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Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prazo. Contestação. Réplica. Intempestividade. Desentranhamento.

2 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO. CARTÃO CONSIGNADO. PROVA DA CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA. ASSINATURA POR BIOMETRIA. DOCUMENTOS NÃO IMPUGNADOS NA RÉPLICA. DESISTÊNCIA DO NEGÓCIO NÃO MANIFESTADA NO PRAZO. NÃO CARACTERIZADA A FALHA DO SERVIÇO. PROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenizatória. A autora nega a contratação de empréstimo consignado. 2. Sentença de procedência. 3. O réu juntou à contestação a prova da contratação pela via eletrônica, com certificação da assinatura por biometria facial, além da transferência dos valores mutuados para a conta da contratante. Documentos não impugnados especificamente na réplica, à qual se aplica, por analogia, o ônus estabelecido no CPC, art. 341. 4. Provável desistência do negócio não manifestada no prazo do CDC, art. 49. 5. Falha do serviço não caracterizada. Provimento do recurso para julgar improcedente a pretensão autoral.... (Continua)

3 - TJSP Prescrição. Prazo. Ação de cobrança de diferenças de remuneração. Correção do IPC sobre reservas de poupança. Prescrição vintenária. Reconhecimento da prescrição alegada na contestação antes que a réplica protocolizada dentro do prazo tivesse sido juntada. Cerceamento de defesa caracterizado. Preliminar acolhida. Recurso provido para anular a sentença.

4 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Duplicata. Assinatura falsa. Preclusão. Prazo do CPC, art. 390. Inobservância. Súmula 7/STJ.

1 - Juntado o documento com a contestação, cabe à parte alegar a falsidade da assinatura em sua réplica, sob pena de preclusão (CPC, art. 390).... (Continua)

5 - TJSP Prazo. Constestação. Extemporaneidade. Decisão determinando seu desentranhamento. Insurgência. Acolhimento. Correta a declaração de revelia quando a contestação for apresentada a destempo. Todavia, a apresentação intempestiva da peça de defesa não implica o seu desentranhamento, mister quando o parágrafo único do CPC/1973, art. 322 garante ao revel a possibilidade de intervir no processo em qualquer fase processual, recebendo-o no estado em que se encontrar. Decisão reformada, para que a contestação permaneça nos autos. Recurso provido.

6 - TJSP Extinção do processo. Ação de cobrança. Decurso de prazo para apresentação de réplica à contestação. Fato que não autoriza ao juiz determinar a providência de que trata o CPC/1973, art. 267, § 1º. Segundo se infere dos artigos 328 e 331, do CPC/1973, após a apresentação de defesa, o próximo ato processual compete ao juiz e não a qualquer das partes. Destarte, uma vez transcorrido «in albis o prazo para réplica à contestação, cabe ao magistrado julgar a lide no estado ou sanear o processo. Inexistência de abandono do processo pelo autor. Ato processual pendente que não competia ao autor. Ausência de subsunção à hipótese versada no inciso III, do CPC/1973, art. 267. Recurso provido.

7 - STJ Citação. Contestação. Comparecimento espontâneo da ré mediante juntada de procuração de advogado com poderes expressos para receber citação. Citação Válida. Contagem do prazo para defesa a partir daquela data. Intempestividade da contestação. CPC/1973, art. 214, § 1º.

«A juntada de procuração, pela ré, onde consta poder expresso a seu advogado para receber citação, implica em comparecimento espontâneo, como previsto no CPC/1973, art. 214, § 1º, computando-se a partir de então o prazo para o oferecimento da contestação. Defesa intempestiva. Desentranhamento.... (Continua)

8 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVELIA. INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO. ATRIBUIÇÃO DE SIGILO AO PROCESSO. ACESSO AOS AUTOS. INEXISTÊNCIA DE RESTITUIÇÃO DE PRAZO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação originária, decretou a revelia do Agravante em razão da intempestividade da contestação. ... (Continua)

9 - TJMG APELAÇÃO - PROCESSUAL CIVIL -- AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL - CONTESTAÇÃO - ALEGAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR - JUNTADA DE DOCUMENTOS - ABERTURA DE VISTA E CONCESSÃO DE PRAZO PARA RÉPLICA - AUSÊNCIA - DECISÃO SANEADORA - INDUÇÃO DAS PARTES A ERRO - CERCEAMENTO DE DEFESA.

Incorre em cerceamento de defesa o veredito proferido com base em fatos impeditivos do direito do autor demonstrados por documentos juntados à contestação, sem que, ao demandante, tenha sido oportunizada a réplica ou a vista da novel documentação;- Outrossim, viola a boa-fé processual objetiva, por induzir os litigantes a erro, a sentença que declina juízo de improcedência, com base em matéria que não fora reputada controvertida em sede de decisão saneadora.... (Continua)

10 - TJSP Revelia. Prazo. Contestação intempestiva, que corresponde ao seu não oferecimento, implica a revelia do réu, fazendo presumir verdadeiros os fatos alegados pelo autor. Recurso não provido.

