pretensao punitiva
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Pretensão punitiva. Prescrição. Prazo.

«Não transcorrido prazo previsto no CP, art. 109, não há que se falar em prescrição da pretensão punitiva do Estado.... (Continua)

2 - STF Questão de ordem. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Consumação. Uma vez transcorrido o prazo prescricional da pretensão punitiva, cumpre a proclamação.

3 - STJ Petição recebida como embargos de declaração em habeas corpus. Prescrição da pretensão punitiva. Embargos acolhidos. 1) assiste razão ao embargante, porquanto com a redução da pena operada por ocasião do julgamento, está extinta a punibilidade da espécie, pela prescrição da pretensão punitiva. 2) embargos de declaração acolhidos, para declarar a extinção da punibilidade da espécie, pela prescrição da pretensão punitiva.

4 - STF Pretensão punitiva. Prescrição. Prazo. Não transcorrido o prazo previsto no CP, CP, art. 109, não há que se falar em prescrição da pretensão punitiva do estado.

5 - TJSP Prescrição criminal. Pretensão punitiva. Intercorrente. Lei de Imprensa. Lapso prescricional da pretensão punitiva do Estado, nos crimes definidos pela Lei de Imprensa é de dois anos. Prazo transcorrido desde a data do fato até a data do julgamento do recurso, sem interrupções. De ofício, extinta a punibilidade dos querelados, pela prescrição da pretensão punitiva, com lastro no Lei 5250/1967, CP, art. 41, 107, IV.

6 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.

I. Caso em exame: Recurso de apelação interposto pela Defesa contra sentença condenatória que impôs ao réu a pena definitiva de 01 ano, 06 meses e 20 dias de detenção. A Defesa arguiu a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal, considerando o lapso superior a quatro anos entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória, conforme disposto no CP, art. 109, V.... (Continua)

7 - STF Denúncia. Crime. Prescrição da pretensão punitiva.

«Uma vez ocorrida a prescrição da pretensão punitiva quanto a certo crime, fica prejudicado, nessa parte, o recebimento da denúncia.... (Continua)

8 - STJ Denúncia. Recebimento indevido. Pretensão punitiva suspensa. Anulação do processo. CPP, art. 41.

«O indevido recebimento da denúncia, pelo fato de estar suspensa a pretensão punitiva do Estado, enseja a anulação do processo.... (Continua)

9 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A PESSOA. LESÕES CORPORAIS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. OCORRÊNCIA NO CASO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA EM RAZÃO DAS PENAS APLICADAS.

Considerando separadamente as penas aplicadas ao réu na sentença - ambas inferiores a 01 (um) ano de detenção - e projetando-as nos lindes do Art. 109, VI, do CP, prevê-se lapso de 03 (três) anos para cada uma delas, o que, no caso, já transcorreu entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória, ficando caracterizada a prescrição da pretensão punitiva, com base no Art. 109, VI, c/c o Art. 110, § 1º, ambos do Código Penal, tendo em vista a ausência de recurso do Ministério Público. Reconhecida a prescrição da pretensão punitiva, resta prejudicada a análise do mérito do recurso.... (Continua)

10 - TJSP Prescrição criminal. Pretensão punitiva. Crime contra a ordem tributária. Processo administrativo-fiscal. Necessidade de suspensão da prescrição da pretensão punitiva até decisão final da esfera administrativa. Lei 8137/1990, art. 1º. Inexistência de consumação razão pela qual não se inicia o curso de prescrição. Inviabilidade, assim, do reconhecimento da prescrição virtual. Prescrição da pretensão punitiva não operada, decisão de absolvição sumária cassada, determinado o prosseguimento do feito. Recurso Ministerial provido.

11 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.

Caso em Exame ... (Continua)

12 - TJMG Estelionato. Prescrição da pretensão punitiva. Apelação criminal. Estelionato. Materialidade e autoria. Condenação. Prescrição da pretensão punitiva. Regulação pela pena aplicada. Extinção da punibilidade

«- O induzimento e a manutenção em erro de terceiros, mediante artifício, ardil ou qualquer outro meio fraudulento, a fim de obter para si vantagem ilícita, caracteriza a figura típica do estelionato. ... (Continua)

13 - TJRS Direito criminal. Crime contra o patrimônio. Furto. Tentativa. Recebimento da denúncia. Prolação da sentença. Pretensão punitiva. Prescrição. Apelação criminal. Crimes contra o patrimônio. Furto tentado. Extinção da punibilidade. Prescrição da pretensão punitiva do estado. Ocorrência.

