1 - STJ Processual civil e tributário. Recurso especial. Execução fiscal. Iptu. Prescrição. Súmula 106/STJ.
1 - A perda da pretensão tributária pelo decurso de tempo depende da inércia do credor, que não se verifica quando a demora na citação do executado decorre unicamente do aparelho judiciário. Inteligência da Súmula 106/STJ.... ()
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2 - STJ Processual civil. Prescrição. Súmula 106/STJ. Inexistência de debate sobre o tema.
1 - Ao analisar a ocorrência de prescrição intercorrente, a Corte de origem limitou-se a analisar a questão de direito sem adentrar na viabilidade se aplicada ao caso concreto a Súmula 106/STJ, o que justifica a incidência da Súmula 211/STJ.... ()
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3 - STJ Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Prescrição. Súmula 106/STJ. Incidência.
1 - «Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência (Súmula 106/STJ). ... ()
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4 - STJ Processual civil e execução fiscal. Prescrição. Súmula 106/STJ.
«1. Não viola o CPC/1973, art. 535 o aresto que não acolhe tese sustentada por uma das partes. ... ()
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5 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Prescrição. Súmula 106/STJ. Revisão. Impossibilidade.
«1 - A verificação quanto à responsabilidade pela demora para a realização da citação do devedor, para fins de aplicação do entendimento sedimentado na Súmula 106/STJ, por demandar, in casu, reexame de matéria fático-probatória, esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes. ... ()
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6 - STJ Recurso especial. Citação. Demora. Prazo prescricional. Prescrição. Súmula 106/STJ. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 219 e CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.
«I - Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da argüição de prescrição ou decadência (Súmula STJ/106). No caso, a comprovação de fatos que evidenciariam a desídia da recorrida, que teria deixado escoar o prazo para exercer a pretensão, é inviável, segundo disposição da Súmula STJ/7.... ()
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7 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Prescrição. Súmula 106/STJ. Questão atrelada ao reexame da matéria de fato. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ).... ()
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8 - STJ Processual. Agravo interno. Embargos à execução fiscal. IPTU e tlp. Rede ferroviária federal sociedade anônima. Rffsa. Prescrição. Súmula 106/STJ. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF.
«1 - Observa-se a existência de fundamento exarado no aresto recorrido que não foi objeto de impugnação específica pela recorrente, concernente à hipótese de aplicação da Súmula 106/STJ. Inteligência da Súmula 283/STF. ... ()
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9 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Discussão sobre a ocorrência da prescrição. Súmula 106/STJ. Questão atrelada ao reexame de matéria de fato. Óbice da Súmula 7/STJ.
1 - O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). ... ()
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10 - STJ processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Submissão à regra prevista no Enunciado Administrativo 3/STJ. Execução fiscal. Prescrição. Súmula 106/STJ. Questão atrelada ao reexame da matéria fática. Óbice da Súmula 7/STJ.
1 - O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). ... ()
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11 - STJ Tributário. Execução fiscal. Prescrição. Súmula 106/STJ. Aplicação. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. Afastada pela instância ordinária a ocorrência de desídia ou culpa por parte da exequente, e atribuída ao Poder Judiciário a responsabilidade pela demora na efetivação da citação, é aplicável o enunciado da Súmula 106/STJ. ... ()
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12 - STJ processual civil. Agravo em recurso especial. Submissão à regra prevista no Enunciado Administrativo 3/STJ. Execução fiscal. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Prescrição. Súmula 106/STJ. Questão atrelada ao reexame da matéria fática. Óbice da Súmula 7/STJ.
1 - Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não fica caracterizada ofensa aos arts. 535 do CPC/1973. ... ()
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13 - STJ Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Execução fiscal. Redirecionamento. Prescrição. Súmula 106/STJ. Ausência de prequestionamento. Óbice da Súmula 211/STJ. Questão atrelada ao reexame da matéria de fato. Óbice da Súmula 7/STJ.
1 - «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo» (Súmula 211/STJ). ... ()
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14 - STJ Direito processual civil. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Prescrição. Súmula 106/STJ. Inadmissão do apelo nobre pelo tribunal de origem. Fundamentos. Ausência de impugnação concreta. Súmula 182/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - A parte agravante, no agravo em recurso especial, deixou de impugnar, de forma específica, alguns dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial na origem. Incidência da Súmula 182/STJ.... ()
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15 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Multa administrativa. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535. Prescrição. Súmula 106/STJ. Necessidade de revolvimento fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«1. A omissão alegada diz respeito a aspectos concernentes ao próprio juízo acerca da prescrição, matéria decidida de forma integral e fundamentada no acórdão recorrido, razão pela qual não está configurada a ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... ()
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16 - STJ Tributário. Execução fiscal. Prescrição. Súmula 106/STJ. Não incidência. Súmula 7/STJ.
«1. Afastada pela instância ordinária a ocorrência de culpa por parte do Poder Judiciário, e atribuída exclusivamente à exequente a responsabilidade pela demora na efetivação da citação, não se aplica o enunciado da Súmula 106/STJ. ... ()
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17 - STJ Tributário. Execução fiscal. Prescrição. Súmula 106/STJ. Não incidência. Súmula 7/STJ.
«1. Afastada pela instância ordinária a ocorrência de culpa por parte do Poder Judiciário, e atribuída exclusivamente à exequente a responsabilidade pela demora na efetivação da citação, não se aplica o enunciado da Súmula 106/STJ. ... ()
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18 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Tributário. Execução fiscal. Prescrição. Súmula 106/STJ. Revisão. Necessidade de reexame de elementos fáticos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.
1 - O Tribunal de origem, soberano quanto ao exame do acervo fático probatório acostado aos autos, consignou que a ação foi proposta antes da Lei Complementar 118/2005 e não pode ser imputada à exequente nenhuma responsabilidade a respeito da paralisação da execução fiscal. Desse modo, para rever a conclusão do acórdão recorrido, seria necessário o reexame de provas, providência descabida no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.... ()
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19 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. Execução Fiscal. Prescrição. Súmula 106/STJ. Questão infraconstitucional. Afronta reflexa.
«1. Para ultrapassar o entendimento firmado pelo Tribunal de origem acerca da não ocorrência da prescrição dos créditos tributários exequendos, ante a aplicabilidade, no caso em tela, do enunciado Súmula 106/STJ, seria necessário o reexame da causa à luz da legislação infraconstitucional. Desse modo, a afronta ao texto constitucional seria, se ocorresse, indireta ou reflexa, o que é insuficiente para amparar o apelo extremo. ... ()
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20 - STJ Agravo interno. Em recurso especial. Fundamentos não impugnados. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Execução de alimentos. Prescrição. Súmula 106/STJ. Exoneração. Súmula 358/STJ. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Não impugnação. Violação não demonstrada. Súmula 284/STF.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, é inviável o agravo interno que deixa de impugnar especificadamente os fundamentos da decisão agravada. ... ()
