Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas corpus. Instrução criminal. Prazo. Excesso. Tráfico ilícito de entorpecentes. Réu preso. Constrangimento ilegal. Não caracterização. A fixação de oitenta e um dias do prazo para a conclusão da instrução, na espécie, decorre de construção jurisprudencial. Orientação hoje dominante, no entanto, dirigi-se no sentido de mitigação da regra antes referida, examinando-se cada caso sob o ponto de vista da razoabilidade do excesso. Crime imputado aos pacientes é hediondo, ao qual, inclusive, se aplica o regime carcerário mais rigoroso. Ordem denegada.