Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO. PARCELAMENTO DE OFÍCIO SEM ANUÊNCIA DO CONTRIBUINTE. INOCORRÊNCIA DE CAUSA INTERRUPTIVA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. FIXAÇÃO PELO §3º DO CPC, art. 85.

Execução fiscal ajuizada em 2009 para cobrança de IPTU referente ao exercício de 2004. Prescrição do crédito tributário reconhecida, tendo em vista o decurso do prazo de cinco anos entre a data de vencimento para pagamento do tributo (03/2004) e a distribuição da ação (12/2009), sem a ocorrência de causa interruptiva válida. Parcelamento de ofício não requerido pelo contribuinte não constitui causa interruptiva da prescrição (Tema 980 do STJ). Aplicação do princípio da causalidade para condenar o Município ao pagamento de honorários advocatícios, uma vez que o ajuizamento da execução se deu de forma temerária. Fixação da verba honorária nos termos do §3º do CPC, art. 85, afastando a fixação por equidade, ante a existência de valor certo da causa. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO E FIXOU HONORÁRIOS.... (Continua)