presuncao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP GRATUIDADE JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO FUNDADA NA ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE MISERABILIDADE. PRESUNÇÃO RELATIVA DECORRENTE DA DECLARAÇÃO DA PARTE. CONSTATAÇÃO DA PRESENÇA DE ELEMENTOS DE PROVA QUE AUTORIZAM AFIRMAR O ESMORECIMENTO DESSA PRESUNÇÃO. IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA. AGRAVO IMPROVIDO.

A declaração de impossibilidade gera presunção relativa, deixando de prevalecer apenas diante de elementos de prova em contrário. No caso em exame, os elementos constantes dos autos autorizam afirmar o esmorecimento da presunção, justificando o reconhecimento de que a parte não faz jus ao benefício... (Continua)

2 - STJ Revelia. Presunção de veracidade. Prova. Livre convencimento do Juiz. Circunstâncias que não implicam necessariamente a procedência do pedido. CPC/1973, art. 131 e CPC/1973, art. 319.

«A revelia e a conseqüente presunção de veracidade do CPC/1973, art. 319 não implicam, inexoravelmente, na procedência do pedido. O efeito da revelia não dispensa a presença, nos autos, de elementos suficientes para a persuasão do juiz. A presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor é relativa, e não absoluta, podendo ceder frente às provas existentes nos autos, em consonância com o princípio do livre convencimento do juiz.... (Continua)

3 - 2TACSP Locação. Ação de despejo. Retomada para uso próprio. Presunção de sinceridade. Insubsistência, quando indícios veementes são contrários ao autor. Improcedência. (Cita doutrina sobre a presunção).

Quando os contra-indícios ao acolhimento da presunção são fortíssimos, ela não pode subsistir pois, mesmo na presunção, nada subtrai da atividade probatória a demonstração do fato em que deve apoiar-se.... (Continua)

4 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA - REVELIA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS ALEGADOS PELO AUTOR - PRESUNÇÃO RELATIVA - PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DO AUTOR NÃO COMPROVADOS - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

5 - STJ Processual civil. Assistência judiciária gratuita. Declaração de pobreza. Presunção juris tantum. Presença de documentos, nos autos, que afastam essa presunção. Recurso especial não provido.

1 - Para a obtenção do benefício da assistência judiciária gratuita é suficiente a simples afirmação do interessado de ser necessitado na forma da lei.... (Continua)

6 - TJRJ Revelia. Presunção relativa. Erro material. Considerações do Des. Mario Assis Gonçalves sobre o tema. CPC/1973, art. 319 e CPC/1973, art. 320.

«...Alega a autora ter o Juízo deixado de observar a presunção de veracidade que milita em seu favor em decorrência da decretação de revelia. Da análise dos autos, entretanto, constata-se inocorrência de revelia. Da ata da audiência de conciliação consta a seguinte decisão (fls. 594): «processo de aparência regular, que, mantida a decisão que decretou a revelia, declaro saneado (...). Entretanto, não foi localizada decisão anterior decretando a revelia, sendo possível concluir pela ocorrência de erro material. Ademais, ainda que se entendesse de forma diversa, a presunção de veracidade preconizada pelo CPC/1973, art. 319 tem natureza relativa não conduzindo, necessariamente, à procedência do pleito autoral. Caberia ao magistrado, analisando as circunstâncias do caso concreto e utilizando-se do princípio do livre convencimento, decidir a lide posta em juízo. Possível, inclusive, a produção de provas pelo revel, possibilitando o afastamento da presunção de veracidade. ... (Continua)

7 - TRT3 Prestação de serviço em campanha eleitoral. Lei 9.504/1997, art. 100. Presunção relativa. Vínculo de emprego não demonstrado.

«O Lei 9.504/1997, art. 100 assim dispõe: «A contratação de pessoal para prestação de serviços nas campanhas eleitorais não gera vínculo empregatício com o candidato ou partido contratantes. Referido dispositivo deve ser interpretado no sentido de que a prestação de serviços em campanhas eleitorais, em regra, não caracteriza vínculo de emprego, tratando-se de presunção relativa que pode ser afastada pela comprovação dos requisitos previstos no CLT, art. 3º. Na hipótese dos autos, contudo, o Autor não se desincumbiu satisfatoriamente de seu encargo processual probatório, haja vista que as provas dos autos não elidiram aquela presunção, não se encontrando, pois, presentes os pressupostos do vínculo empregatício.... (Continua)

8 - TRT2 Contrato de trabalho. Princípio da continuidade da prestação laboral. Presunção «juris tantum.

