prescricao transferencia de veiculo
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR. SINISTRO DE VEÍCULO. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA PAGA. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO SALVADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. DESPROVIMENTO.

Recurso da ré contra sentença que a condenou a efetuar a transferências dos débitos de multas e de IPVA, assim como a pontuação, tudo desde a data do DUT de fls. 55, tornando definitiva a tutela provisória, e a pagar R$ 10.000,00 a título de reparação por danos morais. ... (Continua)

2 - TJPR DIREITO DE TRÂNSITO. RECURSO INOMINADO. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO SEM COMUNICAÇÃO DE VENDA. SENTENÇA DE DECLARAÇÃO DA PRESCRIÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER EM FACE DO COMPRADOR. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR-VENDEDOR DO VEÍCULO.I. CASO EM EXAME1.

Recurso inominado interposto contra sentença onde houve o reconhecimento da ocorrência de prescrição decenal da pretensão autoral, a qual versa sobre o dever de o adquirente do veículo efetuar a transferência do veículo junto ao órgão de trânsito competente.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão versa sobre a (in)ocorrência de prescrição da obrigação de fazer e necessidade de transferência do veículo ao Requerido-adquirente.III. RAZÃO DE DECIDIR3. Conforme exarado no AREsp. 1.780.339, o STJ sedimentou o entendimento de que a prescrição da obrigação de fazer decorrente de convenção contratual possui prescrição decenal nos termos do CCB, art. 205. 4. Quanto ao termo inicial, a Corte Superior compreendeu que este deveria corresponder a data de que o vendedor toma consciência da ausência de transferência após o entabulado no contrato, consubstanciada pelo primeiro ato lesivo após escoado tal prazo, por aplicação da teoria da actio nata.5. Assim, tendo em vista que no presente caso o Recorrido estava impedido de efetuar a transferência da titularidade do veículo até a quitação da alienação fiduciária, a qual ocorreu em 25/02/2011, bem como pelo fato de que o Recorrente somente tomou ciência da ausência de transferência com o recebimento da infração de trânsito expedida em 08/04/2021, compreende-se pela ausência de prescrição na espécie.6. No tocante ao mérito, em sede de contestação o Requerido sustenta que não está na posse do veículo desde a quitação do financiamento junto à instituição bancária, bem como que sequer seria possível efetuar a transferência do veículo por ausência de entrega da DUT pelo antigo proprietário, ora Recorrente.7. Portanto, não tendo o Recorrente comprovado que realizou a entrega do DUT assinado ao Recorrido, aplicação a exceção do contrato não cumprido, de modo que não há de se falar em cumprimento forçado da obrigação por inadimplemento da parte Autora.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso conhecido e parcialmente provido, com medida de ofício.... (Continua)

3 - TJSP COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLEITO DE CONDENAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA TRANSFERÊNCAI DA PROPRIEDADE DO VEÍCULO. PRESCRIÇÃO DECENAL VERIFICADA. TRANSCORRIDO LAPSO TEMPORAL. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA NA ALEGAÇÃO DO AUTOR, DE QUE DESCONHECIA A FALTA DE REGULARIZAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DO BEM. SENTENÇA MANTIDA. ELEVAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL. RECURSO IMPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. 1.

Tratando-se de pretensão de reparação civil por ilícito contratual, tem incidência a norma do CCB, art. 205, que estabelece o prazo de dez anos. O ajuizamento da demanda, contudo, foi inoportuno, de modo que prevalece o reconhecimento da prescrição, solução que também alcança a pretensão voltada à prestação de obrigação de fazer. 2. Carece de verossimilhança a narrativa autoral no sentido de que o autor não sabia da ausência de regularização da transferência do bem. 3. Diante desse resultado e nos termos do CPC, art. 85, § 11, eleva-se a verba honorária a 15% sobre o valor da causa, observada a gratuidade processual... (Continua)

4 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC/2015). Veículo. Transferência. Regularização no detran. Prescrição. Renovação no tempo. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Adquirente com obrigação de transferência do veículo. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Manutenção da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

5 - STJ Recurso especial. Tributário. Ação declaratória. Inexistência de débitos. Ipva. Súmula 284/STF e Súmula 07/STJ.

