prazo manutenção inscrição
Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. ACORDO PARA QUITAÇÃO DE DÍVIDA. MANUTENÇÃO DE INSCRIÇÃO NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL - SCR NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE PROVA DA MANUTENÇÃO DA INSCRIÇÃO APÓS O PAGAMENTO DA DÍVIDA E DECURSO DO PRAZO PARA LEVANTAMENTO DA INSCRIÇÃO. ATO ILÍCITO NÃO COMPROVADO. DEVER DE INDENIZAR AFASTADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

2 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Alegada prescrição da pretensão de cobrança do débito que ensejou a restrição cadastral. Ação ajuizada quando não havia transcorrido o prazo de cinco anos (CDC, art. 43, § 1º) computado da inscrição do débito, ocasião em que houve interrupção do prazo prescricional, nos termos do CCB, art. 202, inciso III. Inexistência de ilicitude na inserção e manutenção do apontamento no período anotado. Recurso provido para julgar improcedente a ação indenizatória.

3 - TJDF DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO INDEVIDA. CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. MANUTENÇÃO APÓS PAGAMENTO DO DÉBITO EM JUÍZO. DANO MORAL. PRAZO CURTO. AUSÊNCIA DE LESÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

4 - TJRS RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CESSÃO DE CRÉDITOS. RELAÇÃO CONTRATUAL ORIGINÁRIA DEVIDAMENTE DEMONSTRADA E NÃO NEGADA PELA AUTORA. ALEGAÇÃO DE MANUTENÇÃO DE INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO APÓS O PRAZO PRESCRICIONAL. AUSÊNCIA DE PROVA DA INSCRIÇÃO. DOCUMENTO NÃO OFICIAL. SENTENÇA IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

5 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Possibilidade. Depósito fora do prazo, em casa lotérica e por valor nominal, de boleto expedido pela credora. Ausência de baixa posterior ao depósito. Irrelevância. Depósito de valor não integral que não quita o débito. Inscrição plenamente devida. Hipótese em que se faz nítido o concurso do devedor para a manutenção da inscrição. Baixa da inscrição que deverá ser providenciada pelo autor que terá que diligenciar para quitar os valores remanescentes do débito. Indenizatória improcedente. Recurso desprovido.

6 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. PRESCRIÇÃO TRIENAL. TERMO INICIAL A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO DE CONHECIMENTO. TRANSCURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

7 - TJRS Seguridade social. Direito privado. Fundação banrisul de seguridade social. Plano de benefícios. Funcionário. Demissão sem justa causa. Plano. Manutenção. Solicitação. Prazo. Reserva de poupança. Saque. Apelação cível. Previdência privada. Ação pelo rito ordinário. Demissão sem justa causa da parte autora. Pedido de manutenção da inscrição no plano de benefícios da fundação banrisul de seguridade social. Não preenchimento dos requisitos necessários previstos no regulamento. Sentença mantida.

«Ainda que efetivamente a parte autora tenha sido demitida sem justa causa, o que, em tese, possibilitaria a sua manutenção da inscrição no plano de benefícios da Fundação demandada, conforme previsão legal contida no regulamento em questão, restou devidamente demonstrado nos autos o não cumprimento dos requisitos necessários para efetivar a manutenção do seu vínculo. APELO DESPROVIDO.... (Continua)

8 - TJRS Direito privado. Indenização. Dano moral. Descabimento. Dívida quitada. Inscrição em órgãos de proteção ao crédito. Cancelamento. Prazo. Juizados especiais. Enunciado 4. Apelação. Danos morais. Manutenção do cadastramento em órgão de negativação após quitação do débito. Curto período de permanência indevida do registro. Improcedência.