«Dentre os princípios que regem o Direito Material do Trabalho, temos o da continuidade da prestação laboral. Prevalece, sob sua óptica, a ininterruptividade do vínculo de emprego, especialmente quando havia efetivo registro em CTPS e, logo em seguida, passa a existir contratação de forma diversa. Conseqüentemente, há presunção «juris tantum da unicidade contratual, no caso, admitindo que o empregador faça prova em sentido contrário.... (Continua)

9 - TJSP Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento. Declaração de ausência de condições de arcar com as custas processuais. Presunção de veracidade. Parcela para aquisição de veículo popular. Elevado valor da prestação. Irrelevância. Inexistência de elementos comprobatórios para afastar a presunção de veracidade. Benefício deferido. Recurso provido.

10 - TJSP PROCESSO CIVIL - REVELIA - presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial - imputação de excesso de velocidade ao réu presumida verídica - defesa ofertada em recurso inominado não altera a presunção adequadamente reconhecida - aplicação dos efeitos da revelia no caso concreto - enunciado 5º do FONAJE REVELIA - presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial - responsabilidade Ementa: PROCESSO CIVIL - REVELIA - presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial - imputação de excesso de velocidade ao réu presumida verídica - defesa ofertada em recurso inominado não altera a presunção adequadamente reconhecida - aplicação dos efeitos da revelia no caso concreto - enunciado 5º do FONAJE REVELIA - presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial - responsabilidade do réu no ressarcimento dos danos descritos na inicial, inclusive no que se refere a seu valor - indenização com arbitramento adequado - recurso improvido.

11 - TJSP Revelia. Efeitos. Ação acidentária. Impugnação à execução, ausente. Presunção do CPC/1973, art. 319 que é relativa e, no caso, as provas de natureza documental contrariam a presunção de veracidade que decorreria da produção dos efeitos da revelia. Ademais, também não se poderia cogitar de efeito da revelia uma vez que esta, se produzisse efeito (o que se admite ainda por mera hipótese), só incidiria sobre matéria fática e nunca sobre matéria de direito, enquanto que no caso «sub judice a matéria é essencialmente de direito. Não bastasse, à respectiva presunção de veracidade decorrente da ausência de impugnação, seria oponível outra presunção, esta em favor do embargado, ou seja, a presunção de liquidez, certeza e exigibilidade, decorrente do título exequendo (aliás título judicial), de forma a que uma presunção anularia, como anula, a outra. Recurso não provido.

12 - TRT3 Confissão ficta. Efeito. Confissão ficta. Presunção relativa de veracidade dos fatos alegados.

«Exigida a presença dos litigantes em audiência, fundamentalmente para o fim de se tomar o depoimento pessoal, o que pode levar à obtenção, pela parte contrária, da confissão quanto aos fatos articulados, a ausência sem justificativa atrai a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo adversário, com aplicação do entendimento jurisprudencial cristalizado Súmula 74, do TST. Considerando-se, entrementes, que a confissão ficta gera apenas presunção de veracidade juris tantum e não jure et de jure, os efeitos, hipótese, devem ser conjugados com o conjunto probatório produzido nos autos.... (Continua)

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação Indenizatória. Prestação de serviços. Indeferimento de Justiça Gratuita. Descabimento. Possibilidade de concessão. Presunção de hipossuficiência da alegação. Ausência de provas nos Autos a desconstituírem a presunção. Inteligência do CPC, art. 99. RECURSO PROVIDO para conceder à Agravante os benefícios da Justiça Gratuita... (Continua)

14 - STJ Recurso. Sentença condenatória. Direito de apelar em liberdade. Princípio da presunção de inocência. CF/88, art. 5º, LVII.

«À luz da nova ordem constitucional, que instituiu o princípio da presunção de inocência, o direito de apelar de sentença penal condenatória é a regra, somente impondo-se o recolhimento provisório do réu à prisão nas hipóteses em que enseja a prisão preventiva, pela presença de uma das circunstâncias arroladas no CPP, art. 312.... (Continua)

15 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE NÃO AFASTADA - ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE CORROBORAM ALEGADA INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA.

A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência não é absoluta e pode ser ilidida quando houver nos autos elementos que evidenciem falta de pressupostos legais para concessão da justiça gratuita. Inexistindo elementos para desconstituir a presunção relativa da declaração firmada pela parte, vigora a presunção a seu favor.... (Continua)

16 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO C/C DANOS MORAIS - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PESSOA FÍSICA - DECLARAÇÃO DE POBREZA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE NÃO AFASTADA - ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE CORROBORAM ALEGADA INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - DEFERIMENTO. - A

presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência pode ser ilidida quando houver elementos que evidenciem falta de pressupostos legais para concessão da justiça gratuita. - Inexistindo fatores para desconstituir a presunção relativa da declaração firmada pela parte, vigora a presunção a seu favor.... (Continua)

17 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE NÃO AFASTADA - ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE CORROBORAM ALEGADA INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA.

A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência não é absoluta e pode ser ilidida quando houver nos autos elementos que evidenciem falta de pressupostos legais para concessão da justiça gratuita. Inexistindo elementos para desconstituir a presunção relativa da declaração firmada pela parte, vigora a presunção a seu favor.... (Continua)

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de execução. Prestação de serviços. Decisão que indefere pedido de gratuidade de justiça ao exequente. Inconformismo da parte. Gratuidade. Pessoa física. Presunção legal de hipossuficiência. art. 99, §3º, CPC. Elementos do caso concreto capazes de infirmar a presunção legal. Benefício negado. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

19 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO CELEBRADO NOS AUTOS DE AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO COM FUNDAMENTO NO ART. 924, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC). IMPOSSIBILIDADE. MERA PRESUNÇÃO DE ADIMPLEMENTO, SEM INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA MANIFESTAÇÃO. SENTENÇA CASSADA. APELAÇÃO PROVIDA.

Não se pode extinguir a execução com fundamento no CPC, art. 924, II por mera presunção. No caso, a execução foi extinta antes da intimação das partes para manifestação, por mera presunção da Magistrada. A intimação era necessária considerando o transcurso de quase quatro anos entre a prolação da sentença exequenda e a extinção da execução... (Continua)

20 - TJSP Citação. Requisitos. Ausência de advertência de que a não-apresentação dos embargos acarretaria a presunção de veracidade dos fatos articulados pelo exequente. CPC/1973, art. 225, inciso II, segunda parte. Irrelevância, ante a presunção de executividade da nota promissória. Nulidade inocorrente. Ônus da executada de ilidir a presunção relativa ou pagar a divida, sob pena de penhora. Inércia, ademais, que apenas ratifica a presunção de executividade, sendo que a falta da mencionada advertência não impediu a oposição dos embargos pelo devedor. Prejuízo inexistente. Citação considerada válida. Preliminar rejeitada.

21 - TRT18 Revelia. Presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial. Cartões de ponto. Inidoneidade alegada pelo reclamante. Ausência de provas para afastar a presunção.

«Alegando o autor que os cartões de ponto não são fontes fidedígnas dos horários/dias laborados, incumbia a ele o ônus de desconstituir sua validade. Contudo, a pena de revelia aplicada induz a presunção de veracidade dos fatos narrados na inicial e, conquanto tal presunção tenha cunho relativo, inexistindo nos autos elementos de prova capazes de derrui-la, prevalece a inidoneidade alegada.... (Continua)

22 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PESSOA FÍSICA - DECLARAÇÃO DE POBREZA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE NÃO AFASTADA - ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE CORROBORAM ALEGADA INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. - A

presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência não é absoluta e pode ser ilidida quando houver nos autos elementos que evidenciem falta de pressupostos legais para concessão da justiça gratuita. - Inexistindo elementos para desconstituir a presunção relativa da declaração firmada, tampouco motivo para exigência de prova mais ampla, vigora presunção a seu favor.... (Continua)

23 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação indenizatória. Prestação de serviços. Energia elétrica. Decisão que indefere pedido de gratuidade de justiça formulado pela autora. Inconformismo da parte. Gratuidade. Pessoa física. Presunção legal de hipossuficiência. art. 99, §3º, CPC. Elementos do caso concreto capazes de infirmar a presunção legal. Benefício negado. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

24 - TJSP Consumidor. Plano de saúde. Cláusula abusiva não caracterizada. Acidente de motocicleta. Exclusão de cobertura. Cabimento. Habilitação não comprovada. Presunção de periculosidade não afastada pelo praticante da infração. Inexistência de abusividade. Improcedência da ação. Considerações do Des. Luiz Antonio Costa sobre o tema. CDC, art. 51.

