Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COMUM - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO - PMMG - LICENÇA SAÚDE - LAUDO PARTICULAR UNILATERAL - PRESUNÇÃO NÃO AFASTADA.

ato administrativo é revestido da presunção de legitimidade e veracidade. Trata-se, a bem da verdade, de uma presunção relativa, cabendo, portanto, ao interessado, o ônus de afastar os fundamentos presentes no ato administrativo impugnado.... (Continua)