«Não é correta a permanência do registro do nome do autor em banco de dados de consulta ao crédito, após a quitação (dois anos depois) do débito que dera causa ao registro. Todavia, na situação concreta a irregularidade perdurou por 22 dias apenas, prazo tido como razoável para que a parte credora providenciasse a exclusão do registro. Precedentes. Eventuais transtornos vivenciados pelo autor que não extrapolaram o limite da razoabilidade. Improcedência da demanda mantida. Apelo do autor improvido.... (Continua)

9 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CADASTRO DE INADIMPLENTES. ACORDO REALIZADO. MANUTENÇÃO DA INSCRIÇÃO APÓS A QUITAÇÃO DE DÍVIDA. EXCLUSÃO DO REGISTRO QUE DEVE OCORRER NO PRAZO DE ATÉ CINCO DIAS ÚTEIS. SÚMULA 548/STJ. MANUTENÇÃO DA NEGATIVAÇÃO QUE SE MOSTRA INDEVIDA. DANO MORAL IN RE IPSA. MAJORAÇÃO EM ATENÇÃO À RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Trata-se de ação indenizatória em razão de manutenção da negativação do nome da autora depois de adimplemento do acordo firmado com a ré, com o pagamento da dívida em parcela única. 2. A manutenção da negativação por parte da ré, por ainda quase um mês após a quitação do débito, se mostra indevida e gera dano moral in re ipsa, porquanto a ré tinha obrigação de efetuar a retirada do registro do nome da autora no cadastro negativo de crédito no prazo de até cinco dias úteis, conforme pacificado na Súmula 548/STJ. 3. Danos morais configurados e majorados em atenção à razoabilidade e proporcionalidade, a fim de atender também ao caráter punitivo e pedagógico da medida. 4. Parcial provimento do recurso.... (Continua)

10 - TJPR RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PAGAMENTO DA PRIMEIRA PARCELA DA RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. DIES A QUO DO PRAZO PARA BAIXA DO REGISTRO DESABONADOR. DATA DO EFETIVO INGRESSO DO NUMERÁRIO NA ESFERA DE DISPONIBILIDADE DO CREDOR. RESP 1149998/RS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE DEMOROU MAIS DE 10 DIAS ÚTEIS PARA REALIZAR A BAIXA. EVIDENTE SUPERAÇÃO DO PRAZO DE CINCO DIAS DA SÚMULA 548/STJ. MANUTENÇÃO INDEVIDA DA INSCRIÇÃO QUE GERA DANO MORAL IN RE IPSA. INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM R$8.000,00 QUE COMPORTA REDUÇÃO PARA R$5.000,00. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

11 - TJRS RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO INDEVIDA DE INSCRIÇÃO NEGATIVA APÓS O PAGAMENTO. REDUÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME:1. Recurso inominado interposto pela ré contra sentença que condenou ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 4.000,00, pela manutenção indevida de inscrição negativa após quitação de débito. ... (Continua)

12 - TJSP Ação de obrigação de fazer objetivando a reinclusão de agregada, após cancelamento voluntário da inscrição, junto ao IAMSPE - Sentença de procedência para determinar a inscrição da agregada, genitora da autora, mediante o pagamento de contribuição adicional. Inexistência de prazo para inclusão de agregados e ausência de dano à autarquia, diante do pagamento de contribuição mensal adicional que Ementa: Ação de obrigação de fazer objetivando a reinclusão de agregada, após cancelamento voluntário da inscrição, junto ao IAMSPE - Sentença de procedência para determinar a inscrição da agregada, genitora da autora, mediante o pagamento de contribuição adicional. Inexistência de prazo para inclusão de agregados e ausência de dano à autarquia, diante do pagamento de contribuição mensal adicional que segue alíquota conforme a faixa etária do beneficiário. Atenção aos princípios da ampla proteção à saúde e da dignidade da pessoa humana. Recurso Inominado da ré desprovido. Manutenção da r. sentença.