«... Há portanto presunção de perigo que compete ao praticante da infração dirimir. No caso da espécie o autor não só não produziu qualquer tipo de prova de habilitação de fato para pilotar motocicleta, como ainda se acidentou ao assim agir, inclusive porque não há nestes autos notícia de reconhecimento de culpa exclusiva de terceiro para afastar a presunção de inabilidade do autor para a pilotagem do referido veículo. Dessa forma prevalece a presunção de periculosidade do ato praticado pelo querelante, presunção essa que a este cabia afastar. Em tais circunstâncias é aplicável a cláusula de exclusão livremente pactuada entre as partes contratantes e, consequentemente é inadmissível a cobertura reclamada. ... (Des. Dimas Carneiro).... (Continua)

25 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C/ C ARBITRAMENTO DE ALUGUEL E DANO MORAL - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PESSOA FÍSICA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE NÃO AFASTADA - PRECEDENTES DO STJ - ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE CORROBORAM A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - DEFERIMENTO. - A

princípio, a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência pode ser ilidida quando houver elementos que evidenciem falta de pressupostos legais para concessão da justiça gratuita. - Inexistindo elementos para desconstituir a presunção inicial relativa da declaração firmada pela parte, vigora a presunção a seu favor.... (Continua)

26 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE NULIDADE DE DÍVIDA C/C DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PESSOA FÍSICA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE NÃO AFASTADA - PRECEDENTES DO STJ - ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE CORROBORAM A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - DEFERIMENTO. - A

princípio, a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência pode ser ilidida quando houver elementos que evidenciem falta de pressupostos legais para concessão da justiça gratuita. - Inexistindo elementos para desconstituir a presunção inicial relativa da declaração firmada pela parte, vigora a presunção a seu favor.... (Continua)

27 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA.

Indeferimento. Pessoa física. Presunção de hipossuficiência. Art. 99, §3º. Presunção relativa. Presunção que somente pode ser afastada quando houver, nos autos, elementos concretos que evidenciem a ausência dos pressupostos para a concessão do benefício. Elementos ausentes. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

28 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação declaratória de inexigibilidade de crédito cumulada com pedido indenizatório. Prestação de serviços. telefonia. Decisão que indefere pedido de gratuidade de justiça à autora. Inconformismo da parte. Gratuidade. Pessoa física. Presunção legal de hipossuficiência. art. 99, §3º, CPC. Elementos do caso concreto incapazes de infirmar a presunção legal. Gratuidade concedida. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

29 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de rescisão contratual cumulada com pedido indenizatório. Prestação de serviços. Decisão que indefere pedido de gratuidade de justiça ao autor. Inconformismo da parte. Gratuidade. Pessoa física. Presunção legal de hipossuficiência. art. 99, §3º, CPC. Elementos do caso concreto capazes de infirmar a presunção legal. Benefício negado. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

30 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido indenizatório. Prestação de serviços. Decisão que indefere pedido de gratuidade de justiça ao autor. Inconformismo da parte. Gratuidade. Pessoa física. Presunção legal de hipossuficiência. art. 99, §3º, CPC. Elementos do caso concreto capazes de infirmar a presunção legal. Benefício negado. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

31 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA.

Indeferimento. Pessoa física. Presunção de hipossuficiência. Art. 99, §3º, do CPC. Presunção relativa. Documentos juntados que comprovam a hipossuficiência. Ajuizamento da demanda em outra comarca não afasta, por si só, a presunção de veracidade da alegação de hipossuficiência. Decisão reformada. Recurso provido.... (Continua)

32 - TJSP Apelação Cível. Ação de cobrança. Sentença de procedência. Apelo da ré.

33 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA.

Justiça gratuita indeferida em primeira instância. Agravante que apresenta declaração de pobreza e documentos. Alegada ausência de condições de arcar com o pagamento das custas do processo e dos honorários advocatícios sem prejuízo de seu sustento ou de sua família (CPC/2015, art. 99, §3º). Ainda que exista presunção legal de veracidade da afirmação, documentos juntados afastam a presunção. Presença de elementos aptos a afastar a presunção relativa a autorizar o indeferimento do benefício. Benefício que deve ser indeferido. Tutela de urgência. Pedido de suspensão dos leilões que envolverem o imóvel. Alienação fiduciária de bem imóvel dada como garantia de dívida. Presença dos requisitos do CPC, art. 300 cumpridos. Discussão sobre validade da notificação extrajudicial. Perigo na não concessão da medida. Decisão reformada em parte. Recurso parcialmente provido.... (Continua)

