Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO - PRESCRIÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA.
Para pretensão a reparação civil decorrente de responsabilidade contratual, o prazo para prescrição, em regra, é de 10 (dez) anos, nos termos do CCB, art. 205. Pretensão de obrigação de fazer consistente em providência para transferência de veículo perante órgão de trânsito não é suscetível à prescrição, porque a ausência traduz ato ilícito que se renova no tempo. ... ()
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