Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. FURTO DE AUTOMÓVEL NA DATA DE 24.04.2007, COM REGISTRO DA OCORRÊNCIA NA MESMA DATA. AUTOR QUE RECEBEU MULTA RELATIVA AO VEÍCULO NO ANO DE 2008. CIÊNCIA DA RECUPERAÇÃO DO VEÍCULO SOMENTE EM 2012. PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE SUSPENDEU A PRESCRIÇÃO. Decreto 20.910/1932, art. 4º. DETRAN QUE EFETUOU TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO FURTADO, NÃO SE CERCANDO DAS CAUTELAS DE PRAXE. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL E MATERIAL EVIDENCIADOS. VALORES EM CONSONÂNCIA COM OS PREJUÍZOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTODO RECURSO.

interesse do autor é patente, na medida em que não foi comunicado quanto à recuperação do veículo pela DRFA ou pelos que o acautelaram. ... (Continua)