Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CRIME. FURTO NA FORMA TENTADA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA.

Transcorridos mais de quatro anos entre as datas do recebimento da denúncia (4 de fevereiro de 2020) e  da publicação da sentença penal condenatória (18 de dezembro de 2024), revela-se extinta a punibilidade do apelante, pela prescrição da pretensão punitiva do Estado, observada a pena concretizada (um ano e dois meses de reclusão), nos termos das regras postas nos arts. 107, IV, 109, V, e 110, § 1º, todos do CP.  ... (Continua)