Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO INTEMPESTIVO. PRAZO RECURSAL. SISTEMA EPROC. ERRO MATERIAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame... ()
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