13 - TJSP OPERAÇÃO BANCÁRIA - Pretensão de inexigibilidade de débito - Inscrição indevida no SCR - Procedência em parte do pedido - Inconformismo - Manutenção - Cabe ao credor a exclusão do registro da dívida em nome do devedor no cadastro de inadimplentes no prazo de cinco dias úteis - Incidência da Súmula 548 do E. STJ - indenização por danos morais - Configuração - valor arbitrado se encontra em patamar Ementa: OPERAÇÃO BANCÁRIA - Pretensão de inexigibilidade de débito - Inscrição indevida no SCR - Procedência em parte do pedido - Inconformismo - Manutenção - Cabe ao credor a exclusão do registro da dívida em nome do devedor no cadastro de inadimplentes no prazo de cinco dias úteis - Incidência da Súmula 548 do E. STJ - indenização por danos morais - Configuração - valor arbitrado se encontra em patamar razoável, apto a reparar a lesão sofrida pelo consumidor - Recurso improvido.

14 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - DÉBITO QUITADO - MANUTENÇÃO INDEVIDA DE INSCRIÇÃO - DANO MORAL PURO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - MAJORAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CONDENAÇÃO -.

O prazo para retirada da inscrição dos cadastros de restrição ao crédito é de cinco dias úteis, de modo que a extrapolação deste prazo configura dano moral puro. O valor da indenização a título de danos morais deve ser fixado de modo a desestimular o ofensor a repetir a falta, porém não pode vir a constituir-se em enriquecimento indevido. Havendo condenação, o valor dos honorários advocatícios deve ser fixado em relação ao valor da condenação, considerados os critérios contidos no art. 85, §2º, do CPC. A Lei 14.905/2024 determina a utilização do IPCA como índice de correção monetária e da taxa Selic, deduzido o IPCA, para o cálculo dos juros de mora, nos termos dos CCB, art. 389 e CCB, art. 406.... (Continua)

15 - TJSP Prescrição. Prazo. Indenizatória por dano moral. Responsabilidade civil. Inscrição indevida do nome da demandante junto aos órgãos de proteção ao crédito. Indenizatória por vício na prestação de serviços. Hipótese sujeita à prescrição quinquenal. CDC, art. 27. Termo inicial a contar da ciência inequívoca da manutenção indevida do apontamento. Prescrição inocorrente. Recursos improvidos.

16 - TJSP Concurso público. Policial Militar. Concurso interno. Promoção a Cabo. Prazo para apresentação de todos os requisitos corretamente analisados pela polícia militar, que cancelou a inscrição do autor. Requisitos para a manutenção no concurso para Cabo não foram preenchidos na data correta, de modo que o cancelamento está correto, e deve ser mantido. Recurso improvido.

17 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDATO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. SERASAJUD. PRAZO QUINQUENAL DO ART. 43, §1º, DO CDC. INAPLICABILIDADE.

I. Caso em Exame... (Continua)

18 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. PRESCRIÇÃO TRIENAL. TERMO INICIAL. CIÊNCIA DA NEGATIVAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

19 - TJRS DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS.

I. CASO EM EXAME: Recursos interpostos pelas rés contra sentença que julgou procedente a ação indenizatória.... (Continua)

20 - TJSP Ação de indenização por danos morais - Alegação de manutenção indevida de negativação em órgão de proteção ao crédito após o pagamento da dívida - Sentença de improcedência - Recurso do autor que merece acolhida - Ao contrário do fixado na sentença, a análise da prova dos autos, sobretudo ofício encaminhado pelo SERASA, permite concluir que a ré não observou o prazo da Súmula 548/STJ para realizar a exclusão do nome do autor - Manutenção indevida em cadastro de proteção ao crédito que gera dano moral presumido - Indenização que deve ser fixada em R$ 2.500,00 no caso concreto, tendo em vista que a ré desrespeitou o prazo legal por apenas 4 dias úteis, além de não se tratar de nova inscrição em nome da autor, mas manutenção de inscrição de dívida que era legítima, não havendo mácula elevada à imagem do autor, o que impede a fixação no montante requerido na inicial - Recurso parcialmente provido para julgar a ação parcialmente procedente e condenar a ré ao pagamento de indenização fixada em R$ 2.500,0