pre escola
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO e REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - Pretensão voltada a compelir o ente público demandado ao fornecimento de vaga em pré-escola por período integral - Procedência na origem - Dever do Poder Público (inc. IV, do art. 208, da CF; V, do art. 53 e IV, do art. 54, ambos do ECA) - Nos termos do §2º, da CF/88, art. 211 compete prioritariamente aos Municípios a atuação quanto ao ensino fundamental e à educação infantil, na qual se inserem creche e pré-escola - Súmulas 63, 64 e 65 deste Eg. Tribunal de Justiça - Não avistável incompatibilidade, antes harmonização, entre a garantia à educação e a convivência familiar - Recursos oficial e voluntário desprovidos.

2 - STJ Ensino. Mensalidade escolar. Pré-escola.

«Os estabelecimentos dedicados ao ensino pré-escolar estão sujeitos ao Decreto 95.921/88, para o reajuste das suas mensalidades.... (Continua)

3 - TRT2 Sindicato. Enquadramento sindical. Centro de recreação e pré-escola. Função de professor. Não configuração.

«A reclamada tem por atividade principal a recreação infantil e a pré-escola, prevalecendo a prova documental, não elidida pelas testemunhas, quanto ao exercício das funções de Auxiliar de Ensino, para fins de enquadramento sindical, correspondente à atividade preponderante do empregador, e a ativação da reclamante na educação informal.... (Continua)

4 - TJSP Mandado de segurança. Liminar. Pretensão de matricular-se na 1ª série do Ensino Fundamental em Escola no Município de Ferraz de Vasconcellos. Pedido indeferido já que o Município de São Paulo, onde cursou a pré-escola, não segue a norma que considera a terceira fase da pré-escola como equivalente ao 1º ano do Ensino Fundamental. Matrícula pretendida, no entanto, em escola que segue a regra do Município Paulistano. Injustificada a negativa. Presença do «fumus boni juris e do «periculum in mora. Liminar concedida. Recurso provido.

5 - TJMG DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EDUCAÇÃO INFANTIL. MUNICÍPIO. CRECHE E PRÉ-ESCOLA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. META 1 DO PLANO NACIONAL DE EDUCAÇÃO (PNE). DIREITO FUNDAMENTAL. SEPARAÇÃO DOS PODERES. POSSIBILIDADE DE INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Recurso de apelação interposto contra sentença que condenou o município a atender integralmente a demanda por educação infantil em creche e pré-escola, sob pena de multa diária. ... (Continua)

6 - STJ Tributário. SIMPLES. Estabelecimento de ensino fundamental (creche e pré-escola). Possibilidade da opção a partir da Lei 10.034/00. Lei 9.317/96, art. 9º, XIII. Lei 10.034/2000, art. 1º.

«Com o advento da Lei 10.034/2000, as pessoas jurídicas dedicadas às atividades de creche, pré-escola e ensino fundamental foram excluídas das restrições impostas pelo Lei 9.317/1996, art. 9º, permitindo-se-lhes a opção pelo SIMPLES.... (Continua)

7 - STF Repercussão Geral - Admissibilidade (Tema 548). auto-aplicabilidade da CF/88, art. 208, IV. dever do Estado de assegurar o atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a seis anos de idade.

Tema:... (Continua)

8 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. MUNICÍPIO DE SANTA ROSA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. VAGA EM CRECHE/PRÉ-ESCOLA. CONTROVÉRSIA RECURSAL LIMITADA À QUESTÃO DO TURNO. MANUTENÇÃO DO TURNO INTEGRAL, DIANTE DA PECULIARIDADE DO CASO CONCRETO. SENTENÇA MANTIDA.

