Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À EDUCAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. VAGA EM PRÉ-ESCOLA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA FACE AO MUNICÍPIO. HIPOSSUFICIÊNCIA E VULNERABILIDADE SOCIAL.

DIREITO À EDUCAÇÃO – É RECONHECIDO O DEVER DO MUNICÍPIO DE ASSEGURAR VAGA EM CRECHE E PRÉ-ESCOLA À CRIANÇA DE ATÉ CINCO ANOS DE IDADE, DIANTE DO DIREITO FUNDAMENTAL DE ACESSO À EDUCAÇÃO INFANTIL, FORTE NO CF/88, art. 208, IV, BEM COMO, CONSOANTE A ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA DE ENSINO POSTA NO art. 211, §2º, TAMBÉM DA LEI MAIOR. NO MESMO NORTE SÃO AS DIRETRIZES CONSTANTES DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E A JURISPRUDÊNCIA MACIÇA NA MATÉRIA.  ... (Continua)