Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO QUE JULGOU INTEMPESTIVO O RECURSO INOMINADO. EMBARGANTE QUE APONTA QUE O COLEGIADO OMITIU-SE DE CONSIDERAR QUE O PRAZO FOI REABERTO PELO JUÍZO DE ORIGEM. DECISÃO DO JUÍZO SINGULAR QUE, A PRETEXTO DE NÃO PREJUDICAR A PARTE, TORNOU «SEM EFEITO A NOMEAÇÃO DE ADVOGADA DATIVA QUE PERDEU O PRAZO E POSTERIORMENTE INTERPÔS RECURSO EQUIVOCADO, NOMEANDO OUTRA ADVOGADA E DEVOLVENDO O PRAZO RECURSAL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO QUE COMPETE À TURMA RECURSAL. EVENTUAL DECISÃO DO JUÍZO DE ORIGEM NÃO VINCULA A TURMA, ESPECIALMENTE SE PROFERIDA QUANDO O PRAZO RECURSAL JÁ ESTAVA PRECLUSO, COM O CONSEQUENTE TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. INTEMPESTIVIDADE MANTIDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESACOLHIDOS.