prescricao da pretencao punitiva
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Crime contra a ordem tributária. Prescrição da pretenção punitiva. Verificação. Lei 8.137/1990. CP, art. 109.

«Define-se a prescrição da pretensão punitiva, antes de sentenciada a ação, pelo enquadramento dos fatos constantes da denúncia, levando-se em conta a pena máxima fixada para o tipo que estaria a consubstanciar. Prevendo a Lei 8.137/1990 crimes contra a ordem tributária cuja pena máxima é de 5 anos, descabe falar em prescrição da pretensão punitiva quando os fatos hajam ocorrido em 1990 e a denúncia tenha sido recebida em 1996. O prazo prescricional é, na espécie, de doze anos, a teor do disposto no inc. III do CP, art. 109.... (Continua)

2 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 14, CAPUT, DA LEI 10.826/03.  PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. DEVOLUÇÃO DA ARMA APREENDIDA. POSSIBILIDADE, CUMPRIDAS DETERMINADAS CONDIÇÕES.

Embora a retenção da arma de fogo pelo Estado seja efeito direto da condenação, no caso em tela, reconhecida a extinção da punibilidade em função da prescrição da pretenção punitiva estatal, viável a restituição do armamento, pois afastados os efeitos condenatórios. Outrossim, dever-se-á efetuar a devolução do objeto somente após comprovação da sua propriedade, da posse regularizada e do registro na Polícia Federal, sob pena de perdimento do bem e encaminhamento à destruição.... (Continua)

3 - STF Direito penal e processual penal. Agravo interno em recurso extrardinário com agravo. Recurso que não ataca o fundamento da decisão agravada. Prescrição da pretenção punitiva estatal. Inocorrência.

«1. A parte agravante nas razões do recurso não se desincumbiu do dever processual de desconstituir especificamente o fundamento da decisão agravada. De modo que a decisão permanece incólume. Precedente. ... (Continua)

4 - STF Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Habeas corpus. Penal. Falsidade ideológica, uso de documento falso e crime contra o sistema financeiro nacional. Alegação de prescrição da pretenção punitiva. Pedido manifestamente contrário à jurisprudência dominante. Precedentes. Decisão agravada mantida. Agravo ao qual se nega provimento.

«1. A jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que nos crimes conexos, que sejam objeto no mesmo processo, estende-se aos demais a interrupção concernente a qualquer deles. Precedentes. ... (Continua)

5 - TJPE Penal. Condenação. Roubo duplamente majorado e furto duplamente qualificado. Apelação criminal. Preliminar suscitada de ofício. Prescrição da pretenção punitiva do estado que se operou em consequência do transcurso do lapso respectivo entre a data do recebimento da denúncia e a da publicação da sentença condenatória. Prazo que se reduz de metade por força da menoridade do réu à época do evento, ex VI do art. 115 do estatuto repressivo. Extinção da punibilidade que se impõe. Recurso prejudicado. Decisão unânime.

«I - Preliminar suscitando a extinção do processo pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal. Por ser matéria de ordem pública, a prescrição deve ser conhecida e declarada em qualquer fase do processo, ainda que de ofício, sendo prejudicial à análise do mérito da questão proposta no recurso próprio, vez que o Estado perde o poder de manifestar-se sobre o fato, pelo decurso de tempo, nos termos do CPP, CP, art. 61 caput, c/c o artigo 654, § 2º, sendo prescindível a elucidação da referida matéria em sede de razões ou contrarrazões recursais. ... (Continua)

6 - STJ Processo penal. Agravo regimental no pedido de extensão no agravo em recurso especial. Prescrição da pretenção punitiva reconhecida em favor dos corréus por acórdão proferido por este STJ. Acórdão extendido por decisão monocrática. Idêntica situação entre os corréus. Necessidade da extensão. CPP, art. 580. CPP. Agravo regimental desprovido.