34 - TJSP PROCESSUAL. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. COMPROVAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS. PRAZO. DECURSO. INÉRCIA. DESERÇÃO. 1. A declaração de pobreza, para fins de obtenção da assistência judiciária gratuita, gera presunção juris tantum de necessidade do benefício, devendo a concessão ser analisada caso a caso, com base nos elementos de prova constantes dos autos. 2. Ementa: PROCESSUAL. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. COMPROVAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS. PRAZO. DECURSO. INÉRCIA. DESERÇÃO. 1. A declaração de pobreza, para fins de obtenção da assistência judiciária gratuita, gera presunção juris tantum de necessidade do benefício, devendo a concessão ser analisada caso a caso, com base nos elementos de prova constantes dos autos. 2. Determinada a comprovação do pedido, a(o) agravante deixou transcorrer o prazo de 48 horas, de modo que a ausência dos pressupostos afasta a presunção de necessidade, e, por consequência, a imposição do decreto de deserção. Agravo de instrumento não conhecido.

35 - TJSP PROCESSUAL. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. COMPROVAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS. PRAZO. DECURSO. INÉRCIA. DESERÇÃO. 1. A declaração de pobreza, para fins de obtenção da assistência judiciária gratuita, gera presunção juris tantum de necessidade do benefício, devendo a concessão ser analisada caso a caso, com base nos elementos de prova constantes dos autos. 2. Ementa: PROCESSUAL. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. COMPROVAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS. PRAZO. DECURSO. INÉRCIA. DESERÇÃO. 1. A declaração de pobreza, para fins de obtenção da assistência judiciária gratuita, gera presunção juris tantum de necessidade do benefício, devendo a concessão ser analisada caso a caso, com base nos elementos de prova constantes dos autos. 2. Determinada a comprovação do pedido, a(o) agravante deixou transcorrer o prazo de 48 horas, de modo que a ausência dos pressupostos afasta a presunção de necessidade, e, por consequência, a imposição do decreto de deserção. Agravo de instrumento não conhecido.

36 - TJSP PROCESSUAL. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. CRITÉRIOS. DEFENSORIA PÚBLICA. VENCIMENTOS SUPERIORES A 3 SALÁRIOS MÍNIMOS. PREPARO. PRAZO. REGULARIZAÇÃO. DESERÇÃO. 1. A declaração de pobreza, para fins de obtenção da assistência judiciária gratuita, gera presunção juris tantum de necessidade do benefício, devendo a concessão ser analisada caso a caso, com base nos elementos Ementa: PROCESSUAL. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. CRITÉRIOS. DEFENSORIA PÚBLICA. VENCIMENTOS SUPERIORES A 3 SALÁRIOS MÍNIMOS. PREPARO. PRAZO. REGULARIZAÇÃO. DESERÇÃO. 1. A declaração de pobreza, para fins de obtenção da assistência judiciária gratuita, gera presunção juris tantum de necessidade do benefício, devendo a concessão ser analisada caso a caso, com base nos elementos de prova constantes dos autos. 2. Os critérios adotados pela Defensoria Pública para aferição da hipossuficiência de 3 salários mínimos, afastam a presunção de necessidade, de modo que o não recolhimento do preparo no prazo legal, acarreta a deserção. Agravo de instrumento improvido.

37 - TJSP PROCESSUAL. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. COMPROVAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS. PRAZO. DECURSO. INÉRCIA. DESERÇÃO. 1. A declaração de pobreza, para fins de obtenção da assistência judiciária gratuita, gera presunção juris tantum de necessidade do benefício, devendo a concessão ser analisada caso a caso, com base nos elementos de prova constantes dos autos. 2. Ementa: PROCESSUAL. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. COMPROVAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS. PRAZO. DECURSO. INÉRCIA. DESERÇÃO. 1. A declaração de pobreza, para fins de obtenção da assistência judiciária gratuita, gera presunção juris tantum de necessidade do benefício, devendo a concessão ser analisada caso a caso, com base nos elementos de prova constantes dos autos. 2. Determinada a comprovação do pedido, a(o) agravante deixou transcorrer o prazo de 15 dias, de modo que a ausência dos pressupostos afasta a presunção de necessidade, e, por consequência, a imposição do decreto de deserção. Agravo de instrumento não conhecido.

