precedentes obrigatorios
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental em reclamação constitucional. RE 760.931 (Tema 246 da Repercussão Geral). Concretização dos precedentes obrigatórios do STF pelo Tribunal Superior do Trabalho. Agravo regimental não provido.

1. A decisão que reforma a condenação subsidiária da Administração Pública imposta sem apoio em elementos concretos de culpa constitui exercício da jurisdição pelo TST em observância à sistemática de precedentes obrigatórios. 2. Agravo regimental não provido.... (Continua)

2 - STF Agravo regimental em reclamação. Temas 335 e 476 da Repercussão Geral. Ausência de teratologia na aplicação dos precedentes obrigatórios ou de usurpação da competência do STF. Agravo regimental não provido.

1. As pretensões de rescisão e de rejulgamento foram apreciadas pela autoridade reclamada, no regular exercício de sua jurisdição, com fundamento na legislação infraconstitucional e na sistemática da repercussão geral, não havendo teratologia na aplicação dos precedentes obrigatórios (Temas 335 e 476 da Repercussão Geral) ou usurpação da competência do STF. 2. Agravo regimental não provido.... (Continua)

3 - TST PROCEDIMENTO DE ATO NORMATIVO. PROPOSTA DE EDIÇÃO DE RESOLUÇÃO. POLÍTICA DE CONSOLIDAÇÃO DO SISTEMA DE PRECEDENTES OBRIGATÓRIOS. 1. A Constituição da República estabelece como garantia dos direitos fundamentais a isonomia, a segurança jurídica e a razoável duração do processo, além de prever o princípio constitucional da eficiência para a Administração Pública. 2. O CPC/2015, art. 926 estabelece o dever dos Tribunais de uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente. 3. O Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução 235/2016, que dispõe sobre a padronização de procedimentos administrativos decorrentes de julgamentos de repercussão geral, de casos repetitivos e de incidente de assunção de competência. 4. Verifica-se, portanto, a relevância da construção de uma cultura institucional baseada em dados na Justiça do Trabalho, de forma a potencializar a utilização dos meios tecnológicos digitais. 5 . Procedimento de Ato Normativo acolhido para aprovar a edição de Resolução, a fim de instituir a Política de Consolidação do Sistema de Precedentes Obrigatórios na Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus.

4 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Transporte. Ação indenizatória. Vale-pedágio não adimplido. Multa indenizatória. Não comprovação dos fatos constitutivos do direito. Incidência da Súmula 7/STJ. Desproporcionalidade da multa. Improcedência. Não adoção de precedentes obrigatórios, existência de pactuação pelo uso de rota sem pedágio, não comprovação da exclusividade e do efetivo transporte e ausência de previsão legal da obrigação ao tempo dos fatos. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Razões recursais insuficientes. Agravo interno desprovido.

1 - A revisão da conclusão a que chegou o Tribunal de origem, sobre a comprovação dos fatos constitutivos do direito reclamado, esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

5 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil e processual civil. Ação de prestação de contas. Devida observância de precedentes obrigatórios. Pretensão, por via transversa, de reexame do conjunto fático probatório dos autos. Vedação. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Ausência de interesse de agir, pedido genérico e de caráter revisional. Premissas expressamente afastadas pela instância ordinária. Decisão agravada mantida.agravo interno desprovido.

6 - STF Agravo regimental na reclamação. Repercussão geral. Erronia na adequação do caso concreto às normas de interpretação extraídas dos precedentes obrigatórios do STF. Agravo regimental não provido.

«1 - Não subsiste o agravo regimental quando inexiste ataque específico aos fundamentos do pronunciamento monocrático tido por merecedor de reforma, como consagrado no art. 317, § 1º, RISTF. ... (Continua)

7 - STF Agravo regimental na reclamação. Repercussão geral. Erronia na adequação do caso concreto às normas de interpretação extraídas dos precedentes obrigatórios do STF. Agravo regimental não provido.

