Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS SEGUNDA TURMA RECURSAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE RECURSAL. PRAZO RECURSAL DE 05 DIAS NÃO OBSERVADO. Lei 9.099/1995, art. 49. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS POR INTEMPESTIVO.
... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote