Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL – RESTITUIÇÃO DE ARMAS APREENDIDAS – INTEMPESTIVIDADE – PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NÃO INTERROMPE PRAZO RECURSAL – RECURSO NÃO CONHECIDO.

1. O pedido de reconsideração não tem o efeito de reabrir ou interromper o prazo recursal, que é peremptório, salvo se houver efetiva modificação da decisão anterior, o que não ocorreu no caso. ... (Continua)