Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - VENDA DE VEÍCULO HÁ MAIS DE DEZ ANOS - PRESCRIÇÃO DECENAL - NÃO RESISTÊNCIA DO RÉU - CTB, art. 134 QUE PREVÊ QUE A TRANSFERÊNCIA DO BEM PODERÁ SER REALIZADO POR AMBAS AS PARTES
I -Prescrição - Ocorrência, pois em que pese a baixa no Detran, o veículo fora vendido em 2010; ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote