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Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Execução Fiscal ajuizada pelo Município de São Joao da Barra em 2008 para cobrança de IPTU do exercício de 2007 ... (Continua)

2 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Execução Fiscal ajuizada pelo Município de Duque de Caxias em 2021 para cobrança de IPTU do exercício de 2016. ... (Continua)

3 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Extinção da Execução Fiscal em razão da Prescrição intercorrente. ... (Continua)

4 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Extinção da Execução Fiscal em razão da Prescrição intercorrente. ... (Continua)

5 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU. EXTINÇÃO DO PROCESSO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

Execução Fiscal ajuizada pelo Município de São João da Barra em maio de 2003 para cobrança de IPTU dos exercícios de 1997 a 2001. ... (Continua)

6 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU. EXTINÇÃO DO PROCESSO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INICIAL E INTERCORRENTE.

Execução Fiscal ajuizada pelo Município de Volta Redonda em junho de 1996 para cobrança de IPTU dos exercícios de 1991 e 1992. ... (Continua)

7 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU. EXTINÇÃO DO PROCESSO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INICIAL E INTERCORRENTE.

Execução Fiscal ajuizada pelo Município de São João da Barra em dezembro de 2003 para cobrança de IPTU dos exercícios de 1994 a 2001. ... (Continua)

8 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU. EXTINÇÃO DO PROCESSO PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INICIAL E INTERCORRENTE.

Execução Fiscal ajuizada pelo Município de São João da Barra em dezembro de 2002 para cobrança de IPTU dos exercícios de 1994 a 2001. ... (Continua)

9 - TJRJ EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IPTU E TAXA DE COLETA DE LIXO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. CONFISSÃO DE DÍVIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO.

Hipótese em concreto. Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Município de Nova Friburgo para cobrança de débitos de IPTU e Taxa de Coleta de Lixo referentes aos exercícios de 2001, 2002, 2003 e 2006, com distribuição da ação em 24/10/2007. O possuidor do imóvel, Sebastião Maurício da Silva, apresentou exceção de pré-executividade, arguindo a ocorrência de prescrição dos créditos tributários. ... (Continua)

10 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO. PARCELAMENTO DE OFÍCIO SEM ANUÊNCIA DO CONTRIBUINTE. INOCORRÊNCIA DE CAUSA INTERRUPTIVA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. FIXAÇÃO PELO §3º DO CPC, art. 85.

Execução fiscal ajuizada em 2009 para cobrança de IPTU referente ao exercício de 2004. Prescrição do crédito tributário reconhecida, tendo em vista o decurso do prazo de cinco anos entre a data de vencimento para pagamento do tributo (03/2004) e a distribuição da ação (12/2009), sem a ocorrência de causa interruptiva válida. Parcelamento de ofício não requerido pelo contribuinte não constitui causa interruptiva da prescrição (Tema 980 do STJ). Aplicação do princípio da causalidade para condenar o Município ao pagamento de honorários advocatícios, uma vez que o ajuizamento da execução se deu de forma temerária. Fixação da verba honorária nos termos do §3º do CPC, art. 85, afastando a fixação por equidade, ante a existência de valor certo da causa. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO E FIXOU HONORÁRIOS.... (Continua)

11 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. RECURSO IMPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

12 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Exercícios de 2011 a 2018 - Irresignação da Municipalidade em face da sentença que extinguiu a execução fiscal pela prescrição dos créditos - Descabimento - Prescrição ocorrida antes do ajuizamento da ação com relação aos exercícios de 2011 a 2015 - Execução fiscal ajuizada em 19.01.2021, mas sem despacho de citação, para fins de interrupção da prescrição, alcançando também os exercícios de 2016 a 2018 - Sentença mantida - Recurso improvido... (Continua)

13 - STJ Execução fiscal. Ônus da prova. Prescrição.