1 - Preliminarmente, cumpre consignar que o presente agravo regimental se volta contra decisão que deferiu pedido de extensão da prescrição da pretensão punitiva já reconhecido por esta Quinta Turma em favor dos corréus A B G M e M E DE B J, ocasião na qual já foi examinada a questão relativa à incidência do marco interruptivo relativo ao acórdão condenatório, estabelecido pela Lei 11.596/2007, ao delitos praticados antes da sua vigência. Nesse contexto, a análise do agravo regimental se resume a verificar o cumprimento dos requisitos previstos no CPP, art. 580, a fim de autorizar a extensão do benefício aos corréus. ... (Continua)

7 - TJRS APELAÇÃO. CRIME CONTRA A PROPRIEDADE INTELECTUAL. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. ART. 184, § 2º, DO CÓDIGO PENAL (CP). PRELIMINAR. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENÇÃO PUNITIVA ESTATAL. NÃO CUMPRIDOS OS REQUISITOS LEGAIS. MÉRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRA DO POLICIAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. FIXAÇÃO EM PATAMAR ELEVADO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA. REDUÇÃO.

I - Com o trânsito em julgado para o Ministério Público, a prescrição passa a ser regulada pela pena em concreto, aplicada nos autos da sentença condenatória (CP, art. 110, § 1º). ​Dessa forma, fixada a pena de 02 anos de reclusão, o prazo prescricional é de 04 anos, conforme prevê o CP, art. 109, V, o qual não transcorreu entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença. Outrossim, o cálculo da prescrição retroativa a partir da data dos fatos se da até o recebimento da denúncia, e calcula-se a partir da pena máxima em abstrato cominada ao delito, neste caso, de 04 anos. Por conseguinte, conforme o CP, art. 109, IV, o prazo prescricional seria de 08 anos, período que igualmente não transcorreu dentro dos prazos indicados.... (Continua)

8 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL – LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE. RECURSO INTERPOSTO PELA DEFESA E ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO.  PRELIMINARES DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, NULIDADE DA SENTENÇA E INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. REJEIÇÃO. MÉRITO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. PARECER MINISTERIAL FAVORÁVEL. VETORIAIS «CULPABILIDADE E «CONSEQUÊNCIAS DO DELITO NEGATIVADAS. AGRAVANTE DO TORPE E TRAIÇÃO (ART. 61, INC. II, «A E «C, DO CP).  MAJORANTE DO ART. 129, §7º DO CP. FRAÇÃO DE 1/3. PENA REDIMENSIONADA. REGIME INICIAL FECHADO.

I - CASO EM EXAME. Apelação criminal interposta pela defesa e pela assistente da acusação contra sentença condenatória. O réu foi condenado por crime de lesões corporais seguido de morte.... (Continua)

9 - TJPE Penal e processual penal. Apelação criminal. Crimes do Lei 8.666/1993, art. 89, «caput, e 89, parágrafo único. Condenação. Preliminares de prescrição da pretenção punitiva argüida por dois dos apelantes. Reconhecimento da prescrição. Declaração da extinção da punibilidade. Preliminares de nulidade da sentença em razão da não apreciação de tese argüida pela defesa, e do processo em razão da impossibilidade do Ministério Público conduzir investigação criminal. Preliminares rejeitadas. Pleitos de absolvição. Ausência de elementos objetivos e subjetivos do tipo. Ausência de prejuízo ao erário e de aferição de vantagens pelos recorrentes. Alegação de inexigibilidade de conduta diversa. Negócio jurídico amparado em lei. Não provimento. Manutenção das condenações. Pedido subsidiário de redução da pena ao mínimo legal. Não provimento. Modificação, de ofício, de tópico da sentença, para que sejam os apelantes condenados nas penas de detenção, e não de reclusão, como disposto na sentença. Apelações não providas. Modificação, de ofício, das condenações as penas de reclusão para penas de detenção.

«1. Comprovado que o Magistrado sentenciante enfrentou, na sua decisão, a tese de inexigibilidade de conduta diversa argüida pelo apelante, não há que se falar em nulidade da sentença. ... (Continua)

10 - TJRS DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECLARADA DE OFÍCIO.

