prazo para a conclusao da instrucao
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ «Habeas corpus. Homicídio. Excesso de prazo. 81 dias para conclusão da instrução. Feito complexo. Expedição de cartas precatórias. Pluralidade de réus. Greve dos serventuários da justiça. Demora justificada. Princípio da razoabilidade. Prazo para a conclusão da instrução que não é absoluto. Trâmite regular. Constrangimento ilegal não demonstrado. CP, art. 121, § 2º, I e IV. CPP, art. 647.

«Por aplicação do Princípio da Razoabilidade, justifica-se eventual dilação de prazo para a conclusão da instrução processual, quando a demora não é provocada pelo Juízo ou pelo Ministério Público, mas sim devido à observância de trâmites processuais sabidamente complexos, como a expedição de cartas precatórias, à greve dos serventuários da justiça, a problemas de saúde do Magistrado e à pluralidade de réus. O prazo de 81 dias para a conclusão da instrução criminal não é absoluto. O constrangimento ilegal por excesso de prazo só pode serreconhecido quando a demora for injustificada.... (Continua)

2 - TJSP Habeas corpus. Instrução criminal. Prazo. Excesso. Tráfico ilícito de entorpecentes. Réu preso. Constrangimento ilegal. Não caracterização. A fixação de oitenta e um dias do prazo para a conclusão da instrução, na espécie, decorre de construção jurisprudencial. Orientação hoje dominante, no entanto, dirigi-se no sentido de mitigação da regra antes referida, examinando-se cada caso sob o ponto de vista da razoabilidade do excesso. Crime imputado aos pacientes é hediondo, ao qual, inclusive, se aplica o regime carcerário mais rigoroso. Ordem denegada.

3 - TJPE Penal e processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Decretação da prisão preventiva. Alegação de constrangimento ilegal decorrente de excesso de prazo para a conclusão da instrução processual. Improcedência. Pluralidade de réus. Prolongamento de prazo nos limites da razoabilidade. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.

«1. O impetrante aduz que resta configurado constrangimento ilegal em razão de excesso de prazo para conclusão da instrução processual, tendo em vista que o paciente se encontra segregado cautelarmente desde agosto de 2012. ... (Continua)

4 - STJ Criminal. RHC. Clonagem de cartão de crédito. Quadrilha. Inépcia da denúncia. Supressão de instância. Não-conhecimento. Excesso de prazo. Princípio da razoabilidade. Feito complexo. Pluralidade de réus. Incidentes processuais. Necessidade de expedição de cartas precatórias. Prazo para a conclusão da instrução que não é absoluto. Trâmite regular. Demora justificada. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso parcialmente conhecido e desprovido.

«Não se conhece de alegação de inépcia da denúncia, se o tema não foi apreciado em 2º grau de jurisdição, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)

5 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO PARA A CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. DENEGAÇÃO DA ORDEM.

Habeas Corpus em que se pretende o relaxamento da prisão preventiva ante ao alegado constrangimento ilegal, em razão do amplo lapso temporal para o encerramento da instrução criminal, vez que os pacientes se encontram presos desde 30/03/2023. ... (Continua)

6 - TJPE Processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Excesso de prazo para o término da instrução criminal. Necessidade de expedição de carta precatória. Pluralidade de réus. Feito complexo. Demora justificada. Razoabilidade. Ordem denegada.

«I - Por aplicação do Princípio da Razoabilidade, mostra-se justificada eventual dilação de prazo para a conclusão da instrução processual, visto que configurada a complexidade do feito em face da necessidade de expedição de Cartas Precatórias, expedientes sabidamente demorados. Precedentes do STJ. II - Ordem denegada. Decisão unânime.... (Continua)

7 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo. Excesso de prazo para a formação da culpa. Inocorrência. Recurso ordinário desprovido.

