Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DE VEÍCULO SALVADO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA.

Na pretensão de reparação civil, incide o prazo prescricional trienal, previsto no art. 206, §3º, V, do CPC. O prazo prescricional para pleitear o cumprimento da obrigação e a reparação por dano moral decorrentes da falta de transferência de propriedade de veículo salvado é trienal, iniciando-se a contagem a partir da data da ciência inequívoca do evento danoso pelo interessado.... (Continua)