prestacao dos servicos reconhecida
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - Ação de obrigação de fazer combinada com indenização por danos materiais e danos morais. Corte de energia. 1. Desnecessidade de perícia. 2. Corte indevido. Demora injustificada para restabelecimento. Falha na prestação dos serviços reconhecida. Dano material comprovado. Responsabilidade Ementa: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - Ação de obrigação de fazer combinada com indenização por danos materiais e danos morais. Corte de energia. 1. Desnecessidade de perícia. 2. Corte indevido. Demora injustificada para restabelecimento. Falha na prestação dos serviços reconhecida. Dano material comprovado. Responsabilidade objetiva. Dano moral caracterizado. Valor fixado em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.

2 - TJSP "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - Pagamento de fatura de cartão de crédito em duplicidade. Devolução posterior pela ré do valor pago a maior. Cobrança e inscrição nos órgãos de proteção ao crédito, sob alegação de falta de repasse. Falha na prestação dos serviços reconhecida. Inexigibilidade do débito que se impõe. Dano moral caracterizado. Indenização fixada Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - Pagamento de fatura de cartão de crédito em duplicidade. Devolução posterior pela ré do valor pago a maior. Cobrança e inscrição nos órgãos de proteção ao crédito, sob alegação de falta de repasse. Falha na prestação dos serviços reconhecida. Inexigibilidade do débito que se impõe. Dano moral caracterizado. Indenização fixada em R$ 4.000,00 (quatro mil reais) que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Pretensão de redução que não merece acolhimento. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido.

3 - TJSP Contrato. Compra e venda e serviço de telefonia. «modem entregue como brinde ao consumidor. Aplicação do CDC. Hipótese em que o serviço de acesso à «internet não foi regularmente prestado aos autores, que sofreram cobrança indevida. Prática abusiva. Falha na prestação dos serviços reconhecida. Declaração de inexigibilidade do débito acolhida. Inexistência de danos materiais e morais. Recurso nesta parte parcialmente provido.

4 - TRT2 Relação de emprego. Ônus da prova. Prestação dos serviços reconhecida. Atribuição de feição diversa. Ônus do empregador que alega. CPC/1973, art. 333, II. CLT, art. 3º.

«... Sempre que a parte reconhece a presença do fato constitutivo (prestação dos serviços), dando-lhe, entretanto, feição diversa (autonomia, investidura societária, etc), opõe fato impeditivo ao reconhecimento do vínculo empregatício, atraindo para si o ônus probatório, nos termos do CPC/1973, art. 333, II. Fixada essa premissa, entendo que desse encargo não se desincumbiu a reclamada. ... (Juiz Ricardo Artur Costa e Trigueiros).... (Continua)

5 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Curto circuito ocorrido na rede de distribuição de energia elétrica da ré. Fato que não foi especificamente impugnado. Falha na prestação dos serviços reconhecida. Nexo causal demonstrado. Dever de indenizar os prejuízos decorrentes dos produtos danificados. Danos materiais comprovados. Indenização devida. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.

6 - TJSP Ação indenizatória. Dano moral. Manutenção de nome junto a órgãos de proteção ao crédito, mesmo após a efetivação do pagamento da prestação que, inicialmente, estava em atraso. Falha na prestação dos serviços reconhecida. Dano moral. Ocorrência. Valor da indenização majorado. Recurso provido em parte

7 - TJSP Recurso inominado. Compra efetuada com cartão de crédito. Pagamento em duplicidade comprovado. Afastada ilegitimidade de parte alegada. Banco responsável pela administração da conta e cartão da autora. Falha na prestação dos serviços reconhecida. Restituição do valor cobrado que se impõe. Sentença mantida. Recurso não provido.

8 - TJSP Prestação de serviços de telefonia - Ação de resolução de contrato e indenização por danos morais - Contrato corporativo - Nove linhas contratadas - Alteração de sistema que gerou impossibilidade de uso das linhas telefônicas - Falha na prestação dos serviços reconhecida, sem insurgência a respeito - Dano moral não configurado - Abalo à honra objetiva da pessoa jurídica não demonstrado - Empresa manteve outros canais de contato, possibilitando atendimento a clientes - Valor das astreintes razoavelmente fixado - Prazo de três dias úteis suficiente para cumprimento da obrigação de restabelecimento do serviço - Parcial provimento do recurso para afastar a indenização moral

9 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Apelação. Ação de prestação de serviços. Armazenamento de dados. Falha na prestação dos serviços reconhecida. Dano moral comprovado. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não configurada. Reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, deve ser afastada a alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022.... (Continua)

10 - TJSP Apelação Cível - Prestação de Serviços Educacionais - Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais - Atraso na expedição e entrega do diploma - Falha na prestação dos serviços reconhecida na sentença - Obrigação de fazer determinada, com condenação em indenização extrapatrimonial - Insurgência da autora - Controvérsia recursal cingida à pretensão de majoração do reparo extrapatrimonial - Quantum fixado na origem que deve ser majorado para o valor de R$5.000,00, que se afigura condizente, em consonância com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, sem causar enriquecimento indevido, bem como se prestando como fator de desestímulo a que condutas semelhantes venham a ocorrer - Recurso parcialmente provido

11 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS -

Produção de conteúdo para redes sociais - Inadimplemento da contratante - Ação de cobrança - Sentença de procedência - Apelo da ré - Preliminares rejeitadas - Vício de consentimento não caracterizado - Prestação dos serviços reconhecida pela ré - Prova documental suficiente a dirimir a controvérsia - Valores exigíveis - Sentença mantida - Apelação desprovid... (Continua)

12 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. RELAÇÃO DE CONSUMO. CANCELAMENTO INDEVIDO DO CONTRATO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS RECONHECIDA PELA SENTENÇA, QUE, NO ENTANTO, JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO INDENIZATÓRIO POR DANO MORAL, SOB O FUNDAMENTO DE QUE A PESSOA JURÍDICA NÃO DEMONSTROU QUE A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DA RÉ ATINGIU A SUA HONRA OBJETIVA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA CONTRA A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, SOB O FUNDAMENTO DE QUE A USUÁRIA DO SERVIÇO, PESSOA FÍSICA, TAMBÉM É PARTE NA AÇÃO, E SE ENCONTRAVA EM TRATAMENTO DA TIREOIDE QUANDO DO CANCELAMENTO INDEVIDO DO CONTRATO, SEM A SUA NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. SENTENÇA QUE MERECE REFORMA NESTE PONTO. DANO MORAL CARACTERIZADO. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA A ESFERA DO MERO DISSABOR. VERBA ORA ARBITRADA EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). RECURSO PROVIDO.

13 - TJSP RECURSO INOMINADO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE BUFFET. Festa de casamento. Restituição dos valores pagos e indenização por danos morais. Falha na prestação dos serviços reconhecida. Recorrente que não impugnou os fatos relatados pela autora, afirmando apenas que passava por dificuldades financeiras por conta da pandemia da Covid-19 e não tinha condições de cumprir o compromisso firmado. Ausência de Ementa: RECURSO INOMINADO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE BUFFET. Festa de casamento. Restituição dos valores pagos e indenização por danos morais. Falha na prestação dos serviços reconhecida. Recorrente que não impugnou os fatos relatados pela autora, afirmando apenas que passava por dificuldades financeiras por conta da pandemia da Covid-19 e não tinha condições de cumprir o compromisso firmado. Ausência de explicação ou justificativa plausível e coerente por parte do réu para o não cumprimento da obrigação assumida. Inadimplência que causou frustração e vexame aos noivos. A alegação de que foi prudente em desistir da festa por conta do risco de contaminação do vírus da Covid-19 não merece prosperar. O CDC preconiza que as relações de consumo devem primar pela transparência, o que impõe às partes o dever de lealdade recíproca antes, durante e depois da negociação. É sabido que o dever de informação do fornecedor é regra primordial disposta no CDC, art. 6º, sendo direito básico do consumidor receber informações precisas e compreensíveis em todos os momentos da relação negocial, além de inadmissíveis falhas ou omissões, sob pena de desobediência aos princípios da transparência e da boa-fé objetiva. Assim, por mais que o cancelamento do contrato fosse uma atitude compreensível e até incentivada à época, deveria ter sido necessariamente comunicado com antecedência aos autores, para que pudessem contratar outro prestador de serviços. Dano moral evidente em face dos dissabores e transtornos causados à parte autora, que não pode contar com um serviço essencial em sua festa de casamento. Valor da indenização fixada em R$ 8.000,00, de forma moderada e razoável, preservando o caráter punitivo e compensatório do referido dano. Restituição dos valores pagos corretamente determinada. Sentença de parcial procedência da demanda mantida por seus próprios fundamentos. RECURSO DESPROVIDO. Atentem as partes para o detalhe de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes dará ensejo à imposição da multa prevista pelo CPC/2015, art. 1026, § 2º. Recorrente condenado ao pagamento das custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação total,  com a observância da gratuidade judiciária, servindo esta ementa de acórdão nos termos da Lei 9.099/95, art. 46 e Enunciado 92 do FONAJE.

14 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Descontos de anuidade de cartão de crédito não contratado. Falha na prestação dos serviços reconhecida. Recurso do autor. Danos morais majorados para R$ 5.000,000, que se coaduna com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade no caso concreto. Honorários advocatícios. Majoração. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido... (Continua)

15 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de indenização - Dano moral material e moral -Transporte Aéreo - Atraso de Voo Internacional Problemas operacionais - Fortuito interno - Falha na prestação dos serviços reconhecida - Dano moral configurado - Indenização devida - Sentença de parcial procedência - Recurso que visa majorar o quantum indenizatório fixado em R$ 2.500,00 - Valor que não está de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Majoração para R$ 10.000,00- Recurso provido... (Continua)