11 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROLAÇÃO DE SENTENÇA ANTES DO TRANSCURSO DO PRAZO PARA RÉPLICA. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. NULIDADE. SENTENÇA ANULADA.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de revisão contratual cumulada com consignação em pagamento, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 487, I, e condenando a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. ... (Continua)

12 - TJSP *Declaratória c/c Indenização - Negativa de contratação de empréstimo com descontos em benefício previdenciário - Alegação de cerceamento de defesa - Ocorrência - Prazo para apresentação de réplica não respeitado - Sentença anulada - Recurso provido.

13 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. DECURSO DO PRAZO PARA IMPUGNAÇÃO DA ASSINATURA EM DOCUMENTO JUNTADO PELA PARTE CONTRÁRIA. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 430. REJEIÇÃO. DESCONTOS REALIZADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FILIAÇÃO A ASSOCIAÇÃO. LEGITIMIDADE DOS DESCONTOS. SENTENÇA MANTIDA.

Conforme estabelece o CPC, art. 430, a falsidade de documentos deve ser arguida na contestação, na réplica ou no prazo de 15 (quinze) dias, contado a partir da intimação da juntada do documento aos autos, sob pena de preclusão. ... (Continua)

14 - TJSP JUNTADA DE DOCUMENTOS NA OPORTUNIDADE DA RÉPLICA - Possibilidade - Contraposição aos argumentos da contestação - Atualização de certidão e escritura - Abertura de prazo para manifestação do agravante em respeito ao contraditório - Ausência de prejuízo - Decisão mantida - Agravo de instrumento desprovido.

15 - TJPR Direito civil e direito processual civil. Recurso inominado. Acidente de trânsito e indenização por danos materiais. Alegação de nulidade por ausência de intimação da contestação e documentos. Inexistência. Parte que foi intimada na audiência de conciliação sobre o prazo para réplica, quedando-se inerte. Recurso desprovido.

16 - TJSP Prazo. Prova. Incidente de falsidade documental. CPC/1973, art. 390. Documentos em que foram apostas as assinaturas inquinadas de falsas que foram apresentados pela ré juntamente com a contestação. Incidente que deveria ser arguido pela autora na réplica à contestação. Autora que suscitou o incidente somente três dias antes da audiência de instrução. Indeferimento do incidente, em virtude de sua intempestividade. Recurso improvido.

17 - TRT2 Reclamação trabalhista. Contestação. Audiência adiada para intimação de testemunha. Prazo. CLT, art. 825 e CLT, art. 843.

«O prazo para contestar a ação trabalhista, quando regularmente citada a reclamada é na audiência, seja ela adiada ou não. Tratando-se de prazo legal, não pode o Juiz prorrogá-lo, incorrendo em revelia a ré que não contesta a ação nessa oportunidade. É elementar que, para produzir a prova, necessita a parte saber o que está sendo alegado. Impor ao autor a produção de prova testemunhal antes de saber o que se alega em defesa é cercear o direito de prova da parte. Óbvio que para se defender a parte necessita saber do que é acusada. O CLT, art. 825 garante á parte o direito de intimar a testemunha que não atende ao convite de comparecimento para depor em audiência e isso, de forma alguma, implica em devolução do prazo para defesa, pratica que constitui evidente proteção indevida a uma das partes concedendo-lhe prazo maior que o legal e desequilibra o processo anulando o princípio do contraditório.... (Continua)

18 - TJSP EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - ALEGAÇÃO DE NÃO CONTRATAÇÃO - APRESENTAÇÃO PELO BANCO DE CONTRATO ASSINADO. REQUERIMENTO DE PROVA ORAL NÃO APRECIADO - REQUERIMENTO DE DILAÇÃO DE PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE RÉPLICA NÃO APRECIADO - CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO - RECURSO PROVIDO.

19 - STJ Processual civil. Agravo interno na ação rescisória. Ação de usucapião. Contestação. Interrupção do prazo da prescrição aquisitiva não verificada. CPC/1973, art. 485, V. Fatos da causa. Súmula 343/STF. Decisão mantida.

1 - A ação rescisória, fundada no CPC/1973, art. 485, V, pressupõe violação frontal e direta de literal disposição de lei, dispensando prévio reexame dos fatos da causa, o que não ocorre nestes autos. ... (Continua)

20 - TJSP Apelação. Ação de cobrança. Prestação de serviços educacionais. Prescrição. Inocorrência. Ação ajuizada dentro do prazo de cinco anos do vencimento de cada mensalidade. Autor que não deu causa à demora na citação do réu. Inteligência do art. 240, §§ 2º e 3º do CPC. Citação efetivada após dez anos do despacho que a ordenou. Interrupção do prazo que retroage à data da propositura da ação. Tese envolvendo a juntada extemporânea de documentos comprobatórios da prestação do serviço em réplica. Inconsistência. Ficha cadastral e atestados de matrícula. Expedientes dispensáveis à demonstração do inadimplemento delineado na inicial, mas relevante à impugnação do fato extintivo alinhavada em contestação. Juntada tempestiva em réplica. Ausência de preclusão. Acervo probatório que comprova a existência de relação contratual e a efetiva prestação de serviços. Inadimplemento incontroverso. Sentença preservada. Recurso improvido.