Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO. CRIME CONTRA A PROPRIEDADE INTELECTUAL. VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL. ART. 184, § 2º, DO CÓDIGO PENAL (CP). PRELIMINAR. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENÇÃO PUNITIVA ESTATAL. NÃO CUMPRIDOS OS REQUISITOS LEGAIS. MÉRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRA DO POLICIAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. FIXAÇÃO EM PATAMAR ELEVADO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA. REDUÇÃO.

I - Com o trânsito em julgado para o Ministério Público, a prescrição passa a ser regulada pela pena em concreto, aplicada nos autos da sentença condenatória (CP, art. 110, § 1º). ​Dessa forma, fixada a pena de 02 anos de reclusão, o prazo prescricional é de 04 anos, conforme prevê o CP, art. 109, V, o qual não transcorreu entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença. Outrossim, o cálculo da prescrição retroativa a partir da data dos fatos se da até o recebimento da denúncia, e calcula-se a partir da pena máxima em abstrato cominada ao delito, neste caso, de 04 anos. Por conseguinte, conforme o CP, art. 109, IV, o prazo prescricional seria de 08 anos, período que igualmente não transcorreu dentro dos prazos indicados.... (Continua)