Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE MATRÍCULA EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO INFANTIL. PROLONGAMENTO DO TRÂMITE PROCESSUAL POR MECANISMOS DA JUSTIÇA. DIREITO À EDUCAÇÃO INFANTIL ABRANGE DIREITO À CRECHE E PRÉ-ESCOLA. RECURSOS PROVIDOS.
I. Caso em exame... ()
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