I. CASO EM EXAME:... (Continua)

11 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. OCORRENCIA. PREJUDICADO O EXAME DO MÉRITO.

Sentença absolutória impropria do crime de invasão de domicilio, com imposição de medida de segurança. ... (Continua)

12 - TJRS APELAÇÃO CRIME. FURTO NA FORMA TENTADA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA.

Transcorridos mais de quatro anos entre as datas do recebimento da denúncia (4 de fevereiro de 2020) e  da publicação da sentença penal condenatória (18 de dezembro de 2024), revela-se extinta a punibilidade do apelante, pela prescrição da pretensão punitiva do Estado, observada a pena concretizada (um ano e dois meses de reclusão), nos termos das regras postas nos arts. 107, IV, 109, V, e 110, § 1º, todos do CP.  ... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tese de prescrição da pretensão punitiva estatal. Ocorrência. Recurso provido.

«1. A agravante foi condenada às penas de 2 (dois) meses de detenção pela prática do crime do CPM, art. 166 e 1 (um) mês de detenção pela prática do crime do art. 301 do mesmo Código. ... (Continua)

14 - TJSP Agravo de execução penal. Prescrição criminal. Pretensão punitiva. Retroativa. Reconhecimento. Ofensa à coisa julgada (da decisão condenatória). Inocorrência, por serem institutos completamente diferentes. Inaplicabilidade da alteração legislativa que determinou a impossibilidade da prescrição retroativa antes do recebimento da denúncia, por não poder retroagir em prejuízo da ré. Recurso provido para reconhecer a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva retroativamente considerada e declarar extinta a punibilidade da agravante.

15 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Lesão corporal. Violência doméstica. Prescrição da pretensão punitiva.

I - Condenado o embargante à pena de 3 (três) meses de detenção, por infração ao CP, art. 129, § 9º, prescrita está a pretensão punitiva estatal, tendo em vista o transcurso do prazo de 3 (três) anos desde a data da publicação da sentença condenatória (02/02/2015), último marco interruptivo. ... (Continua)

16 - TJDF Ementa. Juizado especial criminal. direito penal. lcp, art. 19. juízo de retratação. prescrição da pretensão punitiva operada. extinção da punibilidade.  

 ... (Continua)

17 - TJDF Ementa. Juizado especial criminal. direito penal. lcp, art. 19. juízo de retratação. prescrição da pretensão punitiva operada. extinção da punibilidade.  

 ... (Continua)

18 - TJDF Ementa. Juizado especial criminal. direito penal. lcp, art. 19. juízo de retratação. prescrição da pretensão punitiva operada. extinção da punibilidade.  

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19 - STJ Administrativo. Servidor público. Processo disciplinar. Prescrição da pretensão punitiva. Ocorrência.

1 - Nos termos da Súmula 635/STJ: «Os prazos prescricionais previstos na Lei 8.112/1990, art. 142 iniciam-se na data em que a autoridade competente para a abertura do procedimento administrativo toma conhecimento do fato, interrompem-se com o primeiro ato de instauração válido - sindicância de caráter punitivo ou processo disciplinar - e voltam a fluir por inteiro, após decorridos 140 dias desde a interrupção». ... (Continua)

20 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A PESSOA. LESÕES CORPORAIS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. OCORRÊNCIA NO CASO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA EM RAZÃO DAS PENAS APLICADAS.

Considerando separadamente as penas aplicadas ao réu na sentença - ambas inferiores a 01 (um) ano de detenção - e projetando-as nos lindes do Art. 109, VI, do CP, prevê-se lapso de 03 (três) anos para cada uma delas, o que, no caso, já transcorreu entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória, ficando caracterizada a prescrição da pretensão punitiva, com base no Art. 109, VI, c/c o Art. 110, § 1º, ambos do Código Penal, tendo em vista a ausência de recurso do Ministério Público. Reconhecida a prescrição da pretensão punitiva, resta prejudicada a análise do mérito do recurso.... (Continua)