16 - TJSP EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

Aplicação do CDC. Consumidores por equiparação. Contratação contestada. Comprovada a falsidade da assinatura aposta no contrato. Falha na prestação dos serviços. Reconhecida. Responsabilidade objetiva do réu. Inexigibilidade do débito. Configurada. Valores descontados indevidamente do benefício previdenciário. Restituição na forma dobrada. Tese firmada em recurso repetitivo do STJ - EAREsp 676.608. Dano moral in re ipsa. Caracterizado. Quantum indenizatório, que não comporta redução. Observância aos critérios da proporcionalidade e razoabilidade. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÃO -

Bancários. Indenização por danos materiais e morais. Encerramento unilateral de conta corrente, pela da instituição financeira, por «movimentações atípicas". Falha na prestação dos serviços reconhecida pela sentença. Dano moral configurado. Quantum indenizatório. Fixação que deve ser compatível com o dano e atender aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Indenização arbitrada em R$ 10.000,00 (cinco mil reais). ... (Continua)

18 - TJSP Recursos de Apelação Cível. Ação anulatória de tarifa bancária c/c indenização por dano moral e repetição de indébito. Sentença de parcial procedência. Inconformismo de ambas as partes. Preliminar de ausência de dialeticidade afastada. Ré que procedeu com descontos indevidos na conta-corrente do autor, na qual recebe seu benefício previdenciário, em razão de contratação de previdência e cestas de serviços não provados. Falha na prestação dos serviços reconhecida. Restituição dos valores devida. Repetição do indébito em dobro. EAREsp. Acórdão/STJ. Juros de mora que devem fluir da citação. Falha bancária que atingiu a honra do autor, que se viu privado de verba de natureza alimentar e invadido em sua esfera de privacidade. Quantum arbitrado que merece majoração. Nova quantia fixada em atendimento aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Correção monetária do acórdão. Súmula 362/STJ. Prequestionamento. Sentença reformada somente no que toca ao quantum indenizatório. Honorários advocatícios bem fixados e majorados nos termos do art. 85, §11, do CPC. Recurso do autor provido em parte mínima e recurso da ré não provido

19 - TST AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSOS DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA BB TECNOLOGIA E SERVICOS S/A. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

As questões tidas como omissas pela agravante - sua constituição jurídica, ônus da prova de fiscalização da execução do contrato de trabalho e documentação acostada aos autos - foram objeto de análise pela Corte Regional. A parte manifesta tão somente o seu inconformismo com o decidido, o que não enseja a declaração de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA BB TECNOLOGIA E SERVICOS S/A. - TEMA REMANESCENTE - E AGRAVO DE INSTRUMENTO DO BANCO DO BRASIL S/A. ANÁLISE CONJUNTA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. 1. Em interpretação sistemática dos arts. 58, III, 67 e 71 da Lei 8.666/1993, é possível inferir a responsabilidade subjetiva e subsidiária do ente da Administração Pública Direta ou Indireta, quando caracterizadas ação ou omissão culposa na fiscalização e a ausência de adoção de medidas preventivas ou sancionatórias ao inadimplemento de obrigações trabalhistas por parte de empresas prestadoras de serviços contratadas. 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF (Tema 246 da Repercussão Geral), fixou tese acerca da impossibilidade de responsabilização subsidiária automática da Administração Pública, salvo quando demonstrada sua conduta omissiva ou comissiva. 3. Para além, no julgamento do E-RR-925-07.2016.5.05.0281, a SBDI-1 desta Corte firmou entendimento de que, na ausência de provas, «com base no dever ordinário de fiscalização da execução do contrato e de obrigações outras impostas à Administração Pública por diversos dispositivos da Lei 8.666/1993, a exemplo, especialmente, dos arts. 58, III; 67, caput e seu § 1º; e dos arts. 54, § 1º; 55, XIII; 58, III; 66; 67, § 1º; 77 e 78, é do Poder Público, tomador dos serviços, o ônus de demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato de prestação de serviços". 4. Pendente o julgamento do Tema 1.118 da Tabela da Repercussão Geral do STF, sem determinação de suspensão nacional, é de se acolher esse entendimento, por disciplina judiciária. 5. No caso, do quadro fático exposto no acórdão regional (Súmula 126/TST), depreende-se que o Ente Público não se desvencilhou do ônus que lhe incumbia, razão pela qual não merece provimento o apelo. Agravos de instrumento conhecidos e desprovidos .... (Continua)

20 - TJSP APELAÇÃO -

Ação declaratória de nulidade de contratação c/c repetição em dobro e indenização por danos morais- Sentença de parcial procedência - Autora que nega a contratação de três empréstimos- Empréstimo números 342647582-2 - Réu que comprova a regularidade e validade da contratação - Empréstimo 336691462-4 que teve assinatura impugnada e realizada a perícia ficou constatada a falsidade da assinatura - Nulidade reconhecida - Contrato 817346954 - Réu que não trouxe o instrumento da contratação - Ônus da prova que incumbia ao apelante nos termos do art. 373, II, do CPC- Falha na prestação dos serviços reconhecida - Dano material - Restituição de valores em dobro mantida - Dano moral caracterizado - Indenização devida - Quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00 que não se afigura exagerado - Sentença mantida- Recurso desprovido.... (Continua)