Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 631.1646.8178.5886

1 - TJRS RECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRAZO RECURSAL.    EMBARGOS DE  DECLARAÇÃO INTEMPESTIVOS. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO INOMINADO. NÃO CONHECIMENTO.

I. CASO EM EXAME... ()

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