Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ISS. MUNICÍPIO DE QUEIMADOS. SENTENÇA RECONHECENDO A PRESCRIÇÃO. INCONFORMISMO DO EXEQUENTE.
1.Execução fiscal ajuizada em 01/02/2013, objetivando a satisfação de crédito tributário de ISS, com vencimentos entre 15/02/2005 e 17/03/2008, no valor total de R$ 5.934,86. ... ()
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