1 - Prescrição afastada por aplicação ao art. 174, parágrafo único, do CTN.... (Continua)

6 - TJSP Compra e venda de veículo automotor. Ação de obrigação de fazer. Anulação da sentença que não se justifica. Denunciação da lide que havia mesmo de ser indeferida. Prescrição inocorrente. Transferência de titularidade do bem que incumbia ao adquirente. Demandado, no entanto, que adquiriu veículo da autora e o revendeu sem proceder à transferência de titularidade. Quadro que autorizava obrigá-lo a proceder àquela alteração junto ao órgão de trânsito e quitar débitos pendentes sobre o veículo. Fato superveniente à sentença - efetivação da transferência para o nome de terceiro - que tornava insubsistente a obrigação imposta ao apelante, ficando mantida a sentença quanto ao mais. Recurso parcialmente provid

7 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. FURTO DE AUTOMÓVEL NA DATA DE 24.04.2007, COM REGISTRO DA OCORRÊNCIA NA MESMA DATA. AUTOR QUE RECEBEU MULTA RELATIVA AO VEÍCULO NO ANO DE 2008. CIÊNCIA DA RECUPERAÇÃO DO VEÍCULO SOMENTE EM 2012. PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE SUSPENDEU A PRESCRIÇÃO. Decreto 20.910/1932, art. 4º. DETRAN QUE EFETUOU TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO FURTADO, NÃO SE CERCANDO DAS CAUTELAS DE PRAXE. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL E MATERIAL EVIDENCIADOS. VALORES EM CONSONÂNCIA COM OS PREJUÍZOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTODO RECURSO.

interesse do autor é patente, na medida em que não foi comunicado quanto à recuperação do veículo pela DRFA ou pelos que o acautelaram. ... (Continua)

8 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO - PRESCRIÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA.

Para pretensão a reparação civil decorrente de responsabilidade contratual, o prazo para prescrição, em regra, é de 10 (dez) anos, nos termos do CCB, art. 205. Pretensão de obrigação de fazer consistente em providência para transferência de veículo perante órgão de trânsito não é suscetível à prescrição, porque a ausência traduz ato ilícito que se renova no tempo. ... (Continua)

9 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - PRETENSÃO AO REGISTRO DA TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO NO ÓRGÃO DE TRÂNSITO - EFETIVAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA - NECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA.

Pelo princípio da actio nata, o prazo prescricional de dez anos, previsto no CCB, art. 205, a que se sujeita a pretensão ao cumprimento da obrigação de registrar a venda de veículo no órgão de trânsito, começa a fluir não da data da concretização do negócio jurídico, mas a partir da ciência da suposta violação do direito afirmado. ... (Continua)

10 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTÁRIO. IPVA. VEÍCULO AUTOMOR. ARRENDAMENTO MERCANTIL.

Suspensão do processo. Inaplicável a suspensão processual em virtude da repercussão geral reconhecida no RE 1.355.870, Tema 1153. Suspensão que alcança apenas os recursos extraordinários e respectivos agravos, o que não é o caso dos autos. Alegação de prescrição. Inadmissibilidade. Incorrência da prescrição dos débitos pretendidos na execução fiscal. Ilegitimidade passiva. Não acolhimento. Responsabilidade solidária entre o arrendante/fiduciário e arrendatário/fiduciante, em contrato de alienação fiduciária e de arrendamento mercantil, nos termos do Art. 6º, XI, § 2º, da Lei Estadual 13.296/08. Ausência de comprovação da baixa do financiamento, da transferência de titularidade, do cancelamento de gravame no Sistema Nacional de Gravames (SNG) ou do histórico de proprietários dos veículos. Sentença mantida. Negado provimento ao recurso... (Continua)

11 - TJSP APELAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - VENDA DE VEÍCULO HÁ MAIS DE DEZ ANOS - PRESCRIÇÃO DECENAL - NÃO RESISTÊNCIA DO RÉU - CTB, art. 134 QUE PREVÊ QUE A TRANSFERÊNCIA DO BEM PODERÁ SER REALIZADO POR AMBAS AS PARTES

Prescrição - Ocorrência, pois em que pese a baixa no Detran, o veículo fora vendido em 2010; ... (Continua)

12 - TJDF

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text-align:justify;text-justify:inter-ideograph;tab-stops:240.75pt">Ementa: Direito civil e processual civil. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer. Transferência de propriedade de veículo. Comprovada. Débitos relacionados ao veículo. Responsabilidade. Proprietário. Sentença mantida.... (Continua)

13 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DE VEÍCULO SALVADO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA.

Na pretensão de reparação civil, incide o prazo prescricional trienal, previsto no art. 206, §3º, V, do CPC. O prazo prescricional para pleitear o cumprimento da obrigação e a reparação por dano moral decorrentes da falta de transferência de propriedade de veículo salvado é trienal, iniciando-se a contagem a partir da data da ciência inequívoca do evento danoso pelo interessado.... (Continua)

14 - TJSP Apelação. Ação de obrigação de fazer c,/c. pedido de condenação em danos morais e materiais. Negociação de veículo usado. Ausência de transferência pelo novo proprietário gerando multas e débitos em desfavor do antigo proprietário. Sentença de procedência para condenar o réu a transferir o veículo para seu nome e ao pagamento de indenização moral (R$ 5.000,00). Recurso do réu que não merece prosperar. Preliminar de ilegitimidade passiva que se confunde com o mérito. Autor que comprovou que o DUT do veículo foi assinado com reconhecimento de sua assinatura e preenchido em favor do réu em 26/07/2006. Réu que alega que não teve a posse do veículo e não sabia que o DUT foi preenchido em seu nome, indicando que o veículo foi dado em pagamento de dívida do autor com a loja de material de construção em que trabalhava, fato confirmado pelo autor. Réu que alegou que o veículo foi entregue pelo autor em consignação a loja revendedora de veículos indicando o nome e dados do responsável. Detalhes sobre a negociação que o réu não teria se fosse apenas funcionário, verificando-se que era sócio da loja de construção, razão pela qual não há estranheza no preenchido do DUT em seu nome, sendo certo que o autor não teria o nome completo do réu, reputando-se que foi fornecido pelo próprio réu, que estava totalmente ciente da negociação realizada. Compra e venda anterior ao Decreto Estadual 60.489 de 23/05/2014, que obriga os Cartórios Extrajudiciais a comunicar transações com veículos automotores. A falta de comunicação de venda (CTB, art. 134) não afasta a obrigação do adquirente em proceder a transferência (art. 123, I e §1º, do CTB), que não se sujeita a prescrição. Conduta ilícita do réu que tem efeitos permanentes, admitindo que foi procurado pelo autor após um ano, porém não transferiu o veículo para seu nome. Conduta abusiva do réu que, aproveitando-se da própria torpeza de não transferir o veículo, reiteradamente e de forma progressiva desrespeitou as leis de trânsito, gerando dezenas de multas, pontuação e débitos em desfavor do autor. Pretensão descabida do réu de que o autor fique com o veículo e o venda para quitar os débitos, que considerando que possui mais de 18 anos, superam o seu valor. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO

15 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TAXA DE UTILIZAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA. CEASA. NATUREZA TRIBUTÁRIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. art. 174 CTN. PENHORA. VEÍCULO IDENTIFICADO. NÃO LOCALIZADO. RESTRIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA. RENAJUD. POSSIBILIDADE. EFICÁCIA EXECUTIVA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

1. A taxa de fiscalização de uso de área pública tem natureza jurídica de tributo, pois é devida em decorrência do Poder de Polícia conferido à Administração Pública, o qual é exercido por meio da autorização, vigilância e fiscalização, visando disciplinar a utilização ou ocupação de área pública, como se apresenta o caso em julgamento. ... (Continua)

16 - TJDF Agravo de instrumento. Retirada da restrição de circulação de veículo. Possibilidade. Transferência de titularidade. Prejudicado. Decisão reformada. CPC/2015, art. 681.

«1 - Hipótese em que a agravante pretende que seja desconstituída a restrição de circulação que recai sobre o seu veículo automotor, bem como autorização para a efetivação da transferência da titularidade do bem nos órgãos públicos respectivos. ... (Continua)

17 - TJSP Compra e venda de veículo. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Transferência da titularidade do veículo não noticiada no Departamento de Trânsito. Discussão restrita à prescrição. Prescrição afastada. Prazo decenal que teve início quando o Autor teve ciência da existência dos débitos em 2014. Ação distribuída em 2018. Sentença confirmada. Recurso desprovido.

18 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO E CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR COM GRAVAME DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. FALTA DE COMUNICAÇÃO AO DETRAN. LANÇAMENTO DE IPVA EM NOME DO ANTIGO PROPRIETÁRIO. INEXIGIBILIDADE DO TRIBUTO. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE PELOS DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

Apelação interposta em ação com pedido de declaração cumulado com pedido de imposição de obrigação de fazer e pedido de indenização por danos morais, ajuizada pelo antigo proprietário de veículo automotor, que pleiteava a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária quanto ao IPVA de veículo alienado a terceiro, a transferência do bem para o nome do comprador, a condenação dos réus ao pagamento de danos morais e a inversão dos ônus sucumbenciais. ... (Continua)

19 - TJSP Apelações. Direito civil. Compra e venda de veículo entre particulares. Falta de transferência do automóvel na repartição de trânsito. Providência que compete aos adquirentes. Obrigação contratual. Prescrição decenal. Omissão que implicou na suspensão do direito de dirigir da autora, por aplicação de penalidades após a tradição do veículo. Danos morais configurados. responsabilidade solidária dos réus.

20 - TJRS Direito público. Execução fiscal. Ipva. Transferência do veículo. Reconhecimento em juízo. Sucessão tributária. Cabimento. Prescrição. Não ocorrência. Citação. Prazo. Interrupção. Agravo. Ipva. Alienação do veículo. Responsabilidade. Adquirente. Prescrição.

«Havendo litígio entre o alienante e o adquirente, na esfera privada, quanto à propriedade do veículo, já que o adquirente sustenta que ausente a alteração no DETRAN continua o alienante proprietário, é de se reconhecer, no caso, a sucessão tributária pela alienação do bem no curso da execução, dado o teor da sentença proferida em 2013, para o efeito de se deferir o redirecionamento da execução contra o adquirente pela ausência de óbice à substituição e inexistência de prescrição por força da interrupção da citação do antigo proprietário. Recurso provido.... (Continua)