Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. MUNICÍPIO DE SANTA ROSA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. VAGA EM CRECHE/PRÉ-ESCOLA. CONTROVÉRSIA RECURSAL LIMITADA À QUESTÃO DO TURNO. MANUTENÇÃO DO TURNO INTEGRAL, DIANTE DA PECULIARIDADE DO CASO CONCRETO. SENTENÇA MANTIDA.

A ANÁLISE QUANTO À DISPONIBILIZAÇÃO DO TURNO EM QUE A VAGA EM PRÉ-ESCOLA DEVA SER CONCEDIDA SUPÕE AVALIAÇÃO DA REALIDADE FÁTICA DO NÚCLEO FAMILIAR DA CRIANÇA. GENITORA QUE É MÃE SOLTEIRA E ESTÁ TRABALHANDO COMO CABELEIREIRA, CONTANDO COM A VAGA EM TURNO INTEGRAL ASSEGURADA AO FILHO POR FORÇA DA SENTENÇA QUE ORA SE CONFIRMA. DIANTE DO REGIME LABORAL DA MÃE DA CRIANÇA, QUE É QUEM LHE PRESTA CUIDADOS, NECESSÁRIA A DISPONIBILIZAÇÃO DA VAGA EM PRÉ-ESCOLA À CRIANÇA NO TURNO INTEGRAL, NO CASO CONCRETO.  ... (Continua)