Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TAXA DE UTILIZAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA. CEASA. NATUREZA TRIBUTÁRIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. art. 174 CTN. PENHORA. VEÍCULO IDENTIFICADO. NÃO LOCALIZADO. RESTRIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA. RENAJUD. POSSIBILIDADE. EFICÁCIA EXECUTIVA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

1. A taxa de fiscalização de uso de área pública tem natureza jurídica de tributo, pois é devida em decorrência do Poder de Polícia conferido à Administração Pública, o qual é exercido por meio da autorização, vigilância e fiscalização, visando disciplinar a utilização ou ocupação de área pública, como se apresenta o caso em julgamento. ... (Continua)