Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito do trabalho. Contrato de franquia. Tema 725 da Repercussão Geral (RE 958.252) e ADPF 324. Conjunto probatório e legislação infraconstitucional. Reexame. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Precedentes.

1. Há vários precedentes do STF seguindo a orientação de que o julgado na ADPF 324 e a tese do Tema 725 afirmam a licitude da contratação de pessoa jurídica unipessoal para a prestação de serviço a empresa tomadora de serviço, destacando-se não só a compatibilidade dos valores do trabalho e da livre iniciativa na terceirização do trabalho, assentada nos precedentes obrigatórios, mas também a ausência de condição de vulnerabilidade na opção pelo contrato firmado na relação jurídica estabelecida que justifique a proteção estatal por meio do Poder Judiciário. 2. Não se presta o recurso extraordinário para a análise da legislação infraconstitucional e do conjunto fático probatório da causa. Incidência da Súmula 279/STF. 3. Não provimento do agravo regimental. 4. Não houve majoração da verba honorária, tendo em vista a ausência de sua fixação pela origem.... (Continua)