Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS AGRAVO INTERNO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. PRAZO RECURSAL. DECORRIDO O PRAZO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE.
APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO RECURSAL SUPRA, A AGRAVANTE PETICIONA, NA ORIGEM, AFIRMANDO SE TRATAR DE CRÉDITO CONCURSAL. ... ()
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