Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS RECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTEMPESTIVOS. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO INOMINADO. NÃO CONHECIMENTO, POR MAIORIA.
I. CASO EM EXAME... ()
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