Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INTEMPESTIVIDADE. PRAZO RECURSAL NÃO OBSERVADO. INFORMAÇÕES DO SISTEMA ELETRÔNICO COM CARÁTER MERAMENTE INFORMATIVO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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