1. Não subsiste o agravo regimental quando inexiste ataque específico aos fundamentos do pronunciamento monocrático tido por merecedor de reforma, como consagrado no art. 317, § 1º, RISTF. 2. Esgotadas as instâncias ordinárias, é lídimo que se outorgue, em matéria constitucional, à Suprema Corte a última palavra sobre a aplicação de seus precedentes, ao mesmo tempo em que se respeita a competência recursal para fins de subsunção da temática infraconstitucional à tese constitucional firmada pelo STF em repercussão geral. 3. Agravo regimental não provido.... (Continua)

8 - TJSP Revisional - Contrato de financiamento - Bem móvel (veículo) - Cédula de Crédito Bancário - Sentença em conformidade com teses firmadas em REsp Repetitivos e Súmulas do C. STJ - Observância de precedentes obrigatórios - Inteligência do CPC, art. 927 - Reconhecimento - Ausência de impugnação específica das teses jurídicas - Alegação genérica de juros e tarifas abusivas - Não reconhecimento - Razões dissociadas dos fundamentos da sentença - Desrespeito aos princípios da dialeticidade e da devolutividade - Inadmissibilidade recursal configurada - art. 1.010, II e III do CPC.

9 - STF Agravo regimental na reclamação. Repercussão geral. Erronia na adequação do caso concreto às normas de interpretação extraídas dos precedentes obrigatórios do STF. Agravo regimental não provido, com aplicação de multa.

«1 - Não subsiste o agravo regimental quando inexiste ataque específico aos fundamentos do pronunciamento monocrático tido por merecedor de reforma, como consagrado no RISTF, art. 317, § 1º. ... (Continua)

10 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil. Ação de prestação de contas. Perda superveniente do interesse recursal da instituição bancária. Inocorrência. Julgamento por decisão monocrática. Possibilidade. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Alegada inobservância de precedentes obrigatórios. Não ocorrência. Pretensão, por via transversa, de reexame do conjunto fático probatório dos autos. Vedação. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Ausência de interesse de agir, pedido genérico e de caráter revisional. Premissas expressamente afastadas pela instância ordinária. Decisão agravada mantida. Agravo interno desprovido.

11 - STJ Agravo interno na reclamação. Processual civil. Recurso especial repetitivo. Instâncias ordinárias. Tese. Aplicação inadequada. STJ. Precedentes obrigatórios. Observância. Controle. Instrumento reclamatório. Via inadequada. Sistema recursal. Ação rescisória. Utilização.

1 - A reclamação não é instrumento adequado para o controle da aplicação dos entendimentos firmados pelo STJ em recursos especiais repetitivos, ainda que tenha ocorrido esgotamento prévio das instâncias ordinárias (CPC/2015, art. 988, IV, e § 5º, II). Precedente da Corte Especial. ... (Continua)

12 - STJ Agravo interno na reclamação. Processual civil. Recurso especial repetitivo. Instâncias ordinárias. Tese. Aplicação inadequada. STJ. Precedentes obrigatórios. Observância. Controle. Instrumento reclamatório. Via inadequada. Sistema recursal ou ação rescisória. Utilização.

1 - A reclamação não é instrumento adequado para o controle da aplicação dos entendimentos firmados pelo STJ em recursos especiais repetitivos, ainda que tenha ocorrido esgotamento prévio das instâncias ordinárias (CPC/2015, art. 988, IV, e § 5º, II). Precedente da Corte Especial. ... (Continua)

13 - STJ Agravo interno na reclamação. Processual civil. Recurso especial repetitivo. Instâncias ordinárias. Tese. Aplicação inadequada. STJ. Precedentes obrigatórios. Observância. Controle. Instrumento reclamatório. Via inadequada. Sistema recursal ou da ação rescisória. Utilização.

1 - A reclamação não é instrumento adequado para o controle da aplicação dos entendimentos firmados pelo STJ em recursos especiais repetitivos, ainda que tenha ocorrido esgotamento prévio das instâncias ordinárias (CPC/2015, art. 988, IV, e § 5º, II). Precedente da Corte Especial. ... (Continua)

14 - STJ Agravo interno no agravo interno na reclamação. Processual civil. Recurso especial repetitivo. Instâncias ordinárias. Tese. Aplicação inadequada. Precedentes obrigatórios no STJ. Observância. Controle. Instrumento reclamatório. Via inadequada. Utilização do sistema recursal ou da ação rescisória.