«Verifica-se a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva do Estado com relação ao denunciado, motivo que enseja a extinção da punibilidade, nos termos dos artigos 107, IV, c/c 109, VI e 115, todos do Código Penal. ACOLHERAM A PRELIMINAR ARGUIDA PELA DEFESA E DECLARARAM EXTINTA A PUNIBILIDADE DO RÉU. UNÂNIME.... (Continua)

14 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.

I. Caso em Exame 1. Apelação interposta pela defesa de Eduardo Luiz Barbosa contra sentença que o condenou a 1 ano, 4 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 12 dias-multa, por receptação, conforme CP, art. 180, caput. A defesa busca a absolvição por insuficiência probatória. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a pretensão punitiva do Estado está prescrita, considerando o tempo decorrido entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória. III. Razões de Decidir 3. A prescrição da pretensão punitiva ocorre em 4 anos para penas inferiores a 2 anos, conforme CP, art. 109, V. 4. Considerando as causas interruptivas e suspensivas da prescrição, o prazo prescricional foi ultrapassado, resultando na prescrição retroativa da pretensão punitiva. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A prescrição da pretensão punitiva impede o prosseguimento da ação penal. 2. Extinção da punibilidade declarada. Legislação Citada: CP, arts. 107, IV; 109, V; 110, §1º; 117. CPP, art. 366. Jurisprudência Citada: Não há jurisprudência citada no conteúdo fornecido... (Continua)

15 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. EXTINTA A PUNIBILIDADE.  

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

16 - TJRS DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. 

I. CASO EM EXAME.... (Continua)

17 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. RECONHECIMENTO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.

I. Caso em exame: Embargos de declaração opostos pela defesa, visando o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva estatal, considerando o transcurso do prazo prescricional de 02 anos, estabelecido nos arts. 109, V, e 115, ambos do CP, aplicado à pena fixada de 01 ano e 8 meses.... (Continua)

18 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. RECURSO PROVIDO I. 

Caso em Exame: Apelação interposta contra sentença que condenou o réu ao cumprimento de 1 (um) ano de reclusão e de 4 (quatro) meses de detenção, ambos em regime inicial aberto, e ao pagamento de 20 (vinte) dias-multa, tendo-o como incurso nos art. 308 e 299, ambos do CP, em concurso material. A Defesa busca reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, com a consequente declaração de extinção da punibilidade do réu, porquanto a denúncia foi recebida em novembro de 2020 e a sentença publicada em fevereiro de 2025. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em verificar se houve, de fato, o decurso dos prazos prescricionais aplicáveis ao caso concreto. III. Razões de Decidir: Considerando-se as penas privativas de liberdade impostas, constata-se a prescrição da pretensão punitiva, pois transcorreu mais de quatro anos entre os marcos interruptivos. A reincidência não influi no prazo da prescrição da pretensão punitiva. IV. Dispositivo e Tese: Recurso provido, para declarar extinta a punibilidade do réu, em decorrência da prescrição. Tese de julgamento: Prescrição da pretensão punitiva reconhecida, com extinção da punibilidade declarada. Legislação Citada: CP, art. 107, IV; art. 109, V e VI; art. 110, caput; art. 119. Jurisprudência Citada: STJ, Súmula 220... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental em embargos de declaração em recurso especial. Extinção da punibilidade. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Acórdão confirmatório da condenação. Marco interruptivo. Novo entendimento do STF. Agravo regimental provido. De ofício e por outro fundamento, declarada a extinção da punibilidade do agravado pela prescrição da pretensão punitiva.

1 - O Plenário do STF, no julgamento do HC Acórdão/STF, por maioria de votos, concluiu que somente há se falar em prescrição diante da inércia do Estado, de modo que o CP, art. 117, IV não faz distinção entre acórdão condenatório inicial e acórdão condenatório confirmatório da decisão, constituindo marco interruptivo da prescrição punitiva estatal. ... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Lei 7.492/1986, art. 4º e Lei 7.492/1986, art. 16. Prescrição da pretensão punitiva. Ausência de interesse e utilidade recursal. Perda superveniente do objeto. Prescrição da pretensão punitiva pela pena em abstrato. Agravo prejudicado.

«1 - Decorrido prazo superior a 16 anos, a partir da data dos fatos e não existindo o recebimento da denúncia até a presente data, constata-se a prejudicialidade do recurso, diante da superveniência da prescrição da pretensão punitiva pela pena em abstrato dos delitos. ... (Continua)