Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 752.1123.7462.0591

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ISS FIXO. FATO GERADOR. AUSÊNCIA DE CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO NO CADASTRO MUNICIPAL. PRESUNÇÃO RELATIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

1. O fato gerador do ISS é a efetiva prestação de serviço. Assim, a inscrição em cadastro municipal gera a presunção de prestação do serviço, que pode ser afastada por provas a serem produzidas pelo contribuinte. ... ()

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1 - TJRS ​APELAÇÃO CÍVEL​. DIREITO TRIBUTÁRIO. ​EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL​. ISS FIXO. FATO GERADOR. AUSÊNCIA DE CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO NO CADASTRO MUNICIPAL. PRESUNÇÃO RELATIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ISS FIXO. FATO GERADOR. AUSÊNCIA DE CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO NO CADASTRO MUNICIPAL. PRESUNÇÃO RELATIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.