«Comprovado o fato constitutivo da prescrição (decurso do prazo de 05 anos desde o lançamento fiscal), cabe ao credor provar eventuais fatos impeditivos da prescrição (CPC, art. 333, II), «v.g, a suspensão da exigibilidade do crédito tributário (CTN, art. 151) ou a interrupção da prescrição (CTN, art. 174, parágrafo único).... (Continua)

14 - STJ Tributário. Processual civil. Execução fiscal. Prescrição. Não ocorrência. Incidência da Súmula 106/STJ.

«1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.120.295/SP, submetido ao rito dos recursos repetitivos, consolidou entendimento segundo o qual, mesmo nas execuções fiscais, a citação retroage à data da propositura da ação para efeitos de interrupção da prescrição, na forma do CPC/1973, art. 219, § 1ºquando a demora na citação é imputada exclusivamente ao Poder Judiciário, nos termos da Súmula 106/STJ. ... (Continua)

15 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ISS. MUNICÍPIO DE QUEIMADOS. SENTENÇA RECONHECENDO A PRESCRIÇÃO. INCONFORMISMO DO EXEQUENTE.

Execução fiscal ajuizada em 01/02/2013, objetivando a satisfação de crédito tributário de ISS, com vencimentos entre 15/02/2005 e 17/03/2008, no valor total de R$ 5.934,86. ... (Continua)

16 - STJ Tributário. Execução fiscal. Prazo prescricional. Prescrição. Interrupção pela citação. Hipóteses. Lei 6.830/80, art. 8º, § 2º. Lei Complementar 118/2005. CTN, art. 174.

«Nas execuções fiscais, interrompe-se a prescrição do despacho do juiz que ordena a citação. Regra essa que se aplica após a vigência da Lei Complementar 118/05, que alterou o CTN, art. 174.... (Continua)

17 - STJ Tributário. Embargos de divergência. Execução fiscal. Crédito não tributário. Prescrição. Interrupção. Lei 6.830/1980, art. 8º, § 2º.

«1. Nas execuções fiscais de créditos não tributários, aplicam-se as causas suspensivas e interruptivas da prescrição preconizadas na Lei 6.830/1980. ... (Continua)

18 - TJRJ Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Execução fiscal de dívidas de ICMS. Reconhecimento da prescrição de parte dos créditos cobrados na CDA. Irresignação da fazenda estadual. Declaração retificada dos tributos e parcelamento fiscal que implicam no reconhecimento da dívida e interrupção da prescrição, nos termos do art. 14, par. único, VI, do CTN. Precedentes deste Tribunal. Quinquídio prescricional não decorrido. Decisão que reconhece a prescrição anulada. Retorno do executivo fiscal. Provimento do Agravo de Instrumento fazendário.

19 - STJ Execução fiscal. Prazo prescricional. Prescrição. Interrupção. Suspensão. CTN, art. 174. Lei 6.830/80, art. 40. Compatibilidade entre os dois preceitos. CPC/1973, art. 219, § 4º.

«Não há conflito entre o CTN, art. 174 e o art. 40 da Lei de Execuções Fiscais: enquanto este trata de suspensão; aquele dispõe sobre as causas que interrompem a prescrição.... (Continua)

20 - TRT3 Execução fiscal. Prescrição. Execução fiscal. Multa por infração a arts. Da CLT. Prescrição. Inocorrência.

«Por força do disposto nos Lei 9.873/1999, art. 1º-A e Lei 9.873/1999, art. 2º-A, não há falar em prescrição, uma vez que decorreram menos de 5 anos entre a data de constituição definitiva do crédito fiscal (outubro/1999) e o despacho que ordenou a citação da executada (agosto/2003). Ainda que o despacho de citação tenha sido ordenado por Juízo incompetente, tal ato tem o condão de interromper o prazo prescricional, uma vez que a mudança da competência decorreu de alteração constitucional promovida pela Emenda Constitucional 45/2004 (art. 114, VII, CR/88). Mesmo que se considere apenas o despacho de citação proferido pelo Juízo competente como causa interruptiva (junho/2011), não há falar em prescrição, uma vez que a efetivação da citação faz retroagir a interrupção da prescrição à data de propositura da ação, por força do §1º do CPC/1973, art. 219.... (Continua)