Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. ART. 14, CAPUT, DA LEI 10.826/03.  PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. DEVOLUÇÃO DA ARMA APREENDIDA. POSSIBILIDADE, CUMPRIDAS DETERMINADAS CONDIÇÕES.

Embora a retenção da arma de fogo pelo Estado seja efeito direto da condenação, no caso em tela, reconhecida a extinção da punibilidade em função da prescrição da pretenção punitiva estatal, viável a restituição do armamento, pois afastados os efeitos condenatórios. Outrossim, dever-se-á efetuar a devolução do objeto somente após comprovação da sua propriedade, da posse regularizada e do registro na Polícia Federal, sob pena de perdimento do bem e encaminhamento à destruição.... (Continua)