Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DEMANDA DE SAÚDE. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL E CONDENOU ESTADO E MUNICÍPIO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS EM R$ 400,00 (QUATROCENTOS REAIS), AO CEJUR-DPGE. APELAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ENUNCIADOS DE SÚMULA 80 DESTE TRIBUNAL E 421 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO QUE MERECE ACOLHIDA. NECESSIDADE DE SE AFASTAR A CONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO CEJUR-DPGE. OCORRÊNCIA DO INSTITUTO DA CONFUSÃO, PREVISTO NO CODIGO CIVIL, art. 381. OBSERVÂNCIA DOS PRECEDENTES OBRIGATÓRIOS, NOS MOLDES DO art. 927, IV E V, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, PROVIDO.