A ANÁLISE QUANTO À DISPONIBILIZAÇÃO DO TURNO EM QUE A VAGA EM PRÉ-ESCOLA DEVA SER CONCEDIDA SUPÕE AVALIAÇÃO DA REALIDADE FÁTICA DO NÚCLEO FAMILIAR DA CRIANÇA. GENITORA QUE É MÃE SOLTEIRA E ESTÁ TRABALHANDO COMO CABELEIREIRA, CONTANDO COM A VAGA EM TURNO INTEGRAL ASSEGURADA AO FILHO POR FORÇA DA SENTENÇA QUE ORA SE CONFIRMA. DIANTE DO REGIME LABORAL DA MÃE DA CRIANÇA, QUE É QUEM LHE PRESTA CUIDADOS, NECESSÁRIA A DISPONIBILIZAÇÃO DA VAGA EM PRÉ-ESCOLA À CRIANÇA NO TURNO INTEGRAL, NO CASO CONCRETO.  ... (Continua)

9 - TJSP AGRAVO INTERNO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EDUCAÇÃO INFANTIL. REMESSA NECESSÁRIA. Irresignação do Município de Diadema contra decisão monocrática que não conheceu da remessa necessária. Sentença recorrida que se reveste de liquidez. Conteúdo econômico da obrigação imposta ao Poder Público mensurável por cálculo aritmético, cujo valor não ultrapassa o teto legal ensejador do duplo grau de jurisdição. Precedentes da Colenda Câmara Especial. Recurso desprovido.

10 - STF Repercussão Geral - Mérito (Tema 548). RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. GARANTIA DE VAGA EM CRECHE OU PRÉ-ESCOLA ÀS CRIANÇAS DE ZERO A CINCO ANOS DE IDADE. AUTOAPLICABILIDADE DO CF/88, art. 208, IV. PRINCÍPIOS DA SEPARAÇÃO DOS PODERES E DA RESERVA DO POSSÍVEL. VIOLAÇÃO. INOCORRÊNCIA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. A educação infantil representa prerrogativa constitucional indisponível, que assegura às crianças de zero a cinco anos de idade a primeira etapa do processo de educação básica mediante o atendimento em creche e o acesso à pré-escola (CF/88, art. 208, IV). 2. O Estado tem o dever constitucional de garantir o efetivo acesso e atendimento em creches e unidades de pré-escola, sob pena de configurar-se inaceitável omissão estatal e violação a direito subjetivo, sanável pela via judicial. Precedentes: ARE 639.337-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, DJe de 15/9/2011; AI 592.075-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, DJe de 4/6/2009, e RE 384.201-AgR, Rel. Min. Marco Aurélio, Primeira Turma, DJ de 3/8/2007. 3. O Poder Judiciário pode impor à Administração Pública a efetivação de matrícula de crianças de zero a cinco anos de idade em estabelecimento de educação infantil, sem haja violação ao princípio constitucional da separação dos poderes. 4. Ex positis, voto no sentido de, no caso concreto, NEGAR PROVIMENTO ao recurso extraordinário interposto pelo Município de Criciúma. 5. A tese da repercussão geral fica assim formulada: 1. A educação básica em todas as suas fases - educação infantil, ensino fundamental e ensino médio - constitui direito fundamental de todas as crianças e jovens, assegurado por normas constitucionais de eficácia plena e aplicabilidade direta e imediata. 2. A educação infantil compreende creche (de zero a 3 anos) e a pré-escola (de 4 a 5 anos). Sua oferta pelo Poder Público pode ser exigida individualmente, como no caso examinado neste processo. 3. O Poder Público tem o dever jurídico de dar efetividade integral às normas constitucionais sobre acesso à educação básica.... (Continua)

11 - TRT2 ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TRABALHO DE AUXILIAR DE PRÉ-ESCOLA.

Inexistência de situação de higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação. Adicional de insalubridade indevido.... (Continua)

12 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. ENSINO PÚBLICO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MUNICÍPIO DE SANTO AUGUSTO. MATRÍCULA NA PRÉ-ESCOLA. CORTE ETÁRIO. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. DECISÃO REFORMADA.

A tutela de urgência prevista no art. 300 do CPC exige a presença de elementos que demonstrem o direito postulado, bem como que o retardo na concessão do pedido possa causar dano ou risco ao resultado do feito. Pela legislação em vigor, as crianças que completam 4 (quatro) anos de idade após o dia 31 de março devem ser matriculadas em creches, primeira etapa da Educação Infantil.No caso em apreço, não há prova robusta da necessidade de progressão escolar do Maternal para a Pré-Escola, tampouco existe demonstração do efetivo prejuízo à criança em sua manutenção na série adequada à faixa etária. Observância da ADPF 292 julgada pelo STF.Sem evidência de situação excepcional a autorizar a não observância do corte etário. Precedente deste Colegiado.Decisão que deferiu a tutela de urgência reformada.Recurso provido. ... (Continua)

