prescricao desapropriacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prazo. Prescrição. Desapropriação Indireta. Prazo vintenário para a ação indenizatória decorrente de apossamento administrativo. Súmula 119 do Superior Tribunal de Justiça. Alegação de prescrição rejeitada.

2 - TJSP Prescrição. Desapropriação indireta. Natureza jurídica. Ação real, prescrevendo em 20 (vinte) anos. O decreto de utilidade pública do imóvel expropriado importa em reconhecimento do direito à indenização, interrompendo o prazo prescricional vintenário. Prescrição afastada. Recurso provido.

3 - TJSP Prazo. Prescrição. Desapropriação indireta. Fluência do prazo vintenário a partir do Decreto 26881/87, que regulamentou a criação da área de proteção ambiental de Ilha Comprida, proibindo ou restringindo a implantação de atividades potencialmente poluidoras. Prescrição consumada em 2007, antes do ajuizamento da ação de indenização. Reconhecimento. Processo extinto. Recurso improvido.

4 - TJSP Prazo. Prescrição. Desapropriação indireta. Apossamento administrativo. Termo inicial. Fixação a partir do momento do desapossamento administrativo, e não aquele em que o Poder Público se nega à indenização pela ocupação administrativa. Prazo vintenário. Ajuizamento da ação vinte anos após a apropriação da área dos autores pela municipalidade. Ação indenizatória improcedente em face da prescrição. Recurso desprovido.

5 - TJSP Prescrição. Desapropriação indireta. Apossamento pelo município de área maior. Indenização. Prazo prescricional vintenário. Súmula 119 do Superior Tribunal de Justiça, associada ao CCB, art. 2028. Lei municipal considerada como o primeiro ato indicativo do esbulho. Prescrição afastada. Inexistência de divergência a respeito da extensão da área ocupada. Indenização devida. Apuração pelo perito, acrescida de juros compensatórios e moratórios. Sentença reformada. Recurso provido.

6 - STJ Administrativo e processual civil. Ação de indenização. Ocorrência de prescrição. Desapropriação indireta. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Reexame do contexto fático-probatório produzido nos autos. Súmula 7/STJ. Divergência prejudicada.

«1 - Trata-se, na origem, de Ação Ordinária de Indenização por desapropriação indireta proposta contra o Departamento Autônomo de Estradas de Rodagem - DAER, uma vez que foram utilizadas terras de propriedade dos recorrentes, sem o pagamento pelas áreas utilizadas pelo Estado para a construção da Rodovia RS-508. A sentença reconheceu a prescrição da pretensão dos recorrentes, na forma do CPC/2015, art. 487, II. O Tribunal gaúcho, no julgamento da Apelação, ratificou o entendimento exposto no decisum monocrático. ... (Continua)

7 - STJ Administrativo e processual civil. Doação com encargo de particular para o município. Inexecução pelo ente público. Ação indenizatória. Desapropriação indireta não caracterizada. Prazo prescricional. Decreto 20.910/1932, art. 1º e do Decreto 20.910/1932, art. 4º e CCB/2002, art. 562. Ausência de prequestionamento.

«1 - Trata-se, na origem, de Ação Indenizatória movida por particular contra o Município de São José dos Pinhais pelo descumprimento do Acordo de Desapropriação Amigável entre eles celebrado pelo qual foram doados imóveis ao ente municipal com o encargo de que a urbe executasse obras de drenagem e revestimento antipó em áreas destinadas à ruas. Ante a inexecução do encargo, postulou-se indenização no montante do valor de mercado das áreas objeto da escritura pública de desapropriação amigável, ou, alternativamente, em perdas e danos pelos prejuízos com a comercialização de unidades imobiliárias em condomínios fechados contíguos às áreas desapropriadas. ... (Continua)

8 - STJ Desapropriação. Administrativo. Retrocessão. Desvio de finalidade de bem desapropriado. Prazo prescricional. Prescrição. Precedentes do STJ e STF. CCB, art. 177. Decreto 20.910/1932, art. 1º.

«A jurisprudência do STJ e do STF adotou corrente no sentido de que a ação de retrocessão é de natureza real e, portanto, aplica-se o art. 177 do CC/16 e não o prazo qüinqüenal de que trata o Decreto 20.910/32. ... (Continua)

9 - TJSP Agravo de Instrumento - Interposição pelo Município contra a decisão que rejeitou o seu pedido de reconhecimento de prescrição em ação de desapropriação - Descabimento - Desapropriação que se consuma mediante o pagamento integral do valor devido pelo Poder Público, não podendo se falar em prescrição intercorrente antes desse momento - Lição doutrinária e precedentes do C. STJ e desta Câmara - Valor executado que foi objeto de penhora no rosto dos autos, promovido o cumprimento pela credora do desapropriado, sub-rogada no crédito em conformidade com os arts. 778, IV, e 857, ambos do CPC - Parte agravada que apresentou tão-somente conta de liquidação do crédito trabalhista que deu ensejo à penhora - Necessidade de juntada de conta de liquidação do valor cabente ao expropriado, que é o objeto da execução - Recurso parcialmente provido

10 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. LEGITIMIDADE DA AUTORA. QUITAÇÃO ADMINISTRATIVA LIMITADA ÀS BENFEITORIAS. PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. INEXIGIBILIDADE DO IPTU. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em ação de indenização por desapropriação indireta, condenando a parte ré ao pagamento de indenização a ser apurada em liquidação de sentença, com correção monetária e juros de mora. A sentença também declarou inexigíveis as parcelas de IPTU emitidas a partir de 2013, como consequência do reconhecimento da desapropriação indireta, e fixou a sucumbência recíproca. ... (Continua)

11 - STJ Desapropriação. Destinação ao imóvel expropriado diverso do previsto no ato expropriatório. Retrocessão. Procedência.

«A ação de retrocessão é de natureza «real, não se lhe aplicando a prescrição qüinqüenal prevista no Decreto 20.910/32. ... (Continua)

12 - STJ Administrativo. Cemig distribuição s/a.desapropriação indireta. Não configuração. Necessidade do efetivo de apossamento e da irreversibilidade da situação. Normas ambientais. Limitação administrativa. Esvaziamento econômico da propriedade. Ação de direito pessoal. Prescrição quinquenal.

«1. Não há desapropriação indireta sem que haja o efetivo apossamento da propriedade pelo Poder Público. Desse modo, as restrições ao direito de propriedade, impostas por normas ambientais, ainda que esvaziem o conteúdo econômico, não se constituem desapropriação indireta. ... (Continua)

13 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE JAPERI. DESPROPRIAÇÃO INDIRETA. INDENIZAÇÃO. PRESCRIÇÃO.

Juízo a quo que reconheceu a ocorrência da prescrição da pretensão indenizatória. Irresignação da parte autora. O STJ, em julgamento de casos repetitivos, firmou a tese do Tema 1.019, no sentido de que «[o] prazo prescricional aplicável à desapropriação indireta, na hipótese em que o Poder Público tenha realizado obras no local ou atribuído natureza de utilidade pública ou de interesse social ao imóvel, é de 10 anos, conforme parágrafo único do art. 1.238 do CC". Por sua vez, o dies a quo para contagem do prazo se dá com o efetivo desapossamento do bem imóvel, conforme precedentes daquela Corte Superior e deste Tribunal. Poder Público municipal que editou, em 12/6/2003, decreto declarando de utilidade pública, para fins de desapropriação, os imóveis da apelante, nos termos do Decreto-lei 3.365/1941, art. 5º, i. Nos termos do art. 35, do referido decreto, a inexistência de processo de desapropriação não legitima eventual reivindicação do bem expropriado, de maneira que a solução se dá mediante o pagamento de indenização. Doação do bem imóvel à 2ª apelada em 2/9/2004, onde foi instalada sua sede, configurando-se a prescrição da pretensão no ano de 2014. A instauração de processo administrativo, com vistas ao pagamento da indenização, e ajuizamento da presente ação em 2015 e 2019, respectivamente, quando há transcorrido o prazo decenal. Cerceamento de defesa não verificado, ante a ausência de utilidade das provas requeridas e o não cabimento de agravo de instrumento contra a decisão que indeferiu o requerimento de produção probatória. Precedentes. Manutenção da sentença. Honorários recursais. RECURSO CONHECIDO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.... (Continua)

14 - STJ Administrativo. Desapropriação indireta. Prazo prescricional. Ação de natureza real. Usucapião extraordinário. Súmula 119/STJ. Prescrição vintenária. CCB/2002. Art. 1.238, parágrafo único. Redução do prazo. CCB/2002, art. 2.028. Regra de transição. Juros compensatórios. Incidência. Termo a quo. Imissão na posse. Súmula 69/STJ.

«1. A ação de desapropriação indireta possui natureza real e, enquanto não transcorrido o prazo para aquisição da propriedade por usucapião, ante a impossibilidade de reivindicar a coisa, subsiste a pretensão indenizatória em relação ao preço correspondente ao bem objeto do apossamento administrativo. ... (Continua)

15 - TJRJ AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA TRANSITADA EM JULGADO. PRETENSÃO DO ENTE DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO EXECUTIVA COM LEVANTAMENTO DOS VALORES DEPOSITADOS.

Agravo Interno interposto contra decisão que negou provimento a agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a alegação de ocorrência de prescrição executiva na ação de desapropriação. ... (Continua)

16 - TJSP Apelação - Ação de restituição de parte de valores oriundos de indenização paga por desapropriação de imóvel - Sentença de parcial procedência - Apelo dos réus.

17 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. PRESCRIÇÃO. PRECLUSÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. DIREITO À INDENIZAÇÃO. UTILIZAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA PARA LAZER. OCUPAÇÃO IRREGULAR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA PARTE, DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

18 - STJ Desapropriação indireta. Criação de reserva florestal. Restrição de uso de propriedade particular. Indenização. Prescrição vintenária. CCB, art. 177.

«A ação de desapropriação indireta é de natureza real. Ela não se expõe à prescrição qüinqüenal. O titular do domínio agredido pela desapropriação indireta - enquanto não ocorrer usucapião - tem ação para pleitear ressarcimento.... (Continua)

19 - STJ Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de indenização por desapropriação indireta. Prescrição vintenária. Súmula 119/STJ. Necessidade de observância dos novos prazos de prescrição aquisitiva definidos no Código Civil vigente.

«1. A ação de indenização por desapropriação indireta, nos termos do enunciado 119 da Súmula do STJ, prescrevia em vinte anos, orientação firmada à luz do CCB/1916, art. 550. ... (Continua)

20 - STJ Administrativo. Desapropriação indireta. Prescrição vintenária. Súmula 119/STJ. CCB, art. 177. Decreto 20.910/1932, art. 1º.

«O prazo prescricional da ação de desapropriação indireta é vintenário não se aplicando a prescrição qüinqüenal do Decreto 20.910/32, matéria que, ademais, restou sumulada no verbete 119, do STJ, que assim dispõe, verbis: «A ação de desapropriação indireta prescreve em vinte anos..... (Continua)