1 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Prequestionamento ficto. Recurso improvido.
I - CASO EM EXAME... ()
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2 - STJ Direito processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Prequestionamento ficto. Requisitos não atendidos. Provimento negado.
1 - A questão em discussão consiste em saber se houve a configuração do prequestionamento ficto, nos termos do CPC, art. 1.025 (CPC), diante da alegada omissão do Tribunal de origem quanto à apreciação de dispositivos legais.... ()
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3 - STJ Embargos de declaração. Recurso especial. Prequestionamento ficto. Inadmissibilidade. Prequestionamento de matéria constitucional. Impossibilidade.
«1.- A jurisprudência desta Corte Superior não admite o prequestionamento (ficto) pela simples interposição de embargos de declaração, fazendo-se necessário o efetivo debate da questão controvertida nas instâncias ordinárias. ... ()
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4 - STJ Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Incidência. Prequestionamento ficto. Não ocorrência. Provimento negado.
1 - A ausência de enfrentamento no acórdão recorrido da matéria objeto do recurso impede o acesso à instância especial porque não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF (STF).... ()
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5 - TST Recurso de revista. Prequestionamento ficto. Questão jurídica. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Súmula 297/TST, III. CLT, art. 896.
«Tendo em vista que o debate resume-se a questão puramente jurídica, aplica-se ao caso vertente a orientação insculpida no item III da Súmula 297/TST (prequestionamento ficto).... ()
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6 - STJ Processual civil. Recurso especial. CPC/1973. Prequestionamento ficto. Impossibilidade.
«1 - Em se tratando de apelo nobre interposto antes da entrada em vigor do CPC/2015, não se aplica o prequestionamento ficto, conforme orientação firmada pelo Plenário do STJ no Enunciado Administrativo 2/STJ. ... ()
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7 - STJ Processual civil. Recurso especial. Prequestionamento ficto. Inocorrência.
1 - A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos declaratórios, impede seu conhecimento, de acordo com a Súmula 211/STJ. ... ()
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8 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Estelionato. Nulidade da sentença. Súmula 211/STJ. Stj. Prequestionamento ficto. Inaplicabilidade. Agravo desprovido.
I - Caso em exame... ()
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9 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de execução de título extrajudicial. Inconformismo quanto a incidência da Súmula 284/STF. Não afastamento. Manutenção da decisão agravada. Prequestionamento ficto. CPC/2015, art. 1.025. Necessidade de alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Incidência da Súmula 211/STJ. Prequestionamento ficto. Ausência.
1 - Ação de execução de título extrajudicial. ... ()
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10 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial ação de execução de título extrajudicial. Inconformismo quanto a incidência da Súmula 7/STJ e Súmula 284/STF. Não afastamento. Manutenção da decisão agravada. Prequestionamento ficto. CPC/2015, art. 1.025. Necessidade de alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Incidência da Súmula 211/STJ. Prequestionamento ficto. Ausência.
1 - Ação de execução de título extrajudicial. ... ()
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11 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Exceção de suspeição. CPC/2015. Prequestionamento ficto. Necessidade de indicação de violação ao CPC/2015, art. 1.022. Agravo desprovido.
«1 - O STJ concluiu que a caracterização do prequestionamento ficto exige que no mesmo recurso seja apontada violação ao CPC/2015, art. 1.022, a fim de que esta Corte possa aferir a existência do vício do acórdão a viabilizar a supressão de instância admitida no CPC/2015, art. 1.025. No caso dos autos, constata-se a ausência de prequestionamento, ante a não indicação de violação ao CPC/2015, art. 1.022, para fins de prequestionamento ficto. ... ()
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12 - STJ Processual civil. Agravo interno. Embargos à execução fiscal. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Prequestionamento ficto incabível.
1 - Como dito anteriormente, do Recurso Especial não se pode conhecer, pois os dispositivos legais lá invocados não foram previamente levantados pela parte no Tribunal de origem. Vê-se que não houve nem mesmo interposição de Aclaratórios para tanto; por consequência, inexistiu prévia manifestação acerca das teses aqui arguidas, o que culmina na ausência de prequestionamento, conforme a Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. ... ()
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13 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. CPP, art. 155. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Prequestionamento ficto. Impossibilidade. Recurso desprovido.
1 - O conteúdo do CPP, art. 155 não foi objeto de debate pelo acórdão estadual. Incidência da Súmula 211/STJ. ... ()
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14 - STJ Processual civil. Recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Prequestionamento ficto. Requisitos. Inocorrência.
«1 - «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015(Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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15 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Prequestionamento ficto não configurado.
1 - O Tribunal de origem não analisou o conteúdo normativo do Decreto 6.759/2009, art. 63, § 1º sob a perspectiva apontada pela recorrente em suas teses.... ()
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16 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Súmula 282/STF. Prequestionamento ficto. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.
«1 - Incidem, portanto, os óbices da Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF, que também é observada por esta Corte, se o mérito das teses veiculadas nas razões do especial não foi analisado pelo Tribunal a quo. ... ()
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17 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Prequestionamento ficto não configurado.
1 - O Tribunal de origem não analisou o conteúdo normativo dos arts. 1.034 do CPC, 6º da Lei 6.024/1974 e 45 e 62 da Lei Complementar 109/2001, sob a perspectiva apontada pela recorrente em suas teses.... ()
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18 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Suficiente prestação jurisdicional e ausência de prequestionamento. Entendimentos que não são mutuamente excludentes. Stj. Inaplicabilidade do prequestionamento ficto. Agravo regimental improvido.
I - Afastamento de suposta violação ao CPC, art. 535 e ausência de prequestionamento de dispositivo legal que se tencionava ventilar por aclaratórios não são fundamentos contraditórios entre si, considerando-se o conceito de prequestionamento adotado por esta Corte.... ()
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19 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de arbitramento judicial de honorários advocatícios. Prequestionamento ficto. Necessidade de indicação de violação ao CPC/2015, art. 1.022. Agravo interno desprovido.
1 - A jurisprudência desta Corte é no sentido de que, à luz do CPC/2015, admite-se o prequestionamento ficto, contudo, é necessário que a parte aponte o vício no acórdão estadual, para que se proceda ao debate acerca das matérias federais indicadas no recurso especial - exegese dos CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015 art. 1.025. Precedentes. No caso dos autos, constata-se a ausência de prequestionamento, ante a não indicação de violação ao art 1.022 do CPC/2015, para fins de prequestionamento ficto. ... ()
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20 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Honorários recursais. Matéria não prequestionada. Súmula 211/STJ. Prequestionamento ficto. Ausência. Agravo interno não provido.
1 - Consoante firme jurisprudência desta Corte Superior, ao reconhecimento do prequestionamento ficto (CPC/2015, art. 1.025) «[...] não basta a simples interposição de embargos de declaração, é necessária a alegação de violação ao CPC/2015, art. 1.022 nas razões do recurso especial e o reconhecimento por esta Corte da existência de qualquer dos vícios embargáveis pelos aclaratórios; o que não ocorreu no presente caso.» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, minha relatoria, Segunda Turma, DJe de 30/6/2022.) ... ()
