prazo recursal
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS RECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRAZO RECURSAL.    EMBARGOS DE  DECLARAÇÃO INTEMPESTIVOS. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO INOMINADO. NÃO CONHECIMENTO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

2 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE ALVORADA/RS. PRAZO RECURSAL DE 10 DIAS NÃO OBSERVADO. O PRAZO ASSINALADO PELA SERVENTIA NO SISTEMA EPROC É MERAMENTE INFORMATIVO E NÃO CONFIGURA JUSTA CAUSA PARA O DESCUMPRIMENTO DO PRAZO RECURSAL PREVISTO EM LEI, POR SE TRATAR DE EQUÍVOCO EVIDENTE. EMBARGOS DECLATÓRIOS DESACOLHIDOS.

 ... (Continua)

3 - TJRS RECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTEMPESTIVOS. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO INOMINADO. NÃO CONHECIMENTO, POR MAIORIA.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

4 - TJRS AGRAVO INTERNO. RECURSO INOMINADO NÃO CONHECIDO POR DESERÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO RECURSAL. AGRAVO  NÃO CONHECIDO, POR MAIORIA.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

5 - TJRS RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO INOMINADO. PRAZO RECURSAL DE 10 DIAS NÃO OBSERVADO. 

É INTEMPESTIVO O RECURSO INTERPOSTO APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO DE DEZ DIAS, PREVISTO na Lei 9.099/95, art. 42, A CONTAR DA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA. ADEMAIS, CUMPRE SALIENTAR QUE O PRAZO ASSINALADO PELA SERVENTIA NO SISTEMA EPROC É MERAMENTE INFORMATIVO E NÃO CONFIGURA JUSTA CAUSA PARA O DESCUMPRIMENTO DO PRAZO RECURSAL PREVISTO EM LEI, POR SE TRATAR DE EQUÍVOCO EVIDENTE.  ... (Continua)

6 - TJRS EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. INTEMPESTIVIDADE DE RECURSO INOMINADO. PRAZO RECURSAL. ERRO MATERIAL NO SISTEMA ELETRÔNICO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

7 - STF Recurso. Prazo recursal. Natureza jurídica.

«Os prazos recursais são peremptórios.... (Continua)

8 - TJRS AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INTEMPESTIVIDADE. PRAZO RECURSAL NÃO OBSERVADO. INFORMAÇÕES DO SISTEMA ELETRÔNICO COM CARÁTER MERAMENTE INFORMATIVO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

9 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL – RESTITUIÇÃO DE ARMAS APREENDIDAS – INTEMPESTIVIDADE – PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NÃO INTERROMPE PRAZO RECURSAL – RECURSO NÃO CONHECIDO.

1. O pedido de reconsideração não tem o efeito de reabrir ou interromper o prazo recursal, que é peremptório, salvo se houver efetiva modificação da decisão anterior, o que não ocorreu no caso. ... (Continua)

10 - TJRS AGRAVO INTERNO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ASSOCIACAO BENEFICENTE SAO VICENTE DE PAULO. RECURSO INOMINADO. INTEMPESTIVIDADE RECURSAL. PRAZO RECURSAL DE 10 DIAS NÃO OBSERVADO. ERRO MATERIAL NA INDICAÇÃO DO PRAZO NO SISTEMA. IRRELEVÂNCIA. OBRIGAÇÃO DE OBSERVÂNCIA DO PRAZO LEGAL. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

11 - TJSP Recurso. Prazo recursal. Ação de usucapião contestada por várias partes com procuradores diversos. Prazo recursal em dobro. CPC/1973, art. 191.

12 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO QUE JULGOU INTEMPESTIVO O RECURSO INOMINADO. EMBARGANTE QUE APONTA QUE O COLEGIADO OMITIU-SE DE CONSIDERAR QUE O PRAZO FOI REABERTO PELO JUÍZO DE ORIGEM. DECISÃO DO JUÍZO SINGULAR QUE, A PRETEXTO DE NÃO PREJUDICAR A PARTE, TORNOU «SEM EFEITO A NOMEAÇÃO DE ADVOGADA DATIVA QUE PERDEU O PRAZO E POSTERIORMENTE INTERPÔS RECURSO EQUIVOCADO, NOMEANDO OUTRA ADVOGADA E DEVOLVENDO O PRAZO RECURSAL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO QUE COMPETE À TURMA RECURSAL. EVENTUAL DECISÃO DO JUÍZO DE ORIGEM NÃO VINCULA A TURMA, ESPECIALMENTE SE PROFERIDA QUANDO O PRAZO RECURSAL JÁ ESTAVA PRECLUSO, COM O CONSEQUENTE TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. INTEMPESTIVIDADE MANTIDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS. 

13 - TJRS EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO INTEMPESTIVO. PRAZO RECURSAL. SISTEMA EPROC. ERRO MATERIAL. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame... (Continua)

14 - STJ embargos de declaração no recurso especial. Omissão. Juntada do voto condutor do acórdão após escoado o prazo recursal. Reabertura do prazo recursal.

1 - Diante da juntada do voto condutor do acórdão após escoado o prazo recursal, devem ser acolhidos os aclaratórios para determinar a reabertura do prazo para interposição de eventual recurso. ... (Continua)

15 - TJRS SEGUNDA TURMA RECURSAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE RECURSAL. PRAZO RECURSAL DE 05 DIAS NÃO OBSERVADO. Lei 9.099/1995, art. 49. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS POR INTEMPESTIVO.

 ... (Continua)

16 - TJRS RECURSO INOMINADO. PRAZO RECURSAL. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. INTEMPESTIVIDADE. INTERPOSIÇÃO APÓS ENCERRAMENTO DO PRAZO PARA RECORRER, PREVISTO na Lei 9.099/95, art. 42, CAPUT.

RECURSO NÃO CONHECIDO. ... (Continua)

17 - STF Recurso. Petição recursal transmitida mediante «fax. Ratificação deduzida fora do prazo recursal. Intempestividade.

«É insuscetível de conhecimento o recurso, que, interposto mediante «fax, não vem a sofrer ratificação dentro do prazo recursal. Precedentes.... (Continua)

18 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SEGUNDA TURMA RECURSAL. INTEMPESTIVIDADE RECURSAL. PRAZO RECURSAL DE 05 DIAS NÃO OBSERVADO. Lei 9.099/1995, art. 49.

São intempestivos os embargos de declaração opostos após o decurso do prazo de cinco dias previsto na Lei 9.099/95, art. 49, a contar da ciência do acórdão. Caso concreto, em que os embargos foram apresentados após o esgotamento do prazo legal.... (Continua)

19 - TJRS AGRAVO INTERNO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. PRAZO RECURSAL. DECORRIDO O PRAZO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE.

APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO RECURSAL SUPRA, A AGRAVANTE PETICIONA, NA ORIGEM, AFIRMANDO SE TRATAR DE CRÉDITO CONCURSAL. ... (Continua)

20 - TJRS RECURSO INOMINADO. PRAZO RECURSAL. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. INTEMPESTIVIDADE. INTERPOSIÇÃO APÓS ENCERRAMENTO DO PRAZO PARA RECORRER, PREVISTO na Lei 9.099/95, art. 42, CAPUT.

RECURSO NÃO CONHECIDO, POR INTEMPESTIVO, POR MAIORIA.... (Continua)