Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR HABEAS CORPUS EM MESA. DIREITO PROCESSUAL PENAL E DIREITO PENAL. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA E MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DENEGADO. I.

Caso em exame1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente preso preventivamente, acusado da prática de tráfico de drogas e posse ilegal de munições, com alegação de constrangimento ilegal devido ao excesso de prazo para a conclusão da instrução processual. O impetrante argumenta que a decisão que manteve a prisão preventiva carece de fundamentação adequada e que o paciente possui condições pessoais favoráveis que justificariam a revogação da medida. A decisão recorrida é do juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Paranaguá, que indeferiu o pedido de revogação da prisão preventiva.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há constrangimento ilegal decorrente de excesso de prazo para a conclusão da instrução processual e se a prisão preventiva do paciente deve ser revogada.III. Razões de decidir3. Não se verifica excesso de prazo para a conclusão da instrução processual, considerando as peculiaridades do caso. 4. A decisão de manutenção da prisão preventiva está fundamentada na garantia da ordem pública e na presença de indícios de autoria e materialidade.5. O processo tem tramitado dentro dos parâmetros razoáveis, sem paralisação ou desídia estatal.6. A alegação de possibilidade de extensão de benefícios da corré não se aplica ao paciente, devido às diferenças nas circunstâncias pessoais.7. Os motivos que justificaram a decretação da prisão preventiva permanecem válidos, conforme os requisitos do CPP.IV. Dispositivo8. Habeas Corpus parcialmente conhecido e, na parte conhecida, denegado.... (Continua)