Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO - PROCESSUAL CIVIL -- AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL - CONTESTAÇÃO - ALEGAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR - JUNTADA DE DOCUMENTOS - ABERTURA DE VISTA E CONCESSÃO DE PRAZO PARA RÉPLICA - AUSÊNCIA - DECISÃO SANEADORA - INDUÇÃO DAS PARTES A ERRO - CERCEAMENTO DE DEFESA.

Incorre em cerceamento de defesa o veredito proferido com base em fatos impeditivos do direito do autor demonstrados por documentos juntados à contestação, sem que, ao demandante, tenha sido oportunizada a réplica ou a vista da novel documentação;- Outrossim, viola a boa-fé processual objetiva, por induzir os litigantes a erro, a sentença que declina juízo de improcedência, com base em matéria que não fora reputada controvertida em sede de decisão saneadora.... (Continua)