1 - A reclamação não é instrumento adequado para o controle da aplicação dos entendimentos firmados pelo STJ em recursos especiais repetitivos, ainda que tenha ocorrido esgotamento prévio das instâncias ordinárias (CPC/2015, art. 988, IV, e § 5º, II). Precedente da Corte Especial. ... (Continua)

15 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DEMANDA DE SAÚDE. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL E CONDENOU ESTADO E MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS EM R$ 400,00 (QUATROCENTOS REAIS), AO CEJUR-DPGE. APELAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ENUNCIADOS DE SÚMULA 80 DESTE TRIBUNAL E 421 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO QUE MERECE ACOLHIDA. NECESSIDADE DE SE AFASTAR A CONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO CEJUR-DPGE. OCORRÊNCIA DO INSTITUTO DA CONFUSÃO, PREVISTO NO CODIGO CIVIL, art. 381. OBSERVÂNCIA DOS PRECEDENTES OBRIGATÓRIOS, NOS MOLDES DO art. 927, IV E V, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, PROVIDO.

16 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito do trabalho. Contrato de franquia. Tema 725 da Repercussão Geral (RE 958.252) e ADPF 324. Conjunto probatório e legislação infraconstitucional. Reexame. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes.

1. Há vários precedentes do STF seguindo a orientação de que o julgado na ADPF 324 e a tese do Tema 725 afirmam a licitude da contratação de pessoa jurídica unipessoal para a prestação de serviço a empresa tomadora de serviço, destacando-se não só a compatibilidade dos valores do trabalho e da livre iniciativa na terceirização do trabalho, assentada nos precedentes obrigatórios, mas também a ausência de condição de vulnerabilidade na opção pelo contrato firmado na relação jurídica estabelecida que justifique a proteção estatal por meio do Poder Judiciário. 2. Não se presta o recurso extraordinário para a análise da legislação infraconstitucional e do conjunto fático probatório da causa. Incidência da Súmula 279/STF. 3. Não provimento do agravo regimental. 4. Não houve majoração da verba honorária, tendo em vista a ausência de sua fixação pela origem.... (Continua)

17 - STF Agravo regimental na reclamação. Negativa de seguimento de recurso extraordinário pelo tribunal de origem com fundamento na sistemática da repercussão geral. Reclamação constitucional. Ação manifestamente infundada. Ausência de teratologia. Subversão da sistemática da repercussão geral. Agravo regimental não provido, com aplicação de multa.

«1 - Ausente a demonstração de teratologia da decisão da Corte de origem em que se aplica entendimento do STF firmado de acordo com a sistemática da repercussão geral, bem como improcedentes as razões para a superação dos precedentes obrigatórios. ... (Continua)

18 - STF Agravo regimental na reclamação. Negativa de seguimento de recurso extraordinário pelo tribunal de origem com fundamento na sistemática da repercussão geral. Reclamação constitucional. Ação manifestamente infundada. Ausência de teratologia. Subversão da sistemática da repercussão geral. Agravo regimental não provido, com aplicação de multa.

«1 - Ausente a demonstração de teratologia da decisão da Corte de origem em que se aplica entendimento do STF firmado de acordo com a sistemática da repercussão geral, bem como improcedentes as razões para a superação dos precedentes obrigatórios. ... (Continua)

19 - STF Agravo regimental na reclamação. Negativa de seguimento de recurso extraordinário pelo tribunal de origem com fundamento na sistemática da repercussão geral. Reclamação constitucional. Ação manifestamente infundada. Ausência de teratologia. Subversão da sistemática da repercussão geral. Agravo regimental não provido, com aplicação de multa.

1. Ausente a demonstração de teratologia da decisão da Corte de origem em que se aplica entendimento do STF firmado de acordo com a sistemática da repercussão geral, bem como improcedentes as razões para a superação dos precedentes obrigatórios. 2. O conhecimento da reclamação, nos moldes trazidos, teria o condão de subverter a sistemática da repercussão geral não apenas da perspectiva do AI 743.833/PR-RG, mas também da norma de interpretação igualmente fixada em precedente obrigatório do STF no AI 791.292/PE-QO-RG. 3. Agravo regimental não provido, com aplicação de multa.... (Continua)

20 - STJ processual civil. Embargos de declaração. Pressupostos. Inexistência.

1 - Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). ... (Continua)