«I - O prazo para a conclusão da instrução criminal não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para os atos processuais. ... (Continua)

8 - TJPE Processual penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Excesso de prazo para o término da instrução criminal. Necessidade de expedição de carta precatória para inquirição de testemunhas arroladas pela acusação e pela defesa. Feito complexo. Demora justificada. Razoabilidade. Ordem denegada.

«I - Por aplicação do Princípio da Razoabilidade, mostra-se justificada eventual dilação de prazo para a conclusão da instrução processual, visto que configurada a complexidade do feito em face da necessidade de expedição de Cartas Precatórias para inquirição das testemunhas arroladas pela acusação e pela defesa, expedientes sabidamente demorados. Precedentes do STJ. ... (Continua)

9 - TJPE Habeas corpus liberatório. Homicídio qualificado. Alegação de demora excessiva da instrução criminal. Excesso de prazo superado. Processo em fase de alegações finais. Constrangimento não configurado. Denegação da ordem. Decisão unânime.

«1. Quando o feito já se encontrar em fase de alegações finais, fica superado alegado excesso de prazo para a conclusão da instrução criminal. Precedentes do STF. ... (Continua)

10 - TJPR DIREITO PROCESSUAL PENAL E DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA. NÃO ACOLHIMENTO. TRÂMITE PROCESSUAL REGULAR. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. PRAZO DE 252 DIAS NÃO ALCANÇADO. HABEAS CORPUS CONHECIDO E DENEGADO. I.

Caso em exame1. Habeas Corpus impetrado em favor de paciente que se encontra preso preventivamente, com a alegação de excesso de prazo para a conclusão da instrução processual na Ação Penal em trâmite, que investiga a prática de delito previsto na Lei 11.343/2006. A impetrante requer a concessão da ordem para a expedição de alvará de soltura.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há constrangimento ilegal na manutenção da prisão preventiva do paciente em razão do alegado excesso de prazo para a conclusão da instrução processual.III. Razões de decidir3. O prazo de 252 dias para a conclusão da instrução processual não foi ultrapassado. Além disso, a complexidade do caso e a presença de múltiplos réus justificam o lapso temporal transcorrido.4. Não se constatou desídia do Poder Judiciário ou da acusação que legitime a alegação de excesso de prazo.5. A manutenção da prisão cautelar é justificada pela gravidade do delito e pela necessidade de garantir a ordem pública.IV. Dispositivo e tese6. Habeas Corpus conhecido e denegado._________Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 316; Lei 11.343/2006, arts. 50 e seguintes; Lei 8.072/1990, art. 10.Jurisprudência relevante citada: TJPR, HC 0036246-03, Rel. Substituto Humberto Goncalves Brito, 3ª Câmara Criminal, j. 24.04.2025; TJPR, HC 0108058-42, Rel. Substituto Antonio Carlos Choma, 3ª Câmara Criminal, j. 03.03.2025.... (Continua)

11 - TJPE Habeas corpus liberatório. Tráfico de drogas. Alegação de demora excessiva da instrução criminal. Excesso de prazo superado. Processo em fase de alegações finais. Constrangimento não configurado. Denegação da ordem. Decisão unânime.

«1. Quando o feito já se encontrar em fase de alegações finais, fica superado alegado excesso de prazo para a conclusão da instrução criminal. Precedentes do STF. ... (Continua)

12 - TJPE Habeas corpus liberatório. Homicidio e tentativa de homicídio qualificado. Alegação de excesso de prazo superado. Processo em fase de alegações finais. Constrangimento não configurado. Denegação da ordem. Decisão unânime.

«1. Quando o feito já se encontrar em fase de alegações finais, fica superado alegado excesso de prazo para a conclusão da instrução criminal. Precedentes do STJ. ... (Continua)

13 - TJPE Habeas corpus liberatório. Homicidio e tentativa de homicídio qualificado. Alegação de excesso de prazo superado. Processo em fase de alegações finais. Constrangimento não configurado. Denegação da ordem. Decisão unânime.

