Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - Interposição pelo Município contra a decisão que rejeitou o seu pedido de reconhecimento de prescrição em ação de desapropriação - Descabimento - Desapropriação que se consuma mediante o pagamento integral do valor devido pelo Poder Público, não podendo se falar em prescrição intercorrente antes desse momento - Lição doutrinária e precedentes do C. STJ e desta Câmara - Valor executado que foi objeto de penhora no rosto dos autos, promovido o cumprimento pela credora do desapropriado, sub-rogada no crédito em conformidade com os arts. 778, IV, e 857, ambos do CPC - Parte agravada que apresentou tão-somente conta de liquidação do crédito trabalhista que deu ensejo à penhora - Necessidade de juntada de conta de liquidação do valor cabente ao expropriado, que é o objeto da execução - Recurso parcialmente provido