prescricao processo executivo
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Crédito tributário. Prescrição. Processo executivo ajuizado após o início da vigência da alteração do CTN, art. 174, parágrafo único, I, trazida pela Lei Complementar 118/05. Interrupção do prazo prescricional, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça. Prescrição de parte do crédito executado reconhecida. Prosseguimento em relação ao restante. Inaplicabilidade da Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso parcialmente provido.

2 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. FALÊNCIA. EXCLUSÃO DE CRÉDITO. DECLARAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. PROCESSO EXECUTIVO. COISA JULGADA MATERIAL. MODIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.

I. Caso em exame:   ... (Continua)

3 - TJDF DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÕES. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CHEQUES. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. PENHORA SUPERVENIENTE. DESCONSTITUÍDA. RECURSO DO EXEQUENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DO EXECUTADO CONHECIDO E PROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

4 - TJDF DIREIRO CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

5 - TRT2 AÇÃO DE CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. REDISCUSSÃO DE CRITÉRIOS DE COMPENSAÇÃO ESTABELECIDOS NO TÍTULO EXECUTIVO. IMPOSSIBILIDADE.

A exequente se insurge contra o laudo pericial contábil homologado pelo Juízo, que concluiu pela inexistência de valores a executar. No título executivo formado na ação coletiva, foram deferidas as progressões horizontais por antiguidade previstas no PCCS de 1995, «observadas a compensação e a prescrição pronunciada na origem, sem qualquer restrição. Improcedem, portanto, os argumentos suscitados no apelo, segundo os quais a diversidade de critérios entre as progressões por antiguidade (concedidas nos termos do PCCS) e as promoções por antiguidade (concedidas por ACTs) impediria a compensação na forma operada pelo Sr. Perito Contábil, sendo certo, ademais, que a matéria haveria de ter sido arguida em momento oportuno, na fase de conhecimento. Não se afigura possível, em sede de liquidação, reabrir a discussão sobre o critério de compensação fixado na decisão transitada em julgado na ação coletiva, conforme § 1º do CLT, art. 879. Vedada a modificação de decisão acobertada pelo manto da coisa julgada (art. 502 e caput do CPC, art. 505 c/c CLT, art. 836). Agravo de petição da exequente a que se nega provimento.... (Continua)

6 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. CONEXÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. CAUSA DE PEDIR E PEDIDO DISTINTOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. FALECIMENTO DO EXECUTADO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. NECESSIDADE. DECISÃO MANTIDA. 

I. Caso em exame  ... (Continua)

7 - TRT3 Prescrição intercorrente. Processo do trabalho. Título executivo originário de ação coletiva. Prescrição intercorrente. Inaplicabilidade.

«Tratando-se de título executivo originário de ação coletiva, de conteúdo genérico, impõe-se aos denominados «legitimados ordinários requererem a sua liquidação, consistindo esta em comprovar o dano pessoalmente sofrido e o nexo causal com o dano a cuja reparação o réu foi condenado. Não se discute mais o an debeatur, mas o quantum debeatur, pelo que, essas liquidações, por ordinário, se processam por meio de artigos de liquidação, a não ser que, fixado na decisão exequenda, desde logo, o valor de cada credor, pode-se, imediatamente, dar-lhe efetividade, independentemente de todo esse processar. Nesse contexto, a prescrição não alcança o crédito trabalhista formado por título executivo judicial, mormente quando este não fixa prazo para a sua execução, seja pela singela conclusão quanto à inaplicabilidade, no Processo do Trabalho, da prescrição intercorrente, nos termos da Súmula 114/TST, mas, com mais vigor ainda, considerando a natureza e característica próprias da ação coletiva, que deu origem à presente execução, fato que foi, por sinal, suficiente e muito pertinentemente asseverado através do título executivo.... (Continua)

8 - TJSP Prescrição intercorrente. Execução contra devedor solvente. Cheque. Remessa dos autos ao arquivo, por determinação judicial, em razão da não localização da co-executada para o ato citatório e da inexistência de bens penhoráveis do executado citado. Hipótese em que o credor não foi pessoalmente intimado a adotar providências tendentes à normalização do curso do processo executivo. Impossibilidade de fluência do prazo prescricional neste período. Sentença de extinção do processo executivo anulada. Prosseguimento da execução determinado. Recurso provido.

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL -

Decisão que rejeitou exceção de pré-executividade e determinou realização de penhora «portas adentro - IRRESIGNAÇÃO DO EXECUTADO - Alega ocorrência de prescrição intercorrente - Descabimento - Prazo quinquenal (Art. 206, § 5º, I, do Código Civil) - Prescrição não consumada - Suspensão do processo e prazo prescricional - inteligência do CPC, art. 313, I - Não retroação da nova redação do CPC, art. 921 - Prescrição não configurada - Execução que se realiza no interessa do credor - Realização de pesquisas que restaram infrutíferas - Executado que não se desincumbiu do ônus de comprovar a alteração de seu endereço residencial, legitimando a busca no seu endereço apontado pelo exequente - Medida que se mostra necessária para satisfação do crédito perseguido na demanda executiva - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Execução de título executivo judicial obtido em ação coletiva. Prescrição. Termo inicial. Trânsito em julgado da sentença proferida no processo de conhecimento.

