Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. INTEMPESTIVIDADE DE RECURSO INOMINADO. PRAZO RECURSAL. ERRO MATERIAL NO SISTEMA ELETRÔNICO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
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