38 - TJSP PROCESSUAL. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. COMPROVAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS. PRAZO. DECURSO. INÉRCIA. DESERÇÃO. 1. A declaração de pobreza, para fins de obtenção da assistência judiciária gratuita, gera presunção juris tantum de necessidade do benefício, devendo a concessão ser analisada caso a caso, com base nos elementos de prova constantes dos autos. 2. Ementa: PROCESSUAL. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. COMPROVAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS. PRAZO. DECURSO. INÉRCIA. DESERÇÃO. 1. A declaração de pobreza, para fins de obtenção da assistência judiciária gratuita, gera presunção juris tantum de necessidade do benefício, devendo a concessão ser analisada caso a caso, com base nos elementos de prova constantes dos autos. 2. Determinada a comprovação do pedido, a(o) agravante deixou transcorrer o prazo de 48 horas, de modo que a ausência dos pressupostos afasta a presunção de necessidade, e, por consequência, a manutenção da decisão agravada. Agravo de instrumento não conhecido.

39 - TJSP PROCESSUAL. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. COMPROVAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS. PRAZO. DECURSO. INÉRCIA. DESERÇÃO. 1. A declaração de pobreza, para fins de obtenção da assistência judiciária gratuita, gera presunção juris tantum de necessidade do benefício, devendo a concessão ser analisada caso a caso, com base nos elementos de prova constantes dos autos. 2. Ementa: PROCESSUAL. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. COMPROVAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS. PRAZO. DECURSO. INÉRCIA. DESERÇÃO. 1. A declaração de pobreza, para fins de obtenção da assistência judiciária gratuita, gera presunção juris tantum de necessidade do benefício, devendo a concessão ser analisada caso a caso, com base nos elementos de prova constantes dos autos. 2. Determinada a comprovação do pedido, a(o) agravante deixou transcorrer o prazo de 48 horas, de modo que a ausência dos pressupostos afasta a presunção de necessidade, e, por consequência, a manutenção da decisão agravada. Agravo de instrumento não conhecido.

40 - TJSP PROCESSUAL. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. COMPROVAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS. PRAZO. DECURSO. INÉRCIA. DESERÇÃO. 1. A declaração de pobreza, para fins de obtenção da assistência judiciária gratuita, gera presunção juris tantum de necessidade do benefício, devendo a concessão ser analisada caso a caso, com base nos elementos de prova constantes dos autos. 2. Ementa: PROCESSUAL. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. COMPROVAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS. PRAZO. DECURSO. INÉRCIA. DESERÇÃO. 1. A declaração de pobreza, para fins de obtenção da assistência judiciária gratuita, gera presunção juris tantum de necessidade do benefício, devendo a concessão ser analisada caso a caso, com base nos elementos de prova constantes dos autos. 2. Determinada a comprovação do pedido, a(o) agravante deixou transcorrer o prazo de 48 horas, de modo que a ausência dos pressupostos afasta a presunção de necessidade, e, por consequência, a imposição do decreto de deserção. Agravo de instrumento não conhecido.

41 - TJSP PROCESSUAL. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. COMPROVAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS. PRAZO. DECURSO. INÉRCIA. DESERÇÃO. 1. A declaração de pobreza, para fins de obtenção da assistência judiciária gratuita, gera presunção juris tantum de necessidade do benefício, devendo a concessão ser analisada caso a caso, com base nos elementos de prova constantes dos autos. 2. Ementa: PROCESSUAL. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. COMPROVAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS. PRAZO. DECURSO. INÉRCIA. DESERÇÃO. 1. A declaração de pobreza, para fins de obtenção da assistência judiciária gratuita, gera presunção juris tantum de necessidade do benefício, devendo a concessão ser analisada caso a caso, com base nos elementos de prova constantes dos autos. 2. Determinada a comprovação do pedido, a(o) agravante deixou transcorrer o prazo de 48 horas, de modo que a ausência dos pressupostos afasta a presunção de necessidade, e, por consequência, a imposição do decreto de deserção. Agravo de instrumento não conhecido.

42 - TJSP PROCESSUAL. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. COMPROVAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS. PRAZO. DECURSO. INÉRCIA. DESERÇÃO. 1. A declaração de pobreza, para fins de obtenção da assistência judiciária gratuita, gera presunção juris tantum de necessidade do benefício, devendo a concessão ser analisada caso a caso, com base nos elementos de prova constantes dos autos. 2. Ementa: PROCESSUAL. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. COMPROVAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS. PRAZO. DECURSO. INÉRCIA. DESERÇÃO. 1. A declaração de pobreza, para fins de obtenção da assistência judiciária gratuita, gera presunção juris tantum de necessidade do benefício, devendo a concessão ser analisada caso a caso, com base nos elementos de prova constantes dos autos. 2. Determinada a comprovação do pedido, a(o) agravante deixou transcorrer o prazo de 48 horas, de modo que a ausência dos pressupostos afasta a presunção de necessidade, e, por consequência, a imposição do decreto de deserção. Agravo de instrumento não conhecido.

43 - TJSP PROCESSUAL. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. COMPROVAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS. PRAZO. DECURSO. INÉRCIA. DESERÇÃO. 1. A declaração de pobreza, para fins de obtenção da assistência judiciária gratuita, gera presunção juris tantum de necessidade do benefício, devendo a concessão ser analisada caso a caso, com base nos elementos de prova constantes dos autos. 2. Ementa: PROCESSUAL. JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM. COMPROVAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS. PRAZO. DECURSO. INÉRCIA. DESERÇÃO. 1. A declaração de pobreza, para fins de obtenção da assistência judiciária gratuita, gera presunção juris tantum de necessidade do benefício, devendo a concessão ser analisada caso a caso, com base nos elementos de prova constantes dos autos. 2. Determinada a comprovação do pedido, a(o) agravante deixou transcorrer o prazo de 48 horas, de modo que a ausência dos pressupostos afasta a presunção de necessidade, e, por consequência, a imposição do decreto de deserção. Agravo de instrumento não conhecido.

44 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA.

Indeferimento. Pessoa física. Reforma da decisão. Presunção de hipossuficiência. Art. 99, §3º, do CPC. Presunção relativa. Renda mensal inferior a três salários mínimos. Ajuizamento da demanda em outro comarca não afasta, por si só, a presunção de veracidade da alegação de hipossuficiência. Acesso à justiça. Recurso provido... (Continua)

45 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA.

Indeferimento. Pessoa física. Presunção de hipossuficiência. Art. 99, §3º, do CPC. Presunção relativa. Documentos juntados que comprovam a hipossuficiência. Renda inferior a três salários mínimos. Ajuizamento da demanda em outro comarca não afasta, por si só, a presunção de veracidade da alegação de hipossuficiência. Decisão reformada. Recurso provido.... (Continua)

46 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA.

Indeferimento. Pessoa física. Reforma da decisão. Presunção de hipossuficiência. Art. 99, §3º, do CPC. Presunção relativa. Pensionista. Benefício inferior a três salários mínimos. Ajuizamento da demanda em outro comarca não afasta, por si só, a presunção de veracidade da alegação de hipossuficiência. Acesso à justiça. Recurso provido... (Continua)

47 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA.

Indeferimento. Pessoa física. Reforma da decisão. Presunção de hipossuficiência. Art. 99, §3º, do CPC. Presunção relativa. Benefício previdenciário inferior a três salários mínimos. Ajuizamento da demanda em outro comarca não afasta, por si só, a presunção de veracidade da alegação de hipossuficiência. Acesso à justiça. Recurso provido... (Continua)

48 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA.

Indeferimento. Pessoa física. Presunção de hipossuficiência. Art. 99, §3º, do CPC. Presunção relativa. Documentos juntados que comprovam a hipossuficiência. Renda inferior a três salários mínimos. Ajuizamento da demanda em outro comarca não afasta, por si só, a presunção de veracidade da alegação de hipossuficiência. Decisão reformada. Recurso provido.... (Continua)

49 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA.

Indeferimento. Pessoa física. Reforma da decisão. Presunção de hipossuficiência. Art. 99, §3º, do CPC. Presunção relativa. Renda mensal inferior a três salários mínimos. Ajuizamento da demanda em outro comarca não afasta, por si só, a presunção de veracidade da alegação de hipossuficiência. Acesso à justiça. Recurso provido... (Continua)

50 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA.

Indeferimento. Pessoa física. Reforma da decisão. Presunção de hipossuficiência. Art. 99, §3º, do CPC. Presunção relativa. Benefício previdenciário mensal inferior a três salários mínimos. Ajuizamento da demanda em outro comarca não afasta, por si só, a presunção de veracidade da alegação de hipossuficiência. Acesso à justiça. Recurso provido... (Continua)