«1. Quando o feito já se encontrar em fase de alegações finais, fica superado alegado excesso de prazo para a conclusão da instrução criminal. Precedentes do STJ. ... (Continua)

14 - STJ «Habeas corpus. Excesso de prazo na instrução criminal. Princípio da razoabilidade. CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LXVIII.

«O princípio da razoabilidade é inato ao devido processo legal, e fator essencial na análise do excesso de prazo na instrução processual. O prazo para a conclusão da instrução criminal não é absoluto, fatal e improrrogável, e pode ser dilatado diante das peculiaridades do caso concreto.... (Continua)

15 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Lei 11.343/2006, art. 33, «caput. Excesso de prazo para a formação da culpa. Encerramento da instrução criminal. Súmula 52/STJ

«I - O prazo para a conclusão da instrução criminal não possui características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível analisar as circunstâncias do caso concreto, à luz do princípio da razoabilidade, para definir o excesso de prazo, não se ponderando, pois, a mera soma aritmética dos prazos para a realização dos atos processuais (Precedentes do STF e do STJ). ... (Continua)

16 - TJPR HABEAS CORPUS EM MESA. DIREITO PROCESSUAL PENAL E DIREITO PENAL. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA E MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DENEGADO. I.

Caso em exame1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente preso preventivamente, acusado da prática de tráfico de drogas e posse ilegal de munições, com alegação de constrangimento ilegal devido ao excesso de prazo para a conclusão da instrução processual. O impetrante argumenta que a decisão que manteve a prisão preventiva carece de fundamentação adequada e que o paciente possui condições pessoais favoráveis que justificariam a revogação da medida. A decisão recorrida é do juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Paranaguá, que indeferiu o pedido de revogação da prisão preventiva.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há constrangimento ilegal decorrente de excesso de prazo para a conclusão da instrução processual e se a prisão preventiva do paciente deve ser revogada.III. Razões de decidir3. Não se verifica excesso de prazo para a conclusão da instrução processual, considerando as peculiaridades do caso. 4. A decisão de manutenção da prisão preventiva está fundamentada na garantia da ordem pública e na presença de indícios de autoria e materialidade.5. O processo tem tramitado dentro dos parâmetros razoáveis, sem paralisação ou desídia estatal.6. A alegação de possibilidade de extensão de benefícios da corré não se aplica ao paciente, devido às diferenças nas circunstâncias pessoais.7. Os motivos que justificaram a decretação da prisão preventiva permanecem válidos, conforme os requisitos do CPP.IV. Dispositivo8. Habeas Corpus parcialmente conhecido e, na parte conhecida, denegado.... (Continua)

17 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Roubo e extorsão circunstanciados. Prisão preventiva. Excesso de prazo para a conclusão da instrução criminal. Matéria não examinada pela corte de origem. Supressão de instância. Configuração. Fundamentação. Gravidade concreta do crime. Modus operandi delitivo. Periculosidade do acusado. Elementos concretos a justificar a medida. Fundamentação idônea. Ocorrência. Ordem denegada.

«1. A alegação de excesso de prazo para a conclusão da instrução criminal não foi examinada pela Corte de origem, não podendo, assim, ser apreciada por este Superior Tribunal de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)

18 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Alegação de excesso de prazo para a formação da culpa. Inocorrência. Complexidade do feito. Expedição de cartas precatórias. Recurso desprovido.

«I - O prazo para a conclusão da instrução criminal não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para os atos processuais (precedentes). ... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Não configurado. Razoabilidade. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

20 - STF «Habeas corpus. Pedido de extensão a co-réus. Excesso de prazo. Fundamento de natureza objetiva. Hipótese de admissibilidade. CPPM, art. 390. CPP, art. 580.

«Os efeitos da decisão que defere «habeas corpus por excesso de prazo para a conclusão da, instrução criminal (CPP, art. 390, «caputM), fundamento de natureza objetiva, devem ser estendidos a co-réu que se encontra preso desde o recebimento da denúncia.... (Continua)