Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS RECURSO INOMINADO. PRAZO RECURSAL. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. INTEMPESTIVIDADE. INTERPOSIÇÃO APÓS ENCERRAMENTO DO PRAZO PARA RECORRER, PREVISTO na Lei 9.099/95, art. 42, CAPUT.
RECURSO NÃO CONHECIDO, POR INTEMPESTIVO, POR MAIORIA.... ()
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