13 - TJMG APELAÇÃO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO - IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - IMPEDIMENTO - NÃO EXTENSÃO - AÇÃO DE RITO COMUM - PEDIDO DE MATRÍCULA - PRÉ-ESCOLA - LIMITE DE IDADE - LIMINAR SATISFATIVA CUMPRIDA - SITUAÇÃO CONSOLIDADA - PERDA OBJETO.

impedimento previsto na Lei, art. 30, I . 8.906/94 não é extensível à outra patrona da autora. ... (Continua)

14 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO CUMULADA COM ALIMENTOS, GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS. ALIMENTOS EM FAVOR DE FILHO MENOR DE IDADE. MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL. ASSISTÊNCIA PRÉ-ESCOLA. DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS COM SAÚDE E EDUCAÇÃO. RATEIO ENTRE OS GENITORES.

valor dos alimentos em favor de menor deve ser fixado de forma proporcional às necessidades do alimentando e às possibilidades do alimentante, podendo ser majorado quando houver comprovada capacidade financeira superior do alimentante. ... (Continua)

15 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À EDUCAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. VAGA EM PRÉ-ESCOLA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA FACE AO MUNICÍPIO. HIPOSSUFICIÊNCIA E VULNERABILIDADE SOCIAL.

DIREITO À EDUCAÇÃO – É RECONHECIDO O DEVER DO MUNICÍPIO DE ASSEGURAR VAGA EM CRECHE E PRÉ-ESCOLA À CRIANÇA DE ATÉ CINCO ANOS DE IDADE, DIANTE DO DIREITO FUNDAMENTAL DE ACESSO À EDUCAÇÃO INFANTIL, FORTE NO CF/88, art. 208, IV, BEM COMO, CONSOANTE A ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA DE ENSINO POSTA NO art. 211, §2º, TAMBÉM DA LEI MAIOR. NO MESMO NORTE SÃO AS DIRETRIZES CONSTANTES DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E A JURISPRUDÊNCIA MACIÇA NA MATÉRIA.  ... (Continua)

16 - TJDF DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE MATRÍCULA EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO INFANTIL. PROLONGAMENTO DO TRÂMITE PROCESSUAL POR MECANISMOS DA JUSTIÇA. DIREITO À EDUCAÇÃO INFANTIL ABRANGE DIREITO À CRECHE E PRÉ-ESCOLA. RECURSOS PROVIDOS.

I. Caso em exame... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Educação infantil. Matrícula em creche pública ou pré-escola. Ausência de contradição, omissão, obscuridade ou erro material no julgado. Embargos de declaração do distrito federal rejeitados.

«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado. ... (Continua)

18 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - EDUCAÇÃO INFANTIL - MATRÍCULA EM CRECHE/ESCOLA PRÓXIMA À RESIDÊNCIA DE MENOR - DIREITO ASSEGURADO PELA CONSTITUIÇÃO - FORNECIMENTO DE TRANSPORTE ESCOLAR - MEDIDA ACESSÓRIA PARA GARANTIA DO DIREITO À EDUCAÇÃO.

A Constituição da República consagra expressamente a educação infantil como direito de todos e dever do Estado, que deve garantir às crianças de até cinco anos de idade, em creche e pré-escola, o acesso à primeira etapa do processo de educação básica. O fornecimento de transporte escolar, quando necessário, é medida acessória e intrinsecamente ligada à garantia do direito à educação.... (Continua)

19 - STF Constitucional. Atendimento em creche e pré-escola. Ensino. I. - Sendo a educação um direito fundamental assegurado em várias normas constitucionais e ordinárias, a sua não-observância pela administração pública enseja sua proteção pelo Poder Judiciário. II. - Agravo não provido.

20 - STF Direito administrativo. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Servidor do poder judiciário federal. Auxílio pré-escola. Ausência de matéria constitucional.

«1. Hipótese em que a resolução da controvérsia demanda a análise de legislação infraconstitucional e o reexame do conjunto fático-probatório dos autos (Súmula 279/STF), procedimentos inviáveis nesta fase recursal. ... (Continua)