Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CADASTRO DE INADIMPLENTES. ACORDO REALIZADO. MANUTENÇÃO DA INSCRIÇÃO APÓS A QUITAÇÃO DE DÍVIDA. EXCLUSÃO DO REGISTRO QUE DEVE OCORRER NO PRAZO DE ATÉ CINCO DIAS ÚTEIS. SÚMULA 548/STJ. MANUTENÇÃO DA NEGATIVAÇÃO QUE SE MOSTRA INDEVIDA. DANO MORAL IN RE IPSA. MAJORAÇÃO EM ATENÇÃO À RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Trata-se de ação indenizatória em razão de manutenção da negativação do nome da autora depois de adimplemento do acordo firmado com a ré, com o pagamento da dívida em parcela única. 2. A manutenção da negativação por parte da ré, por ainda quase um mês após a quitação do débito, se mostra indevida e gera dano moral in re ipsa, porquanto a ré tinha obrigação de efetuar a retirada do registro do nome da autora no cadastro negativo de crédito no prazo de até cinco dias úteis, conforme pacificado na Súmula 548/STJ. 3. Danos morais configurados e majorados em atenção à razoabilidade e proporcionalidade, a fim de atender também ao caráter punitivo e pedagógico da medida. 4. Parcial provimento do recurso.... (Continua)