1 - Nos termos da Súmula 150/STF, os prazos prescricionais para ação de conhecimento e de execução são idênticos. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Execução de título executivo judicial obtido em ação coletiva. Prescrição. Termo inicial. Trânsito em julgado da sentença proferida no processo de conhecimento.

1 - Nos termos da Súmula 150/STF, os prazos prescricionais para ação de conhecimento e de execução são idênticos. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Execução de título executivo judicial obtido em ação coletiva. Prescrição. Termo inicial. Trânsito em julgado da sentença proferida no processo de conhecimento.

1 - Nos termos da Súmula 150/STF, os prazos prescricionais para ação de conhecimento e de execução são idênticos. ... (Continua)

13 - TJDF DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Suspensão do processo executivo. Suspensão do prazo prescricional. Inocorrência de prescrição. Precedentes.

«1. É firme o entendimento em ambas as Turmas que compõem a egrégia Segunda Seção de que, suspenso o processo de execução por ausência de bens penhoráveis, não flui o prazo prescricional pelo mesmo período, inclusive atinente à prescrição intercorrente. ... (Continua)

15 - TJDF DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. QUITAÇÃO INTEGRAL DA DÍVIDA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA.  

1. O CPC, art. 924 estabelece que a execução deve ser extinta quando a petição inicial for indeferida, a obrigação for satisfeita, o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida, o exequente renunciar ao crédito ou ocorrer a prescrição intercorrente. ... (Continua)

16 - TJRS PROCESSUAL CIVIL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DO EXEQUENTE. DILIGÊNCIAS COMPROVADAS. IRRETROATIVIDADE DA LEI 14.195/2021. MANUTENÇÃO DO PROCESSO EXECUTIVO.

A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EXIGE A CONJUGAÇÃO DE DOIS REQUISITOS: A PARALISAÇÃO DO PROCESSO POR INÉRCIA EXCLUSIVA DO EXEQUENTE E O TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL À PRETENSÃO EXECUTIVA, SEM QUALQUER CAUSA INTERRUPTIVA OU SUSPENSIVA. ... (Continua)

17 - TJRS Direito público. Tribunal de Contas. Processo administrativo. Título executivo. Apreciação pelo poder judiciário. Limitação. CF/88, art. 71, § 3º. Apelação cível. Execução fiscal. Decisão do Tribunal de Contas. Título executivo. Reexame pelo judiciário. Impossibilidade. Prescrição.

«As decisões das Cortes de Contas que impõem condenação patrimonial aos responsáveis por irregularidades no uso de bens públicos têm eficácia de título executivo (CF art. 71,§ 3º da CF). Inadmissível o reexame das razões que levaram a Corte de Contas à imputação de débito, verificando-se o regular procedimento, com exercício de defesa pelo auditado e fundamentação da decisão administrativa. Rechaçada a argüição de prescrição. Apelação desprovida.... (Continua)

18 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - PRETENSÃO EXECUTIVA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - NÃO VERIFICAÇÃO - AUSÊNCIA DE PRÉVIA SUSPENSÃO DO PROCESSO - INEXISTÊNCIA DE DESÍDIA DA PARTE EXEQUENTE EM PROMOVER AS DILIGÊNCIAS QUE LHE INCUMBEM. RECURSO PROVIDO PARA CASSAR A SENTENÇA, DE SORTE A SE RETOMAR O FLUXO REGULAR DO FEITO.

prescrição intercorrente se configura em virtude da desídia e inércia do exequente, que não promove as diligências necessárias à localização do executado ou de bens passíveis de penhora (STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ). ... (Continua)

19 - TJMG APELAÇÃO. EXECUÇÃO TITULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA. SÚMULA 150/STF. REQUISITOS AUSENTES. NÃO CONFIGURAÇÃO. SUPERVENIÊNCIA DA LEI 14.195/2021. INAPLICABILIDADE A ATOS PRETÉRITOS. AUSÊNCIA TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL APÓS SUA VIGÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. -

Para que se configure prescrição intercorrente, necessário que o processo fique paralisado por inércia do credor por período superior ao prazo prescricional previsto para a espécie. - Conforme a Súmula 150/STF prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação. - A nova redação da Lei 14.195/2021, dada ao § 4º do CPC, art. 921 não pode retroagir para atingir atos pretéritos, ocorridos antes de sua edição. - Em face da ausência de suspensão da execução por motivos de não localização do executado ou de bens penhoráveis, não se opera a prescrição intercorrente. - Se o processo teve o seu curso normal, sem o lapso temporal e desídia do exequente, deve ser cassada a decisão que decretou a prescrição intercorrente. - Devidamente citados os executados não se opera a prescrição intercorrente ante a ausência de suspensão da execução por motivos de não localização do executado ou de bens penhoráveis.... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Servidor público. Execução de título executivo judicial. Prescrição qüinqüenal. Não ocorrência. Contagem do prazo. Processo de conhecimento. Trânsito em julgado. Súmula 150/STF, por analogia.

1 - Conforme jurisprudência consolidada no STJ, o prazo para a propositura da ação executiva contra a Fazenda Pública é de cinco anos, a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória, com fundamento, por analogia, na Súmula 150/STF.... (Continua)