Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Recurso especial. CPC/1973. Prequestionamento ficto. Impossibilidade.
«1 - Em se tratando de apelo nobre interposto antes da entrada em vigor do CPC/2015, não se aplica o prequestionamento ficto, conforme orientação firmada pelo Plenário do STJ no Enunciado Administrativo 2/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote