Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental em reclamação constitucional. RE 760.931 (Tema 246 da Repercussão Geral). Concretização dos precedentes obrigatórios do STF pelo Tribunal Superior do Trabalho. Agravo regimental não provido.

1. A decisão que reforma a condenação subsidiária da Administração Pública imposta sem apoio em elementos concretos de culpa constitui exercício da jurisdição pelo TST em observância à sistemática de precedentes obrigatórios. 2. Agravo regimental não provido.... (Continua)